Questões de Direito Previdenciário de Seguridade Social na Constituição Federal

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FCC - TRT 2ª - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014
Direito Previdenciário / Seguridade Social na Constituição Federal

Segundo a chamada regra constitucional da contrapartida:

a) nenhuma contribuição previdenciária é devida sem que tenha havido efetiva prestação de trabalho pelo segurado.
b) nenhuma contribuição patronal é devida sem que o segurado tenha trazido regular prova de sua documentação pessoal ao empregador.
c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d) nenhuma contribuição de seguridade social pode ser exigida antes de 90 dias da data de publicação da lei que a houver instituído ou diminuído.
e) nenhum benefício previdenciário ou assistencial pode ser deferido sem que tenha havido prova das contribuições previdenciárias exigidas a título de carência.

FCC - TRT 2ª - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014
Direito Previdenciário / Seguridade Social na Constituição Federal

As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes determinadas. Dentre elas, está

a) o caráter contributivo e de filiação obrigatória.
b) a promoção da integração ao mercado de trabalho.
c) a centralização, com direção única no Governo Federal.
d) a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
e) o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

CESPE - TRF 2ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Previdenciário / Seguridade Social na Constituição Federal

Conforme a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de determinadas contribuições. Nesse sentido, as contribuições sociais constitucionalmente previstas incluem a contribuição

a) sobre o domínio econômico incidente sobre a venda de petróleo e derivados.
b) do exportador de serviços para o exterior.
c) do aposentado pelo RGPS.
d) da pensionista de trabalhador falecido que se tenha aposentado pelo RGPS.
e) da entidade equiparada a empresa, na forma da lei, incidente sobre o faturamento.

FCC - DPE - AM - Defensor - 2013
Direito Previdenciário / Seguridade Social na Constituição Federal

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de

a) universalidade da cobertura e singularidade no atendimento.
b) unidade na base do financiamento e custeio.
c) equidade na forma de participação no custeio.
d) centralização na administração, com direção única em todas as esferas de governo.
e) diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, em razão das suas peculiaridades.

FCC - DPE - AM - Defensor - 2013
Direito Previdenciário / Seguridade Social na Constituição Federal

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que

a) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma centralizada e não integrada, não sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos, visto que devem ser observadas as peculiaridades e necessidades de cada área.
b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
c) os recursos do orçamento da seguridade social previstos na Constituição Federal não financiarão o sistema único de saúde, bem como as ações governamentais na área de assistência social não serão realizadas com tais recursos, mas apenas por meio de outras fontes arrecadatórias.
d) a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial, razão pela qual não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
e) não constitui atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

CESPE - TCDF - Procurador - 2013
Direito Previdenciário / Seguridade Social na Constituição Federal

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.

A inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins previdenciários independe da indicação de fonte de custeio.

CESPE - TCDF - Procurador - 2013
Direito Previdenciário / Seguridade Social na Constituição Federal

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.

Caso a declaração de inconstitucionalidade de textos normativos que estabelecessem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral tivesse como consequência normativa a equiparação dos percentuais ou a sua supressão, tal pretensão não poderia ser acolhida em juízo, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias.

CESPE - TCDF - Procurador - 2013
Direito Previdenciário / Seguridade Social na Constituição Federal

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.

Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade.

CESPE - TCDF - Procurador - 2013
Direito Previdenciário / Seguridade Social na Constituição Federal

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.

O legislador comum, fora das hipóteses expressamente indicadas na CF, pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade, uma vez que a previsão constitucional das referidas hipóteses não é taxativa.

CESPE - TCDF - Procurador - 2013
Direito Previdenciário / Seguridade Social na Constituição Federal

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.

Conforme jurisprudência do STF fundamentada no princípio da seletividade, operações e bens relacionados à saúde são imunes a tributação.



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