Questões de Direito Internacional de Cortes e Soluções de Controvérsias

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CESPE - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Internacional / Cortes e Soluções de Controvérsias

Com relação aos crimes de competência do TPI, assinale a opção correta.

a) A transferência, à força, de crianças de um grupo religioso para outro é classificada como crime contra a humanidade.
b) O TPI pode exercer jurisdição sobre o Estado como um todo apenas em caso de crime de agressão.
c) O crime de apartheid é praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou mais grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime.
d) O TPI não tem jurisdição em relação aos crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais se não existir declaração formal de guerra.
e) As normas costumeiras sobre crimes de guerra somente podem ser base para o julgamento do TPI se estiverem codificadas em tratados.

CESPE - Banco Central - Procurador do Banco Central do Brasil - 2013
Direito Internacional / Cortes e Soluções de Controvérsias

É elemento do ato internacionalmente ilícito, segundo os artigos da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade Internacional dos Estados

a) a obrigação.
b) a culpa.
c) a atribuição.
d) o dolo.
e) o dano.

CESPE - Banco Central - Procurador do Banco Central do Brasil - 2013
Direito Internacional / Cortes e Soluções de Controvérsias

Assinale a opção correta a respeito da nacionalidade no âmbito do direito internacional.

a) A Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à nacionalidade.
b) Nessa esfera, natos são os detentores de nacionalidade derivada.
c) Os sistemas jurídicos internos devem obedecer a definição de nacionais ou estrangeiros estabelecida pelo direito internacional.
d) A nacionalidade das embarcações de grande porte é atribuída pela Organização Marítima Internacional.
e) O direito internacional veda a múltipla nacionalidade.

CESPE - STM - Juiz Auditor Substituto - 2013
Direito Internacional / Cortes e Soluções de Controvérsias

No que se refere a conflito armado sem caráter internacional, assinale a opção correta à luz do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados sem caráter internacional.

a) Os motins não são considerados conflitos armados para efeitos desse protocolo.
b) O referido protocolo não se aplica às vítimas de nacionalidade diversa à dos Estados-partes.
c) O ataque a colheitas é permitido somente se constituir objetivo militar.
d) Os conflitos armados sem caráter internacional não são abrangidos por nenhuma das quatro convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário de 1949.
e) Organizações internacionais que lidem com matéria de segurança internacional coletiva, tal como a ONU, podem aderir ao protocolo em questão.

CESPE - STM - Juiz Auditor Substituto - 2013
Direito Internacional / Cortes e Soluções de Controvérsias

O TPI tem competência para julgar crimes de guerra como

a) a utilização de veneno, permitida apenas se comprovada a necessidade militar, em caso de conflitos armados internacionais.
b) a declaração de que não será dado quartel, em caso de conflitos armados sem caráter internacional.
c) a tomada de reféns, permitida apenas para garantir a incolumidade da população civil, em caso de conflitos armados internacionais.
d) a prática de homicídio, na forma dolosa ou culposa, em caso de conflitos armados internacionais.
e) o recrutamento ou alistamento de maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, em caso de conflitos armados internacionais.

FGV - OAB - XI Exame - 2013
Direito Internacional / Cortes e Soluções de Controvérsias

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

a) O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
b) Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
c) A Organização Mundial do Comércio (OM
c) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
d) Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

CESPE - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Internacional / Cortes e Soluções de Controvérsias

Considere que o Estado A tenha adentrado o espaço aéreo do Estado B sem a sua autorização e que, após tratativas diplomáticas, ele tenha reconhecido que cometera uma violação ao direito do Estado B, tendo apresentado pedido formal de desculpa pelo ocorrido. Nessa situação, de acordo com os artigos da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre Responsabilidade Internacional dos Estados, o reconhecimento da violação e o pedido de desculpas realizado pelo Estado A caracterizam a forma de reparação denominada

a) danos morais.
b) garantia de não repetição.
c) restituição.
d) compensação.
e) satisfação.

