Questões de Direito Penal de Excludentes de culpabilidade de punibilidade e de ilicitude

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CESPE - TCE - PB - Procurador do Ministério Público - 2014
Direito Penal / Excludentes de culpabilidade de punibilidade e de ilicitude

De acordo com o CP, assinale a opção correta a respeito de crimes (relação de causalidade; ilicitude e causas de sua exclusão) imputabilidade penal e penas.

a) Se a participação do agente delituoso no crime for de menor importância, a sua pena pode ser reduzida de um sexto a um terço.
b) Somente nos casos em que o agente praticar o fato em estado de necessidade, em legítima defesa (ainda que putativa ) e em estrito cumprimento do dever legal não se considerará existente o crime.
c) A inimputabilidade penal, se for devidamente comprovada, resultará sempre em redução da pena, de um a dois terços, independentemente do crime praticado.
d) A emoção, a paixão e a embriaguez culposa podem, em circunstâncias especiais, excluir a imputabilidade penal.
e) O ajuste, a determinação e o auxílio são sempre puníveis, independentemente da natureza do crime planejado.

CESPE - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Penal / Excludentes de culpabilidade de punibilidade e de ilicitude

Constitui causa extintiva da punibilidade

a) a morte da vítima, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.
b) a anulação, nos crimes de bigamia, do primeiro casamento.
c) o perdão, nos crimes de ação privada.
d) a perempção, nos crimes de ação pública.
e) a retratação, nos crimes de falso testemunho ou falsa perícia, desde que antes do trânsito em julgado da sentença do processo em que ocorreu o ilícito.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Penal / Excludentes de culpabilidade de punibilidade e de ilicitude

Julgue os seguintes itens, referentes à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade.

Será isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, culpa ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Penal / Excludentes de culpabilidade de punibilidade e de ilicitude

Julgue os seguintes itens, referentes à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade.

De acordo com a teoria finalista de Hans Welzel, o dolo, por ser elemento vinculado à conduta, deve ser deslocado da culpabilidade para a tipicidade do delito.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Penal / Excludentes de culpabilidade de punibilidade e de ilicitude

Julgue os seguintes itens, referentes à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade.

São causas legalmente previstas de exclusão da ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Penal / Excludentes de culpabilidade de punibilidade e de ilicitude

Julgue os seguintes itens, referentes à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade.

Em consonância com a Constituição Federal de 1988 (CF), são penalmente inimputáveis os indivíduos que tenham menos de dezoito anos de idade, exceto quanto aos crimes previstos na legislação especial, podendo esta prever a redução da maioridade penal.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Penal / Excludentes de culpabilidade de punibilidade e de ilicitude

Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da punibilidade.

A prescrição regula-se, antes do trânsito em julgado, pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, e, após o trânsito em julgado, pela pena aplicada na sentença condenatória. Em ambos os casos, o prazo prescricional é aumentado de um terço se o condenado for reincidente.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Penal / Excludentes de culpabilidade de punibilidade e de ilicitude

Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da punibilidade.

Se a soma das penas privativas de liberdade impostas a determinado indivíduo for igual a sessenta e cinco anos, dever-se-á considerar o limite máximo de trinta anos imposto pelo artigo 75 do CP, como base para aferição do requisito objetivo da concessão de livramento condicional.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Penal / Excludentes de culpabilidade de punibilidade e de ilicitude

Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da punibilidade.

Não é legalmente possível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao condenado por delito de furto à pena mínima de um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, se este for reincidente em decorrência de condenação anterior pelo delito violação de direito autoral previsto no artigo 184, caput, do CP.

FCC - TRF 3ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Penal / Excludentes de culpabilidade de punibilidade e de ilicitude

NÃO é causa extintiva da punibilidade:

a) prescrição, após o lançamento do tributo.
b) morte do agente, após definitiva a condenação.
c) retratação do querelado, na calúnia contra os mortos.
d) perempção, na ação penal privada subsidiária da pública.
e) perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.



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