Questões de Direito Internacional de Soberania Internacional

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TJ - PR - TJ - PR - Economista - 2013
Direito Internacional / Soberania Internacional

Sobre o tema blocos econômicos, assinale a alternativa correta.

a) A União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) é formada pelos doze países da América do Sul. O tratado constitutivo da organização foi aprovado durante a Reunião Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Brasília. A UNASUL tem-se revelado um instrumento útil para a solução pacífica de controvérsias regionais e para o fortalecimento da proteção da democracia na América do Sul.
b) A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) é um bloco comercial latino-americano criado formalmente no Chile. O bloco agrupa Chile, Colômbia, México e Peru. Em maio de 2013, foi decidido acolher a Costa Rica como membro pleno.
c) A Aliança do Pacífico é um bloco comercial com sede nas Filipinas, do qual fazem parte os países asiáticos e a Oceania, criado para fortalecer o livre comércio entre os países participantes e incrementar as exportações para outros países.
d) O Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (NAFTA), por ser uma zona de livre comércio, estabeleceu o fim das barreiras alfandegárias entre Estados Unidos e Canadá.

FGV - OAB - VII Exame - 2012
Direito Internacional / Soberania Internacional

Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal.
Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que

a) a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base.
b) as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal.
c) as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.
d) a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.

CESPE - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2011
Direito Internacional / Soberania Internacional

No que se refere ao domínio público marítimo internacional, assinale a opção correta.

a) Nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os Estados sem litoral devem ter direito reconhecido de participar do aproveitamento do excedente dos recursos vivos das zonas econômicas exclusivas dos Estados costeiros da mesma região, independentemente de acordos.
b) O Estado costeiro tem o direito de aplicar as suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração e sanitários na zona econômica exclusiva.
c) Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a soberania do Estado costeiro sobre o mar territorial estende-se ao espaço aéreo sobrejacente a este, bem como ao leito e ao subsolo desse mar.
d) Os Estados exercem soberania sobre suas águas interiores, ainda que estejam obrigados a assegurar o direito de passagem inocente em favor dos navios mercantes, mas não dos navios de guerra.
e) Na plataforma continental, os Estados possuem direitos de soberania no tocante à exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, mas a falta de utilização e exploração desses direitos em qualquer de suas formas autoriza outros Estados ao seu exercício, ainda que sem consentimento expresso.

CESPE - OAB - Exame de Ordem Unificado 2009-3 - 2010
Direito Internacional / Soberania Internacional

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de

a) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.
b) um Estado impor-se sobre outro.
c) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.
d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.

TRT 1ª - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto 1ª Etapa - 2008
Direito Internacional / Soberania Internacional

Com relação à soberania nacional, perante as comunidades internacionais, é correto dizer:

a) A língua portuguesa é uma das adotadas oficialmente pelo Brasil, que poderá se utilizar de outro idioma nas localidades fronteiriças.
b) Os estrangeiros, residentes no Brasil, podem se alistar como eleitores, com direito a voto e a ser votado, na circunscrição dos municípios onde residem ou mantêm negócio.
c) Nenhum estrangeiro, ainda que naturalizado, será extraditado, em razão de envolvimento em tráfico de drogas, quando houver arrependimento eficaz.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira, desde que exista Convenção Internacional a respeito.
e) Aos estrangeiros residentes no País é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos limites da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

MP - DFT - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto - 2005
Direito Internacional / Soberania Internacional

A soberania estatal manifesta-se pelo exercício, dentre outros, de poderes, tais como: cunhar moedas, exigir tributos e dispor de forças armadas. Em relação às comunidades supranacionais, ao desenvolvimento histórico do Estado e à soberania estatal, assinale a alternativa correta.

a) O território do Estado é elemento imprescindível para demarcação da sua jurisdição.
b) Soberania é característica própria do Estado Federativo, não estando presente em outras formas de Estado ( unitário e confederado ).
c) O princípio de autodeterminação dos povos, previsto na Constituição Federal de 1988, não se correlaciona à idéia de soberania.
d) Com as comunidades supranacionais, surgindo o direito comunitário, bem como com o MERCOSUL e outros blocos econômicos, o conceito de soberania desaparece.
e) A Constituição brasileira não enfatiza a soberania como fundamento da República Federativa.

TRT 12ª - TRT 12ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2004
Direito Internacional / Soberania Internacional

A respeito do dever de não intervenção, é CORRETO afirmar:

a) A doutrina Roosevelt pregava o direito dos EUA de intervir em outros países com a finalidade de assegurar a vida e as propriedades de seus cidadãos.
b) O dever de não intervenção sofre exceção quando se tratar de intervenção por organismo internacional destinada a evitar a violação de direitos humanos.
c) A doutrina Drago dizia ser ilegítimo o uso da força militar para obrigar um país a pagar sua dívida externa.
d) A doutrina Monroe pregava a independência dos EUA em relação às nações européias.
e) Todas as respostas acima estão corretas.

CESPE - IRBR - Diplomata - 2003
Direito Internacional / Soberania Internacional

A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput, a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se o Reino de Lilliput houvesse rechaçado a invasão, a celebração da paz entre esses dois países não teria o condão de restaurar a vigência dos tratados bilaterais de cooperação comercial anteriormente firmados entre os dois países, pois a guerra acarreta a extinção de tratados dessa natureza, e não apenas a suspensão dos seus efeitos.

CESPE - IRBR - Diplomata - 2003
Direito Internacional / Soberania Internacional

A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput, a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Considerando que o Reino de Lilliput havia contraído empréstimos perante a República de Atlântida, é correto afirmar que o direito consuetudinário internacional determina que a extinção da pessoa jurídica de direito internacional Reino de Lilliput não implica a extinção de todas as obrigações jurídicas de que ela era titular, pois a República Federativa Lilliputiana é considerada sucessora do Reino de Lilliput em suas obrigações internacionais, especialmente no que se refere a empréstimos contraídos por este Reino perante outros sujeitos de direito internacional, inclusive no que se refere às dívidas contraídas para sustentar a guerra contra Utopia.

CESPE - IRBR - Diplomata - 2003
Direito Internacional / Soberania Internacional

A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput, a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Considerando que a constituição da República Federativa Lilliputiana define que os tratados internacionais têm primazia sobre as leis internas, é correto afirmar que o referido Estado adota a teoria dualista das relações entre direito internacional e direito interno, pois sua constituição confere tratamento diferenciado a esses dois elementos.

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