Questões de Direito Penal de Penitenciário

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CESPE - OAB - SP - 137º Exame de Ordem - 2009
Direito Penal / Penitenciário

À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.

a) Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.
b) Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.
c) Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.
d) A reabilitação não pode ser revogada de ofício.

CESPE - TRE - GO - Analista Judiciário - Judiciária - 2009
Direito Penal / Penitenciário

Acerca das autorizações de saída durante o cumprimento da pena, assinale a opção correta.

a) A saída temporária é um benefício que pode ser concedido aos condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
b) A autorização para a saída temporária depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário.
c) Tanto a saída temporária quanto a permissão de saída dependem de autorização judicial, que deve ser precedida da oitiva do MP.
d) O benefício da saída temporária será automaticamente revogado se o condenado praticar fato definido como crime doloso ou culposo.

FUNRIO - Ministério da Justiça - Especialista em Ass- Penitenciária - Psicologia - 2009
Direito Penal / Penitenciário

A lei de execução penal, a LEP - lei n° 7210/84 prevê em seu art. 10 que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A assistência estende-se ainda ao egresso. Dessa forma, a assistência será: material; à saúde; jurídica; educacional; social; e religiosa. Com relação a esses tipos de assistência citados é correto afirmar que:

a) A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
b) A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento somente médico.
c) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados com recursos financeiros para constituir advogado custeado pelo estado.
d) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, não sendo necessária, entretanto, a formação profissional do preso e do internado.
e) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à carceragem.

FUNRIO - Ministério da Justiça - Agente Penitenciário Federal - 2009
Direito Penal / Penitenciário

Com relação a competência do juízo, para a execução penal das penas impostas pela Justiça Federal é correto afirmar:

a) Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
b) Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração federal.
c) A competência do juízo de execuções penais, em matéria relativa a sentenças criminais proferidas pela Justiça Federal, depende da instalação da Vara de Execuções Criminais Federais, independentemente do local de recolhimento do sentenciado.
d) A competência para apreciar pedidos incidentais na execução penal, estando o detento a cumprir pena em estabelecimento estadual, é da Justiça Federal.
e) Compete a justiça federal a execução de suas penas impostas, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

FCC - SADPB - Agente de Segurança Penitenciária - 2008
Direito Penal / Penitenciário

A respeito da assistência ao preso e ao internado, é correto afirmar que

a) a assistência religiosa compreende a permissão a todos os detentos de freqüentarem o culto religioso de sua preferência fora do presídio.
b) a assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 anos.
c) a assistência jurídica é destinada a todos os presos e internados.
d) o estabelecimento penal quando não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser prestada em outro local, mediante prévia e expressa autorização judicial.
e) incumbe ao serviço de assistência social, dentre outras atribuições, promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.

FCC - SADPB - Agente de Segurança Penitenciária - 2008
Direito Penal / Penitenciário

NÃO se inclui entre os deveres do condenado a

a) submissão ao detento que exercer a chefia da cela.
b) execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
c) submissão à sanção disciplinar imposta.
d) indenização à vitima ou aos seus sucessores.
e) higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.

FCC - SADPB - Agente de Segurança Penitenciária - 2008
Direito Penal / Penitenciário

Incumbe, dentre outras atribuições, ao Conselho Penitenciário

a) decidir sobre soma ou unificação de penas.
b) aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.
c) inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.
d) determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.
e) decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.

CESPE - SGA - AC - Advogado - 2008
Direito Penal / Penitenciário

Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens.

O trabalho do condenado constitui dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade precipuamente lucrativa, e sujeita-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).

CESPE - SGA - AC - Advogado - 2008
Direito Penal / Penitenciário

Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens.

O preso tem direito à previdência social e constituição de pecúlio.

CESPE - SGA - AC - Advogado - 2008
Direito Penal / Penitenciário

Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Técio, condenado pela prática de crime de roubo a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, por ser reincidente, praticou, no presídio, fato previsto como crime doloso, que ocasionou subversão da disciplina interna. Nessa situação, pode se sujeitar o condenado Técio, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.



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