Questões de Direito Empresarial de Estabelecimento

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FCC - TCE - PI - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2014
Direito Empresarial / Estabelecimento

A alienação do estabelecimento

a) extingue os contratos celebrados pelo alienante, tenham ou não caráter pessoal.
b) não é admitida, em razão do princípio da preservação da empresa.
c) implica proibição de concorrência, pelo alienante ao adquirente, pelo prazo de cinco anos da transferência, salvo se houver autorização expressa.
d) faz cessar as obrigações do alienante pelas dívidas anteriores à alienação.
e) produz efeitos perante terceiros independentemente de averbação.

FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Empresarial / Estabelecimento

Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar:

a) O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.
b) Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.
c) O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.
d) A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.
e) O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

FGV - OAB - XIII Exame de Ordem - 2014
Direito Empresarial / Estabelecimento

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.
A advogada corretamente respondeu que

a) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.
b) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.
c) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
d) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Empresarial / Estabelecimento

No que diz respeito à empresa e ao estabelecimento, assinale a opção correta.

a) A sub-rogação do adquirente, com caráter pessoal, nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, incluído o contrato de locação, é a regra geral.
b) Ao empresário individual regularmente inscrito é vedado alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa.
c) O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem corpóreo para todos os fins de direito.
d) O empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços deve responder pelas dívidas contraídas por essa atividade, primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.
e) O capital da empresa individual de responsabilidade limitada subscrito e efetivamente integralizado sujeita-se à influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

FGV - ALE - MT - Procurador - 2013
Direito Empresarial / Estabelecimento

O complexo de bens organizados de forma racional para o exercício da empresa, entendida esta como a atividade economicamente organizada para a produção de bens e serviços, por empresário ou sociedade empresária, é denominado

a) estabelecimento.
b) patrimônio líquido.
c) ações.
d) sociedade em comum.
e) balanço patrimonial.

FCC - TJ - PE - Juiz - 2013
Direito Empresarial / Estabelecimento

No tocante ao estabelecimento e seus institutos complementares, é correto afirmar que

a) a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura; a omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital social dos administradores que empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
b) o preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.
c) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento em relação aos demais.
d) o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar diligências para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, as formalidades prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis.
e) a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam- se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Direito Tributário

CESPE - SEFAZ - ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2013
Direito Empresarial / Estabelecimento

Em relação à empresa, ao estabelecimento comercial e ao nome empresarial, assinale a opção correta.

a) O empresário que se tornar absolutamente incapaz não poderá continuar a empresa.
b) Para a eficácia do trespasse, é necessário o pagamento de todas as dívidas ou o prévio consentimento dos credores, salvo na hipótese de o alienante permanecer solvente após a alienação.
c) A sede do estabelecimento comercial é necessária ao desempenho da atividade empresarial, por isso ela não pode ser objeto de penhora.
d) Se o sócio que tiver emprestado seu nome civil à composição do nome empresarial for retirado da sociedade, não será necessária a alteração da firma da referida sociedade limitada.
e) O conceito de empresário abrange o exercício episódico da produção de certa mercadoria destinada à venda no mercado.

UFPR - TJ - PR - Assessor Jurídico - 2013
Direito Empresarial / Estabelecimento

Acerca do trespasse, assinale a alternativa correta.

a) Na hipótese em que o empresário não tem bens suficientes para solver o seu passivo, o trespasse é ineficaz se não houver a concordância expressa dos credores.
b) Os débitos regularmente contabilizados pelo alienante são de responsabilidade exclusiva do adquirente pelo prazo de um ano.
c) A inclusão no contrato de trespasse de uma cláusula de não concorrência do alienante para com o adquirente com duração de uma semana é lícita.
d) O aviamento corresponde ao local onde se encontra o estabelecimento empresarial.)

CESPE - TRT 5ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2013
Direito Empresarial / Estabelecimento

Em relação ao estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

a) Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do estabelecimento comercial é de uma universalidade de fato.
b) Para que seja válido em relação a terceiros eventualmente prejudicados por sua celebração, o trespasse deve ser registrado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas.
c) Para a garantia de terceiros, o nome do empresário individual ou da sociedade empresária deve coincidir com o título do estabelecimento comercial.
d) O estabelecimento comercial não pode ser objeto de penhora se utilizado para a exploração de empresa de empresário individual, por ser, nesse caso, necessário ao exercício da profissão de empresário, dada a definição de empresário contida no art. 966 do Código Civil.
e) O estabelecimento comercial compõe-se dos bens necessários ao exercício da empresa e dos débitos do empresário, inclusive dos que não estejam contabilizados no momento de eventual trespasse.

FCC - SEFAZ - SP - Agente Fiscal de Rendas - P2 - 2013
Direito Empresarial / Estabelecimento

Quanto ao estabelecimento:

a) No caso de seu arrendamento ou usufruto, não haverá vedação possível à concorrência empresarial.
b) Não havendo autorização expressa, seu alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência.
c) Seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
d) Não pode ele ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que compatíveis com sua natureza.
e) Se transferido, a cessão de seus créditos produzirá efeitos em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, sendo ineficaz o pagamento se o devedor o fizer ao cedente, ainda que de boa-fé.



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