Questões de Direito do Trabalho de Normas Especiais e Gerais de Proteção do Trabalho

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CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito do Trabalho / Normas Especiais e Gerais de Proteção do Trabalho

Sr. Q pretende ingressar na atividade de empreendedorismo e procura o Ministério do Trabalho e Emprego com o objetivo de verificar as exigências para constituir um estabelecimento novo. Nos termos da Norma Regulamentadora no 2, ele foi informado de que, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades, a empresa poderá encaminhar ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego uma,

a) certidão atualizada da Justiça do Trabalho
b) certidão do órgão estadual do trabalho
c) declaração expedida pelo Ministério Público do Trabalho
d) declaração das instalações do estabelecimento novo
e) declaração de duas testemunhas idôneas sobre as instalações

CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito do Trabalho / Normas Especiais e Gerais de Proteção do Trabalho

Nos termos da Norma Regulamentadora no 5, que normatiza a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o,

a) empregador poderá nomear todos os integrantes da CIPA.
b) empregado integrante da CIPA terá estabilidade no emprego até cinco anos após o término do mandato.
c) mandato dos integrantes da CIPA terá duração de um ano, permitida uma reeleição.
d) Presidente da CIPA será um dos representantes dos empregados.
e) Vice-Presidente da CIPA será um dos representantes do empregador.

CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito do Trabalho / Normas Especiais e Gerais de Proteção do Trabalho

A Norma Regulamentadora no 7 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. De acordo com a referida Norma,

a) o exame médico periódico, como regra geral para todos os trabalhadores, deve ser realizado de cinco em cinco anos.
b) o exame médico admissional poderá ser realizado a qualquer tempo, durante o primeiro ano de atividade do empregado.
c) o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) deve ser emitido em 3 vias.
d) a indicação de médico coordenador é necessária, independentemente do grau de risco das atividades desempenhadas.
e) os exames médicos de realização obrigatória são o admissional, o demissional e o periódico,

FCC - TRT 19ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito do Trabalho / Normas Especiais e Gerais de Proteção do Trabalho

Dentre os inúmeros benefícios salariais complementares, ditos adicionais, pagos para compensar o trabalho insalubre, o trabalho perigoso, o trabalho extraordinário, o trabalho noturno ou a transferência do empregado, sendo que, de acordo com a previsão legal,

a) o trabalho insalubre é aquele prestado em locais perigosos para a salubridade do ambiente, confundindo- se o adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, tendo ambos, pois, a mesma definição legal.
b) o adicional de transferência é devido sempre que o empregado for transferido em caráter definitivo, haja ou não necessidade imposta pela natureza do serviço.
c) as horas extras são remuneradas com, no mínimo, 20% de acréscimo sobre a hora normal.
d) o adicional de periculosidade difere do adicional de insalubridade porque aquele requer o trabalho em condições de risco à saúde do trabalhador, e este é devido pelo trabalho que expõe o trabalhador a risco de vida.
e) o trabalho em condições perigosas assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário-base.

FCC - TRT 19ª - Técnico Judiciário - Administrativa - 2014
Direito do Trabalho / Normas Especiais e Gerais de Proteção do Trabalho

Com relação às regras de proteção ao trabalho da mulher:

a) Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 60 (sessenta) dias de licença.
b) Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, de um descanso especial de meia hora.
c) À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença- maternidade, com duração variável de acordo com a idade da criança adotada.
d) É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, quatro consultas médicas e demais exames complementares.
e) A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

CESGRANRIO - FINEP - Jurídica - 2014
Direito do Trabalho / Normas Especiais e Gerais de Proteção do Trabalho

No que concerne ao trabalho da mulher, quando pública e notoriamente a natureza da atividade a ser exercida assim o exigir, é permitido

a) publicar anúncio de emprego em que se faça referência ao sexo do(a ) candidato(a ).
b) exigir atestado para comprovação de esterilidade quando da admissão no emprego.
c) proibir o exercício de funções em empresas privadas, em razão do sexo.
d) submeter as empregadas a revistas íntimas ao final do expediente.
e) considerar o sexo como variável determinante para a promoção dos funcionários.

FCC - TRT 16ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2014
Direito do Trabalho / Normas Especiais e Gerais de Proteção do Trabalho

Na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA da empresa X Ltda., Gilmar é representante suplente dos empregados, tendo sido eleito em escrutínio secreto. Durante o seu mandato, Gilmar participou de menos da metade do número de reuniões da CIPA. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Gilmar

a) só sofreria penalidade se tivesse participado em menos de 2/3 do número de reuniões da CIPA.
b) não sofrerá penalidade alguma, uma vez que é membro suplente e não titular, não possuindo obrigatoriedade na participação das reuniões.
c) não poderá se candidatar à reeleição.
d) só poderá se candidatar à reeleição, se tiver autorização expressa de todos os membros da CIPA, concedida até trinta dias antes de iniciado o processo de eleição.
e) só poderá se candidatar à reeleição, se tiver autorização expressa de todos os membros da CIPA, concedida até sessenta dias antes de iniciado o processo de eleição.

FCC - METRÔ - SP - Recursos Humanos - 2014
Direito do Trabalho / Normas Especiais e Gerais de Proteção do Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora NR 23, no tocante à proteção contra incêndios, é INCORRETO afirmar:

a) As aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída.
b) O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre a utilização dos equipamentos de combate ao incêndio.
c) O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre dispositivos de alarme existentes.
d) As saídas de emergência não podem ser equipadas com dispositivos de travamento, inclusive aqueles que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.
e) Nenhuma saída de emergência deverá ser fechada à chave ou presa durante a jornada de trabalho.

FCC - METRÔ - SP - Recursos Humanos - 2014
Direito do Trabalho / Normas Especiais e Gerais de Proteção do Trabalho

Quanto à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA em sua Norma Regulamentadora NR 5, tem-se que:

a) Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados da CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.
b) A CIPA é constituída, apenas, nas empresas privadas, instituições beneficentes, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados. Já nos órgãos públicos, administrações diretas e indiretas, a prevenção de acidentes é realizada por entidades próprias eleitas pelos servidores públicos e administradas por tais órgãos pelo período de 02 anos.
c) Cabe ao empregador zelar pela garantia da CIPA, mas os seus indicados não, necessariamente, discutirão acerca do encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisados pela CIPA, cabendo tal função exclusiva à gerência administrativa, que remeterá a ata com o acordado aos componentes da CIPA.
d) O mandato dos membros eleitos da CIPA terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.
e) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção da CIPA, apenas pelo período compreendido, desde o registro de sua candidatura até seis meses após o final de seu mandato.

FCC - TRT 1ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados - 2013
Direito do Trabalho / Normas Especiais e Gerais de Proteção do Trabalho

Em relação à CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), conforme norma legal e entendimento sumulado do TST, é correto afirmar:

a) O empregado integrante da direção de CIPA tem estabilidade no emprego desde o registro da candi datura até um ano após o final de seu mandato.
b) A estabilidade do membro da direção da CIPA abrange apenas os titulares, não havendo que se falar em estabilidade para o suplentes.
c) O mandato dos membros eleitos da CIPA terá duração de um ano, permitida uma reeleição.
d) Os empregados elegem anualmente o Presidente da CIPA e o empregador designa o Vice-presidente.
e) Como órgão de proteção à integridade física e à saúde dos trabalhadores, a CIPA deve ser instituída em todas as empresas e é composta de representantes dos empregados, pelos mesmos eleitos.



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