Questões de Direito Processual Civil de Jurisprudência

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CESPE - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Jurisprudência

Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de aspectos inerentes ao processo de execução.

a) A suspensão do processo de execução por ausência de bens penhoráveis não impede a decretação da prescrição intercorrente.
b) A decisão exarada pelo juiz que defere o processamento do pedido de recuperação judicial não produz o efeito de suspender as execuções individuais em trâmite contra o devedor.
c) Considere que o executado tenha oposto embargos à execução, com fundamento em excesso de execução, sem apontar na petição inicial o valor que considerava correto e sem apresentar memória de cálculo, fato que levou o magistrado a rejeitar liminarmente os embargos. Nessa situação hipotética, a decisão do magistrado foi correta, pois competia ao executado indicar o valor que entendia ser o correto, juntamente com a memória do cálculo, não cabendo ao juiz, diante do fato, determinar a emenda à inicial.
d) Caso a fazenda pública ajuíze ação de execução fiscal e o juiz, ao apreciar o pedido, constate a ocorrência da prescrição antes da propositura da ação, será indispensável a oitiva prévia da fazenda pública para que a prescrição possa ser decretada de ofício pelo juiz.
e) Se, em execução fiscal, for apresentada exceção de préexecutividade, por meio da qual o excipiente questione o momento da constituição do crédito tributário e afirme que o depósito por ele realizado seria suficiente para suspender a exigibilidade do referido crédito, o juiz deverá admitir a exceção de pré-executividade, instrumento adequado para a discussão das matérias nela veiculadas.

CESPE - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Civil / Jurisprudência

Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória, de acordo com a jurisprudência.

a) Para que seja comprovada a decadência da ação rescisória, não é suficiente o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, mas da certidão do aludido trânsito.
b) Será cabível ação rescisória contra o acórdão que anular processo de execução fiscal.
c) Cabe ação rescisória, com fundamento em violação a literal dispositivo de lei, ainda que a decisão rescindenda tenha se fundado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
d) A ação rescisória tem cabimento contra decisão homologatória de cálculos.
e) Não se admite ação rescisória para discutir a fixação de verbas honorárias, ainda quando o acórdão rescindendo aplique indevidamente os limites percentuais estabelecidos na legislação processual civil.

VUNESP - TJ - RJ - Juiz - 2013
Direito Processual Civil / Jurisprudência

Quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor no processo civil individual, segundo o enfoque da jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que

a) não é cabível para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles.
b) caso decretada, não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor.
c) pode ocorrer na sentença.
d) sempre deve ocorrer, dada a verossimilhança das alegações do consumidor aliada a sua hipossuficiência.

CESPE - TJ - RR - Outorga das Delegações das Notas e de Registro - 2013
Direito Processual Civil / Jurisprudência

O condomínio do Edifício Marbelo ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face de Joana, que, em contestação, comprovou, mediante apresentação de recibos, ter pago as cotas e requereu a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada.

Nessa situação, conforme jurisprudência do STJ,

a) a condenação do autor deveria ter sido alegada em embargos à execução.
b) o pedido de pagamento em dobro deveria ter sido manejado em ação in rem verso.
c) a condenação somente poderia ter sido requerida em ação autônoma após o julgamento do pedido do autor.
d) a ré aduziu o pedido de condenação na peça adequada.
e) o pedido deveria ter sido deduzido por meio de reconvenção.

FCC - DPE - AM - Defensor - 2013
Direito Processual Civil / Jurisprudência

A dívida de alimentos

a) autoriza a prisão civil, mesmo depois de pago o valor em atraso.
b) é imprescritível.
c) torna-se inexigível depois da prisão.
d) em regra, transmite-se aos herdeiros do devedor, assim como a obrigação de prestar os alimentos.
e) autoriza a prisão civil, indefinidamente, até o pagamento do valor em atraso.

CESPE - TJ - RN - Juiz de Direito Substituto - 2013
Direito Processual Civil / Jurisprudência

Em razão de ter adquirido imóvel que apresentava vício em sua cadeia dominial, consubstanciado em registro de escritura pública de compra e venda lavrada em cartório de notas na qual constava assinatura falsa do vendedor, Caio ajuizou ação de indenização contra o estado do Rio Grande do Norte. Na fase de instrução processual, ficou comprovado que a assinatura havia sido falsificada no próprio cartório, além do prejuízo de Caio e do nexo de causalidade entre o ato da falsificação da escritura e o dano.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a ação deverá ser julgada

a) extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte demandada, já que a ação deveria ser proposta em face do notário do cartório que lavrou a escritura com assinatura falsificada.
b) procedente, em decorrência do fato de que a responsabilidade civil do estado é objetiva.
c) procedente, por ser a culpa do cartório presumida.
d) improcedente, por não ter sido comprovada a culpa do cartório.
e) extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte demandada, já que a ação deveria ter sido proposta contra o cartório de notas no qual foi lavrada a escritura com assinatura falsificada.

FCC - DPE - AM - Defensor - 2013
Direito Processual Civil / Jurisprudência

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

a) regulado pelo máximo da pena cominada.
b) sempre o máximo previsto de vinte anos.
c) regulado pela pena aplicada.
d) regulado pelo mínimo da pena cominada.
e) sempre o mínimo previsto de três anos.

CESPE - DP - DF - Defensor Público - 2013
Direito Processual Civil / Jurisprudência

Julgue os próximos itens de acordo com a jurisprudência dominante acerca da atuação da DP no processo civil.

Segundo entendimento do STJ, é necessária a intervenção da DP como curadora especial do menor em ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP.

CESPE - DP - DF - Defensor Público - 2013
Direito Processual Civil / Jurisprudência

Julgue os próximos itens de acordo com a jurisprudência dominante acerca da atuação da DP no processo civil.

É prerrogativa da DP a intimação pessoal dos seus membros de todos os atos e termos do processo. A presença do DP na audiência de instrução e julgamento na qual seja proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que somente se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa.

CESPE - DP - DF - Defensor Público - 2013
Direito Processual Civil / Jurisprudência

Julgue os próximos itens de acordo com a jurisprudência dominante acerca da atuação da DP no processo civil.

A contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP ou pela DP começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência do respectivo membro no processo.



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