Questões de Direito Previdenciário de Simples Nacional

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ESAF - INSS - Auditor Fiscal - 2002
Direito Previdenciário / Simples Nacional

A respeito do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), assinale a opção incorreta.

a) O SIMPLES visa regular dispositivo da Constituição Federal.
b) Microempresa e empresas de pequeno porte são sinônimos na legislação do SIMPLES.
c) A inscrição no SIMPLES isenta o recolhimento da contribuição do empregado pela empresa.
d) A inscrição no SIMPLES não isenta o recolhimento do Imposto de Importação.
e) A inscrição no SIMPLES não isenta o recolhimento do Imposto Territorial Rural.

CESPE - INSS - Auditor Fiscal - 2000
Direito Previdenciário / Simples Nacional

A Lei nº 9.137/96 regula, em conformidade com o comando contido no artigo 179 da Constituição da República, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, dispondo acerca do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Acerca desse assunto, e considerando as demais normas pertinentes, julgue os itens seguintes.

A pessoa jurídica cujo objeto social seja a locação e/ou a venda de imóveis não é admitida como optante pelo SIMPLES, ainda que o respectivo faturamento não ultrapasse os limites definidos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

CESPE - INSS - Auditor Fiscal - 2000
Direito Previdenciário / Simples Nacional

A Lei nº 9.137/96 regula, em conformidade com o comando contido no artigo 179 da Constituição da República, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, dispondo acerca do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Acerca desse assunto, e considerando as demais normas pertinentes, julgue os itens seguintes.

Considerando que uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada optasse pelo SIMPLES, então ela pagaria, mensal e unificadamente, um percentual fixo de 3% a7% da receita bruta auferida, conforme a faixa desta, afastando-se, dessa forma, a incidência individualizada de diversos impostos e contribuições sociais, entre as quais a contribuição para o PIS, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

CESPE - INSS - Auditor Fiscal - 2000
Direito Previdenciário / Simples Nacional

A Lei nº 9.137/96 regula, em conformidade com o comando contido no artigo 179 da Constituição da República, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, dispondo acerca do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Acerca desse assunto, e considerando as demais normas pertinentes, julgue os itens seguintes.

Tanto a microempresa quanto a empresa de pequeno porte optantes pelo SIMPLES ficam eximidas de pagar, de forma individualizada, a contribuição social a cargo da pessoa jurídica, prevista no plano de custeio da seguridade social, incidente sobre a folha de salários da empresa.

CESPE - INSS - Auditor Fiscal - 2000
Direito Previdenciário / Simples Nacional

A Lei nº 9.137/96 regula, em conformidade com o comando contido no artigo 179 da Constituição da República, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, dispondo acerca do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Acerca desse assunto, e considerando as demais normas pertinentes, julgue os itens seguintes.

Das decisões administrativas do INSS que envolvam a constituição de créditos fiscais, não-recolhidos após a opção pelo SIMPLES, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, não se exigindo dos recorrentes, contudo, o depósito recursal equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão.

CESPE - INSS - Auditor Fiscal - 2000
Direito Previdenciário / Simples Nacional

A Lei nº 9.137/96 regula, em conformidade com o comando contido no artigo 179 da Constituição da República, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, dispondo acerca do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Acerca desse assunto, e considerando as demais normas pertinentes, julgue os itens seguintes.

Será excluído do SIMPLES o contribuinte que não recolher o tributo unificado até trinta dias após o vencimento, operando-se os efeitos da exclusão a partir do mês subseqüente ao inadimplemento.

CESPE - INSS - Fiscal de Contribuições Previdênciárias - 1998
Direito Previdenciário / Simples Nacional

Com relação ao SIMPLES, julgue os seguintes itens.

A opção pelo SIMPLES autoriza as empresas ao pagamento unificado de diversas contribuições sociais, inclusive a devida pelos segurados empregados, em relação à qual assume a responsabilidade pela arrecadação e pelo recolhimento.

CESPE - INSS - Fiscal de Contribuições Previdênciárias - 1998
Direito Previdenciário / Simples Nacional

Com relação ao SIMPLES, julgue os seguintes itens.

As empresas que optarem pelo SIMPLES estarão dispensadas de escrituração comercial, caso mantenham em boa ordem e guarda os Livros Caixa e Registro de Inventário, hipótese em que estarão também dispensadas das obrigações acessórias previstas pela legislação previdenciária.

CESPE - INSS - Fiscal de Contribuições Previdênciárias - 1998
Direito Previdenciário / Simples Nacional

Com relação ao SIMPLES, julgue os seguintes itens.

Não será admitida a opção pelo SIMPLES às empresas que possuam débito inscrito na dívida ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, o mesmo ocorrendo se qualquer de seus sócios, com participação superior a 10% no capital social, mantiver, nas mesmas condições, débito junto à seguridade social.

CESPE - INSS - Fiscal de Contribuições Previdênciárias - 1998
Direito Previdenciário / Simples Nacional

Com relação ao SIMPLES, julgue os seguintes itens.

A exclusão do SIMPLES será determinada de ofício, quando a pessoa jurídica criar embaraços à fiscalização, negando-se injustificadamente a exibir livros e documentos ou a fornecer outras informações que lhe forem solicitadas.

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