ESAF - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Cor - 2012
Direito Internacional / Cortes e Soluções de Controvérsias

Soberanos para decidir acerca dos meios a serem empregados para solucionar diferenças no âmbito internacional, os Estados usualmente recorrem, de início, a consultas diplomáticas e negociações políticas, mas podem também recorrer a expedientes jurídicos, quer no seio de organizações internacionais estabelecidas, quer por meio de recursos ad hoc, tais como arbitragem e bons ofícios. A respeito da solução de controvérsias, é correto afirmar que:

a) por tratar de assuntos relacionados com Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional tem sua competência reconhecida por todos os países que integram a Organização das Nações Unidas, podendo condenar seus cidadãos a penas proporcionais às violações comprovadamente por eles cometidas.
b) a Corte Internacional de Haia tem seus juízes escolhidos pelos membros da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, com o aval do Conselho de Segurança. Isso, além de sua história e tradição de buscar neutralidade, faz dela o tribunal com maior alcance e respeitabilidade internacional.
c) quando optam pela arbitragem, as Partes aceitam o árbitro indicado pela Corte Permanente de Arbitragem, mantida pelos Estados que integram a Corte Internacional de Justiça e o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. A sentença dos árbitros é irrecorrível.
d) antes de levar suas disputas políticas à Organização das Nações Unidas (ONU), os Estados nacionais devem recorrer aos arranjos e organizações regionais especializados, a exemplo da União Europeia, da Organização dos Estados Americanos e da Liga dos Países Árabes. Quando ambas as Partes provocam essas instâncias, elas se obrigam a acatar suas decisões, mesmo que isso lhes atinja a soberania.
e) os Bons Ofícios constituem uma forma de arbitragem prevista na Carta de São Francisco, por meio do qual a Assembleia Geral da ONU indica um Estado Parte ou se apresenta ela própria como prestador de serviços a dois Estados que não logrem resolver sozinhos suas diferenças políticas. Por meio de ofícios em que se registram as evoluções das posições de negociação de cada Parte, logra-se facilitar o entendimento entre elas, que depois é tornado público pelo prestador de Bons Ofícios.

FCC - DP - SP - Defensor Público - 2012
Direito Internacional / Cortes e Soluções de Controvérsias

Os Defensores Públicos Interamericanos

a) atuam por designação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a defesa de réus hipossuficientes.
b) atuam por designação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para que assumam a representação legal de vítimas que não tenham designado defensor próprio.
c) são funcionários de carreira da Organização dos Estados Americanos, designados para prestar orientação jurídica a vítimas de violação dos direitos humanos.
d) são Defensores Públicos de países da Organização dos Estados Americanos responsáveis por formular denúncias perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
e) são advogados dos países integrantes da Organização dos Estados Americanos, designados ad hoc sempre que uma parte não se fizer representar juridicamente perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

CESPE - IRB - (ME) - Diplomata - 2012
Direito Internacional / Cortes e Soluções de Controvérsias

Considerando as fontes de direito internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e as que se revelaram a posteriori, bem como a doutrina acerca das formas de expressão da disciplina jurídica, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Estatuto da Corte da Haia, a equidade constitui, apesar de seu caráter impreciso, fonte recorrente e prevista como obrigatória na resolução judicial de contenciosos internacionais.
b) A expressão não escrita do direito das gentes conforma o costume internacional como prática reiterada e uniforme de conduta, que, incorporada com convicção jurídica, distingue-se de meros usos ou mesmo de práticas de cortesia internacional.
c) As convenções internacionais, que podem ser registradas ou não pela escrita, são consideradas, independentemente de sua denominação, fontes por excelência, previstas originariamente no Estatuto da CIJ.
d) Em face do caráter difuso da sociedade internacional, bem como da proliferação de tribunais internacionais, verifica-se no direito internacional crescente invocação de decisões judiciais antecedentes, arroladas como opinio juris, ainda que não previstas no Estatuto da CIJ.
e) Ainda que não prevista em tratado ou no Estatuto da CIJ, a invocação crescente de normas imperativas confere ao jus cogens manifesta qualidade de fonte da disciplina, a par de atos de organizações internacionais, como resoluções da ONU.



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