Questões de Direito Penal de Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

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CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Penal / Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

a) Segundo entendimento consolidado do STJ, a potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas.
b) Responde pelo crime de porte ilegal de arma de fogo o responsável legal de empresa que mantenha sob sua guarda, sem autorização, no interior de seu local de trabalho, arma de fogo de uso permitido.
c) Se for possível, mediante o uso de processos físico-químicos, recuperar numeração de arma de fogo que tenha sido raspada, estará desconfigurado o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, devendo a conduta ser classificada como porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
d) Segundo entendimento do STJ, o porte de arma de fogo desmuniciada configura delito previsto no Estatuto do Desamamento por ser crime de perigo abstrato, entretanto o porte de munição desacompanhada da respectiva arma é fato atípico, visto que não gera perigo à incolumidade pública.
e) Os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo são delitos inafiançáveis, segundo entendimento do STF.

CESPE - DPF - Agente Administrativo - 2014
Direito Penal / Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.

Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

CESPE - DPF - Agente Administrativo - 2014
Direito Penal / Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.

Considere que, em uma briga de trânsito, Joaquim tenha sacado uma arma de fogo e efetuado vários disparos contra Gilmar, com a intenção de matá-lo, e que nenhum dos tiros tenha atingido o alvo. Nessa situação, Joaquim responderá tão somente pela prática do crime de disparo de arma de fogo.

CESPE - DPF - Agente Administrativo - 2014
Direito Penal / Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.

Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver calibre .38 e que, semanas depois, sua amiga Júlia, empresária do ramo têxtil, tenha-lhe revelado interesse em adquirir a arma. Nessa situação, o revólver só poderá ser vendido mediante autorização do Sistema Nacional de Armas.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Penal / Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Com referência às políticas de desarmamento e controle de armas de fogo, julgue os itens a seguir.

Os integrantes das guardas municipais têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço.

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Direito Penal / Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Com referência às políticas de desarmamento e controle de armas de fogo, julgue os itens a seguir.

As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores, assim como as armas de fogo das representações diplomáticas, devem ser registradas no Comando do Exército e cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Penal / Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Com referência às políticas de desarmamento e controle de armas de fogo, julgue os itens a seguir.

As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no órgão a que pertencem.

CESPE - TJ - SE - Analista Judiciário - Direito - 2014
Direito Penal / Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).

Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no ECA, não se faz necessária prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

CESPE - TJ - SE - Analista Judiciário - Direito - 2014
Direito Penal / Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).

Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.

CESPE - TJ - SE - Analista Judiciário - Direito - 2014
Direito Penal / Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).

Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social.



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