Questões de Direito Internacional de Elementos de Conexão e Lei Aplicável

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FGV - OAB - X Exame - 2013
Direito Internacional / Elementos de Conexão e Lei Aplicável

A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
b) A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.
c) A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.
d) O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.

ESAF - PFN - Procurador da Fazenda Nacional - 2012
Direito Internacional / Elementos de Conexão e Lei Aplicável

No Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacional

a) são a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).
b) são a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).
c) são o auxílio direto, a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (mesmo que estes não estejam todos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil).
d) eram a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. Atualmente é apenas a rogatória, uma vez que após o Protocolo de Las Lenãs do Mercosul a homologação de sentença estrangeira, no Brasil, se dá por meio da carta rogatória.
e) resumem-se hoje ao auxílio direto, que substitui todos os outros.

FGV - OAB - IV Exame de Ordem - 2011
Direito Internacional / Elementos de Conexão e Lei Aplicável

Com relação à chamada "norma imperativa de Direito Internacional geral", ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma:

a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma errogação é permitida.
c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

CESPE - TRF 2ª - Juiz Federal Substituto - 2011
Direito Internacional / Elementos de Conexão e Lei Aplicável

Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de conexão na Lei de Introdução do Código Civil.

a) situação do regime de bens - nacionalidade dos cônjuges
b) qualificação e regulação das obrigações - domicílio dos contratantes
c) formalidades de celebração e impedimentos do casamento - nacionalidade dos nubentes
d) personalidade e capacidade - domicílio da pessoa
e) penhor - local do bem

CESGRANRIO - Petrobras - Advogado Jr- - 2010
Direito Internacional / Elementos de Conexão e Lei Aplicável

Adotando-se a classificação objetiva das regras de conexão do Direito Internacional Privado, qualificadas em reais, pessoais e institucionais, tem-se como reais as que apresentam o elemento

a) nacionalidade.
b) vontade expressa das partes.
c) vontade tácita das partes.
d) espacial.
e) foro.

CESPE - DPU - Defensor Público Federal - 2010
Direito Internacional / Elementos de Conexão e Lei Aplicável

Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.

CESPE - DPU - Defensor Público Federal - 2010
Direito Internacional / Elementos de Conexão e Lei Aplicável

Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional.

TRF 4ª - TRF 4ª - Juiz Federal Substituto - 2008
Direito Internacional / Elementos de Conexão e Lei Aplicável

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Dá-se reenvio de 3º grau no caso de conflito de regras de Direito Internacional que envolva quatro países.
II. Hipótese comum de conflito de regras de Direito Internacional ocorre quanto ao foro competente para os inventários e partilhas de bens situados no Brasil, pertencentes a estrangeiro.
III. São exemplos de regras de conexão ou elementos de conexão a lex patriæ ( da nacionalidade ), a lex loci actus ( do local da realização do ato jurídico ), a lex voluntatis ( escolhida pelos contratantes ), a lex loci celebrationis ( do local da celebração do matrimônio ).
IV. Para regular as relações concernentes aos bens, segundo as normas brasileiras de Direito Internacional, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

NCE - ELETROBRAS - Advogado - 2007
Direito Internacional / Elementos de Conexão e Lei Aplicável

No Direito Internacional Privado, a busca pelo instrumento ou critério que vai orientar a aplicação do direito estrangeiro ou do direito nacional é feita através de diretrizes denominadas pela doutrina:

a) lex fori;
b) elementos formais;
c) elementos de conexão;
d) regime conflitual;
e) conflito negativo.

FCC - Banco Central - Procurador - 2006
Direito Internacional / Elementos de Conexão e Lei Aplicável

Henri e Louis são franceses, sócios de uma empresa constituída em Malta. Henri, por sua vez, é proprietário de uma outra empresa, constituída no Brasil. A empresa maltesa e a brasileira firmam um contrato entre si, assinado em Lisboa para a execução de uma obra no Marrocos. Supondo que a competência para a apreciação de eventual questão decorrente do contrato seja do Poder Judiciário brasileiro, e não havendo cláusula de eleição da lei aplicável, o juiz aplicará, segundo as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei

a) francesa.
b) brasileira.
c) maltesa.
d) portuguesa.
e) marroquina.

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