Questões de Direito Penal de Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

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CESPE - TJ - SE - Outorga das Delegações - Provimento - 2014
Direito Penal / Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

Assinale a opção correta à luz das disposições da Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006).

a) O juiz poderá conceder o perdão judicial ou reduzir a pena pela delação premiada, se o réu colaborar de forma efetiva e voluntária e a relevância da informação prestada contribuir, de fato, com as investigações ou com o processo, por meio da identificação dos corréus e partícipes do crime de tráfico de drogas.
b) A transnacionalidade do delito é circunstância agravante que se aplica ao tráfico de drogas, desde que a substância entorpecente seja proveniente de outro país ou a outro país se destine, sendo irrelevante o fato de ter sido produzida ou não no Brasil.
c) A segregação cautelar do preso acusado da prática dos crimes atinentes ao tráfico ilícito de entorpecentes não pode ser afastada, haja vista o impeditivo legal previsto na referida lei, que veda a liberdade provisória.
d) O agente não poderá ser processado e condenado pela prática de tráfico privilegiado em concurso material com associação para o tráfico, ainda que esses crimes sejam considerados crimes autônomos.
e) Em caso de crime de tráfico de drogas, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu seja primário, com bons antecedentes e não se dedique a atividade criminosa nem integre organização criminosa.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Penal / Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

À luz da Lei de Drogas, julgue o item seguinte.

De acordo com o entendimento do STJ, aquele que importar e vender substância entorpecente no mercado interno e utilizar os recursos assim arrecadados para financiar a própria atividade praticará os crimes de tráfico ilícito de drogas e financiamento ao tráfico, em concurso material.

CESPE - TJ - RR - Outorga das Delegações das Notas e de Registro - 2013
Direito Penal / Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

Com base nas normas de direito penal previstas na Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) É isento de pena o agente que, em razão de dependência grave e duradoura de droga, mesmo que desenvolvida voluntariamente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Na sentença condenatória por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime hediondo, o juiz deve sempre fixar o regime inicial fechado, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
c) Conforme previsto na CF, é possível a concessão de indulto aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do lapso temporal decorrido da condenação.
d) O crime de associação para o tráfico configura-se mesmo se o ânimo associativo for eventual ou esporádico.
e) Para a incidência da causa de aumento de pena consistente no tráfico interestadual de entorpecente, basta que haja evidências de que a substância entorpecente tenha como destino qualquer ponto além das fronteiras estaduais, não sendo necessária, portanto, a efetiva transposição da divisa entre os estados.

FUNCAB - PC - ES - Delegado de Polícia - 2013
Direito Penal / Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

João morava em uma comunidade onde havia comércio ilegal de cannabis sativa, razão por que era constante a ação da polícia no local. "Dedinho", responsável pelo comércio ilegal de drogas na comunidade, objetivando não ser incomodado em suas vendas, e buscando não perder a sua mercadoria, contratou João para soltar rojões quando os policiais chegassem à entrada da comunidade, o que se deu por muitas vezes. Assim, João:

a) praticou o crime de associação para o tráfico de drogas ilícitas (artigo 35 da Lei n° 11.343/2006).
b) praticou o crime de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP).
c) colaborou como informante do tráfico de drogas ilícitas (artigo 37 da Lei n° 11.343/2006).
d) deve responder como partícipe do tráfico de drogas ilícitas (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006).
e) deve responder como coautor do tráfico de drogas ilícitas (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006).

QUADRIX - CRF - RS - Programador - 2013
Direito Penal / Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), sobre os crimes previstos na legislação, é incorreto afirmar que:

a) É crime importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
b) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente ou não com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
c) As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas ao máximo.
d) As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas na legislação, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional da saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o procedimento da presente legislação.

UEPA - Polícia Civil - PA - Delegado de Polícia Civil - 2013
Direito Penal / Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

A atual Lei de Drogas brasileira (Lei n. 11.343, de 2006) permite que se faça a seguinte afirmação:

a) policial militar que surpreende jovem fumando um cigarro de maconha pode prendê-lo em flagrante e conduzi-lo a uma delegacia para instauração de inquérito.
b) indivíduo que fornece gratuitamente cocaína a amigos, com o único objetivo de comemorar seu aniversário, enquadra-se na condição de traficante, respondendo todavia por uma forma mais branda do delito.
c) na situação de flagrante preparado, em que o policial se faz passar por comprador, a prisão em flagrante é ilegal, porque nenhuma ação ilícita teria sido praticada pelo traficante no contexto.
d) a associação estável de pessoas, com vistas ao tráfico de drogas, constitui crime à parte, porém não pode ser imputada simultaneamente com o tráfico, para evitar o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato).
e) indivíduo que empresta dinheiro ao irmão traficante, uma única vez, com o objetivo de completar a quantia necessária para comprar certa quantidade de drogas, para revenda, deve responder pelo crime de financiamento do tráfico.

VUNESP - MPE - ES - Promotor de Justiça - 2013
Direito Penal / Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

No procedimento da Lei de drogas,

a) a sentença, absolutória ou condenatória, não se fundamentará nos artigos 386 ou 387 do CPP, mas sim em uma das hipóteses específicas descritas na Lei de drogas.
b) na audiência de instrução e julgamento após a inquirição das testemunhas da defesa e da acusação, as partes terão 30 minutos cada para sustentação oral, sendo que, diante da complexidade da causa, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 minutos.
c) o momento oportuno para a acusação requerer as provas é o da denúncia, e o da defesa, a defesa prévia, entretanto, os princípios da verdade real e da ampla defesa permitem, se necessário, que a prova seja determinada a qualquer tempo.
d) após a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público e o Defensor do acusado terão o prazo de 10 dias para a entrega de memoriais escritos.
e) encerrados os debates orais, o juiz terá o prazo máximo de 30 dias para proferir a sentença.

FCC - DPE - SP - Defensor Público - 2013
Direito Penal / Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

Em relação à questão das drogas no sistema penal brasileiro é correto afirmar que

a) o tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, indulto e anistia por disposição constitucional.
b) a dependência de drogas não pode excluir a culpabilidade nos crimes contra o patrimônio.
c) o lapso temporal para obtenção de livramento condicional do agente primário condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas se configura após o cumprimento de um terço da pena.
d) o descumprimento reiterado da pena do crime de porte de drogas para uso pessoal acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade.
e) o processo de encarceramento no Brasil teve um significativo decréscimo após a aprovação da Lei de Drogas.

CETRO - ANVISA - Analista Administrativo - área 3 - 2013
Direito Penal / Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad -, instituído pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que

a) tem como princípios a promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas no país e a contribuição para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo invulnerável no que se refere a comportamentos de risco para o uso indevido de drogas.
b) sua organização assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento da referida lei.
c) um dos objetivos é promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e às políticas públicas setoriais dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
d) o Conselho Nacional Antidrogas - Conad - deverá observar as orientações e normas emanadas do Sisnad.
e) compete a ele acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - Funad - e o desempenho dos planos e programas da política nacional sobre drogas.

CETRO - ANVISA - Analista Administrativo - área 3 - 2013
Direito Penal / Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/2006, trata, em seu capítulo IV, das competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o Sisnad. O Ministério da Justiça é um dos órgãos integrantes. Sobre as competências específicas desse órgão, em relação ao Sisnad, assinale a alternativa correta.

a) Atualizar e gerenciar o Sistema Regional de Dados Estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas.
b) Manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei nº 11.343/2006.
c) Disciplinar a política de atenção aos usuários e dependentes de drogas, bem como aos seus familiares.
d) Disciplinar as atividades que visem à redução de danos e riscos sociais.
e) Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.



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