Questões de Direito Financeiro de Crédito Público e Endividamento

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FCC - TRT 19ª - Contabilidade - 2014
Direito Financeiro / Crédito Público e Endividamento

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração federal indireta poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer. É condição para essa aquisição, a qual pode ser suspensa pelo Conselho Monetário Nacional,

a) não ter adquirido os mesmos títulos no ano anterior.
b) apresentar ativo real líquido no balanço patrimonial do exercício anterior.
c) não receber transferências da União.
d) não estar o órgão público adquirente sob intervenção.
e) quitar todas as operações de crédito pendentes.

CESPE - PGE - DF - Procurador - 2013
Direito Financeiro / Crédito Público e Endividamento

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle do endividamento e a operações de crédito.

É considerado operação de crédito o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresa cujo capital social com direito a voto esteja, direta ou indiretamente, sob o domínio do poder público.

CESPE - PGE - DF - Procurador - 2013
Direito Financeiro / Crédito Público e Endividamento

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle do endividamento e a operações de crédito.

O Senado Federal estabeleceu o limite global de endividamento para os estados, o DF e os municípios.

CESPE - PGE - DF - Procurador - 2013
Direito Financeiro / Crédito Público e Endividamento

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle do endividamento e a operações de crédito.

É vedada operação de crédito entre entes da Federação, bem como em relação a quaisquer instituições a eles vinculadas.

CESPE - FUNASA - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - - 2013
Direito Financeiro / Crédito Público e Endividamento

Julgue os itens 115 e 116, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Se uma entidade sem fins lucrativos pretender celebrar convênio com a FUNASA envolvendo a transferência de recursos, esse ajuste deverá ser assinado pelo presidente da referida fundação, de forma indelegável.

CESPE - FUNASA - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - - 2013
Direito Financeiro / Crédito Público e Endividamento

Julgue os itens 115 e 116, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Independentemente do valor a ser envolvido, a FUNASA poderá celebrar convênio, com transferência de recursos financeiros, com a secretaria de saúde de determinado município, para a execução de determinado programa de governo, desde que o objeto do ajuste se refira às áreas de atuação tanto da FUNASA quanto da referida secretaria.

CESPE - TCDF - Procurador - 2013
Direito Financeiro / Crédito Público e Endividamento

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

As despesas de capital de um estado brasileiro somam R$ 2,5 bilhões. Nessa situação, conforme a CF, existe possibilidade jurídica de o referido ente federado contrair empréstimo de R$ 3 bilhões, ao longo daquele exercício financeiro.

VUNESP - IMESC - SP - Executivo Público - 2013
Direito Financeiro / Crédito Público e Endividamento

Assinale a alternativa que apresente a definição para as transferências voluntárias.

a) Destinação de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, e com finalidade de desenvolvimento socioeconômico, que não estejam vinculados às transferências constitucionais.
b) Alocação de recursos financeiros ou de capital a outro ente da Federação, com objetivos claros e pré-estabelecidos em comum acordo, que não estejam vinculados às transferências constitucionais, tal como os destinados à saúde e à educação.
c) Destinação de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de colaboração, e com vinculação aos objetivos estratégicos de longo prazo, que não decorram de determinação constitucional.
d) Entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorram de determinação constitucional ou legal.
e) Alocação de recursos financeiros ou de capital a outro ente da Federação, com objetivos claros e pré-estabelecidos em comum acordo, que não decorram de determinação constitucional.

CESPE - TCDF - Procurador - 2013
Direito Financeiro / Crédito Público e Endividamento

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O Fundo de Combate à Pobreza, legalmente instituído por determinado estado brasileiro, apresenta déficit de R$ 150 milhões. Nessa situação, admite-se que o governo estadual utilize recursos do orçamento fiscal, com vistas à cobertura do referido déficit, bastando, para isso, que haja específica autorização legislativa.

CESPE - CPRM - Analista em Geociências - Economia - 2013
Direito Financeiro / Crédito Público e Endividamento

Com relação a dívida flutuante e fundada ou consolidada, julgue o próximo item.

A dívida passiva do governo, que compreende a dívida flutuante e a fundada ou consolidada, pode ser oriunda de despesas orçamentárias, da execução da receita orçamentária ou ter origem extraorçamentária.



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