Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serã...

#Questão 744450 - Direito Internacional, Tratado Internacional, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas.

Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo

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