Questões de Direito Processual Civil de Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça

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CESPE - TCE - PB - Procurador do Ministério Público - 2014
Direito Processual Civil / Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça

A respeito dos critérios de modificação de competência e de declaração de incompetência, assinale a opção correta.

a) A competência para julgamento de ação civil pública é classificada como territorial e, portanto, relativa, podendo ser prorrogada.
b) É nula a sentença transitada em julgado proferida por juízo diverso daquele reputado competente em conflito instaurado posteriormente, caso em que, declarada a nulidade da decisão judicial, nova sentença deverá ser proferida pelo juízo reputado competente.
c) O exame da identidade de elementos para que se classifiquem ações como conexas é feito restritivamente, somente devendo ser reunidos processos que possuam objeto ou causa de pedir absolutamente iguais.
d) Há modificação voluntária da competência quando o réu, diante de incompetência relativa do juízo, deixa, deliberadamente, de opor exceção de incompetência.
e) Há conflito negativo de competência quando o tribunal de justiça de um estado e o STJ se consideram incompetentes para julgamento de um mesmo processo.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Processual Civil / Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça

No tocante à competência, é correto afirmar:

a) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu; sendo incerto ou desconhecido esse domicílio, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
b) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do proprietário do bem, ou, discricionariamente ao autor, no foro de domicílio ou de eleição, irrestritamente.
c) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta na Capital do Estado de domicílio do autor.
d) Se houver dois ou mais réus, com diferentes domicílios, a ação será proposta no foro de domicílio do autor.
e) O foro de domicílio do inventariante é o competente para o inventário e o arrolamento do autor da herança, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Processual Civil / Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça

Anita procura advogado para contestar ação de cobrança proposta por Luan, mas após o prazo de defesa, porque desconhecia qual era esse prazo. Seu advogado procura Luan e obtém do advogado a concordância para a devolução do prazo, a fim de que não se configure a revelia, peticionando conjuntamente nesse sentido ao juízo. Nessas circunstâncias, o juiz da causa

a) em razão da concordância manifestada por ambos, em petição conjunta, devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, porque sua ignorância em relação ao prazo processual pode ser considerada como justa causa.
b) em face da concordância manifestada em petição conjunta, devolverá o prazo para que Anita ofereça a peça de defesa, por se tratar de situação equiparada à transação processual.
c) apesar da concordância de ambos com a devolução do prazo, terá como extinto o direito de praticar o ato, pela preclusão temporal ocorrida, decretando a revelia de Anita, por se tratar de prazo peremptório, insuscetível de prorrogação ou redução.
d) devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, dada a manifestação conjunta concordando com o ato, por se tratar de prazo dilatório, que admite prorrogação ou redução.
e) não devolverá o prazo para oferecimento de defesa a Anita, pela preclusão temporal ocorrida, mas diante da petição conjunta das partes, deixará de decretar a revelia processual.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito - 2014
Direito Processual Civil / Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça

A Lei n.º 9.507/97 regula o rito processual do habeas data. Um dos requisitos objetivos para ajuizamento da ação é a comprovação da recusa ao acesso à informação ou o decurso de mais de 10 (dez) dias sem uma decisão do órgão coator (artigo 8, parágrafo único, inciso I). Nesse contexto, ao constatar que tal requisito não foi cumprido pelo requerente, o órgão julgador deverá, conforme a sistemática implantada para o habeas data e tendo em vista orientação sumulada do STJ,

a) presumir que houve recusa, sendo esta justificável por privilegiar o sigilo em prol da segurança pública e social.
b) decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de cabimento da ação ante a falta de interesse de agir.
c) decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, traduzido pela perempção.
d) determinar que o impetrante possa produzir a prova da recusa do impetrado ao acesso às informações, pelo impetrante, em audiência de instrução e julgamento.
e) decretar a imediata extinção do processo, com julgamento do mérito, julgando manifestamente improcedente o pedido.

CESPE - TJ - CE - Analista Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Processual Civil / Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça

Assinale a opção correta a respeito da competência.

a) A competência em razão do valor é regida pelas normas estabelecidas na CF.
b) Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionárias de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações figure no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente.
c) Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir.
d) Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
e) A competência da justiça estadual é residual.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Processual Civil / Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça

Ao trafegar em via pública terrestre sem a devida atenção, Janaína colidiu veículo com a traseira do veículo de Flávia, que ajuizou ação de indenização. Janaína é domiciliada em Cuiabá e Flávia em Sorriso. O acidente ocorreu em Tangará da Serra. De acordo com o Código de Processo Civil, esta ação deverá tramitar

a) pelo rito ordinário, na Comarca de Sorriso ou Tangará da Serra.
b) pelo rito sumário, na Comarca de Tangará da Serra ou Cuiabá.
c) pelo rito ordinário, na Comarca de Sorriso ou Cuiabá.
d) pelo rito sumário, na Comarca de Sorriso ou Tangará da Serra.
e) pelo rito ordinário, na Comarca de Tangará da Serra ou Cuiabá.

FCC - TRT 2ª - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014
Direito Processual Civil / Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça

Domiciliado em Cajamar, Fabio Soares colide seu carro em Casa Branca. O veículo contra o qual colidiu pertence a Liliana Mendes, domiciliada em Jaguariúna. Como as partes não celebraram acordo, Fabio quer propor ação reparatória do dano sofrido, devendo fazê-lo em

a) Casa Branca, apenas, por ser o local em que ocorrido o fato.
b) Cajamar ou em Casa Branca, respectivamente, domicílio do autor ou do local do fato.
c) qualquer uma das três Comarcas.
d) Jaguariúna, apenas, por ser o domicílio da ré.
e) Cajamar, somente, por ser o domicílio do autor.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Processual Civil / Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça

Proprietário de imóvel situado em São Paulo, tendo sido informado de que este se encontrava indevidamente ocupado por uma família, ajuizou ação reivindicatória na Comarca do Rio de Janeiro, onde reside, pleiteando em sua petição inicial, além da prestação jurisdicional definitiva, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de obter uma ordem imediata de desocupação contra os réus. Convencido da presença dos requisitos legais, o juiz para o qual foi distribuída a ação concedeu a tutela de urgência requerida. Inconformados com a decisão, os réus interpuseram recurso de agravo de instrumento. O Desembargador a quem couber a relatoria do recurso deverá concluir pela configuração do vício:

a) de incompetência relativa do foro da Comarca do Rio de Janeiro, sem anular a decisão agravada.
b) de incompetência relativa do foro da Comarca do Rio de Janeiro, anulando a decisão agravada, dada a sua drástica repercussão na esfera jurídica dos réus.
c) de incompetência absoluta do foro da Comarca do Rio de Janeiro, anulando a decisão agravada e determinando a remessa dos autos para o foro competente.
d) de incompetência absoluta do foro da Comarca do Rio de Janeiro, sem anular a decisão agravada por reputar presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada.
e) de incompetência absoluta do foro da Comarca do Rio de Janeiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

FCC - TRF 3ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Processual Civil / Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for

a) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
b) parte, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.
c) herdeiro presuntivo de qualquer das partes.
d) interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
e) herdeiro donatário ou empregador de qualquer das partes.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Processual Civil / Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça

Julgue os itens a seguir, referentes às competências do juiz.

A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando proferida por juiz suspeito.



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