Questões de Direito do Trabalho de Teoria Geral e Princípios

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VUNESP - EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito - 2014
Direito do Trabalho / Teoria Geral e Princípios

Em relação ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é correto afirmar que

a) o empregado estável não pode pedir demissão.
b) conforme entendimento sumulado pelo TST, é possível o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio pelo empregado, sem exceção, o qual exime o empregador de pagar o valor respectivo.
c) a renúncia e a transação são atos unilaterais de disposição de direitos.
d) é possível a renúncia ou a transação de direitos trabalhistas se o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada autorizar.
e) a prescrição e a decadência geram supressão de direitos trabalhistas, com afronta ao princípio da indisponibilidade.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito do Trabalho / Teoria Geral e Princípios

Sobre os efeitos do cargo ou função de confiança nos direitos trabalhistas, é incorreto afirmar que:

a) A reversão ao antigo posto é autorizada, não configurando rebaixamento funcional.
b) Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação.
c) Não são devidas horas extras nem remuneração pelo labor prestado nos dias destinados ao repouso semanal a favor do empregado enquadrado na hipótese do art. 62, inciso II, da CLT.
d) O empregado que exerce de cargo de confiança é passível de transferência sem sua anuência
e) A licitude da transferência do empregado que exerce cargo de confiança está condicionada à comprovação da necessidade de serviço.

FCC - TRT 6ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito do Trabalho / Teoria Geral e Princípios

Considere as assertivas abaixo.

I. Analisando o princípio da irrenunciabilidade, Américo Plá Rodriguez afirma que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle.

II. Os princípios do Direito do Trabalho são as ideias fundamentais e informadoras do ordenamento jurídico trabalhista, ou seja, constituem postulados e diretrizes que inspiram as normas que regulam as relações de trabalho.
III. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da primazia da realidade constitui presunção favorável ao empregado.
IV. São princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho, entre outros, a dignidade humana, os valores sociais do trabalho, a justiça social e a busca do pleno emprego.
V. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho podem, para sanar omissões legais, socorrerem- se da jurisprudência, da analogia, da equidade e dos princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho. Essa atividade integrativa não pode ser utilizada em caso de omissões contratuais.

Estão corretas APENAS

a) II e IV.
b) I e V.
c) III e IV.
d) II e V.
e) I e III.

VUNESP - ITESP - Administração Pública - 2013
Direito do Trabalho / Teoria Geral e Princípios

A divisão do trabalho, a relação hierárquica e a função exercida são elementos característicos que se apresentam na representação gráfica denominada

a) quadro de distribuição do trabalho.
b) arranjo físico.
c) fluxograma.
d) organograma.
e) diagrama de bloco.

FGV - OAB - XII Exame de Ordem - 2013
Direito do Trabalho / Teoria Geral e Princípios

Uma grande empreiteira vence a licitação para construção de uma hidrelétrica, mas, tendo dificuldade em arregimentar trabalhadores em razão da distância até o canteiro de obras, resolve contratar estrangeiros em situação irregular no país, inclusive porque eles concordaram em não ter a carteira profissional assinada e receber valor inferior ao piso da categoria.
A contratação, na hipótese apresentada, contempla um caso de

a) trabalho proibido.
b) trabalho ilícito.
c) trabalho escravo.
d) trabalho válido.

FCC - TRT 11ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Direito do Trabalho / Teoria Geral e Princípios

Em relação ao conceito e à formação histórica do Direito do Trabalho é INCORRETO afirmar que

a) os fatores que influíram na formação do Direito do Trabalho no Brasil foram externos, relacionados às transformações que ocorreram na Europa, ocasionando a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador e o compromisso assumido pelo Brasil em ingressar na OIT, criada em 1919; sendo que neste contexto, o Código Civil de 1916 não trazia nenhum instituto que serviu de supedâneo para elaboração do Direito do Trabalho pátrio.
b) o Direito do Trabalho destaca-se por seu caráter teleológico, incorporando em seu conjunto de princípios, regras e institutos um valor finalístico essencial, objetivando a melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica.
c) o nome de "constitucionalismo social" é dado ao movimento da inclusão das leis trabalhistas nas Constituições de alguns países, sendo que a primeira Constituição do mundo que dispõe sobre Direito do Trabalho é a do México de 1917.
d) o marco histórico do nascimento do Direito do Trabalho foi o advento da sociedade industrial e o trabalho assalariado, sendo que a principal causa econômica foi a Revolução Industrial do século XVIII.
e) a partir da Constituição brasileira de 1934, todas passaram a ter normas de Direito do Trabalho, sendo que a Constituição de 1988 valorizou o direito coletivo e introduziu regras que favorecem o caminho da normatização autônoma.

FCC - TRT 11ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Direito do Trabalho / Teoria Geral e Princípios

Em relação à hermenêutica e à eficácia das normas trabalhistas no tempo e espaço é correto afirmar:

a) Aplica-se para solução dos problemas de eficácia da lei trabalhista no tempo apenas o princípio da irretroatividade, não sendo aplicado o princípio do efeito imediato.
b) Em relação à eficácia da norma trabalhista no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade, que justifica o fato de que a relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no país da prestação dos serviços e não por aquelas do local da contratação.
c) A teoria de Kelsen, segundo a qual as normas são dispostas segundo uma pirâmide que tem como vértice uma norma fundamental é aplicada de forma absoluta no Direito do Trabalho.
d) A especificidade da interpretação justrabalhista reside na jurisprudência axiológica, inspirada na prevalência de valores e princípios, abrangendo inclusive o campo dos fatos e sua aferição no âmbito judicial.
e) A analogia não é aplicada ao ramo justrabalhista como fator de integração por falta de previsão legal em face do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

FCC - TRT 11ª - Analista Judiciário - Judiciaria - 2012
Direito do Trabalho / Teoria Geral e Princípios

O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da

a) irrenunciabilidade.
b) intangibilidade salarial.
c) continuidade.
d) primazia da realidade.
e) proteção.

CESGRANRIO - CAIXA - ADVOGADO - 2012
Direito do Trabalho / Teoria Geral e Princípios

Marilda foi contratada através de empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Marilda moveu uma Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo diretamente com o banco, com fundamento na Súmula 331 do TST. Em sua defesa, o banco nega o vínculo empregatício, pois a relação havida com a autora era regulada através de contrato de prestação de serviços especializados e, portanto, ela estaria submetida a tal contrato. Na sentença, o juiz reconheceu o vínculo empregatício da autora com o banco.
Considerando-se a situação descrita, qual dos princípios do Direito do Trabalho rechaça a tese sustentada pelo banco?

a) Princípio da condição mais benéfica
b) Princípio da norma mais favorável
c) Princípio da continuidade da relação de emprego
d) Princípio da primazia da realidade sobre a forma
e) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas

FCC - TRT 6ª - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2012
Direito do Trabalho / Teoria Geral e Princípios

O Regulamento da empresa "BOA" revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da

a) Razoabilidade.
b) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
c) Imperatividade das Normas Trabalhistas.
d) Dignidade da Pessoa Humana.
e) Condição mais benéfica.



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