Questões de Direito Constitucional de Forças Armadas

Pesquise mais Questões de Direito Constitucional de Forças Armadas abaixo,

CESPE - STM - Juiz Auditor Substituto - 2013
Direito Constitucional / Forças Armadas

Acerca da destinação constitucional das Forças Armadas, da missão, dos direitos e dos deveres constitucionais dos militares, assinale a opção correta.

a) A condenação do oficial, na justiça comum, por delito culposo ou doloso, independentemente da espécie e da quantidade de pena que lhe tenha sido imposta, submete-o, desde que não tenha sido suspensa a execução da reprimenda, à ação própria para que o tribunal julgue se esse militar é indigno do oficialato.
b) Somente ao militar com mais de dez anos de serviço ativo é facultado o direito de filiação a partidos políticos.
c) A perda do posto e da patente de determinado oficial somente poderá ser efetivada por meio de ação própria em que esse militar seja declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
d) São vedadas ao militar, tanto em serviço ativo como na inatividade, a sindicalização, a greve e a participação, com caráter reivindicatório, em associação de grupos ou categorias.
e) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, sendo transferido, nos termos da lei, para a reserva após dois anos de afastamento, contínuos ou não.

CESPE - STM - Juiz Auditor Substituto - 2013
Direito Constitucional / Forças Armadas

Em relação à organização, ao preparo e ao emprego das Forças Armadas, assinale a opção correta.

a) O chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas detém competência para formular e executar a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, incluindo-se armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo.
b) De acordo com a norma de regência, o assessoramento do comandante supremo das Forças Armadas no que concerne ao emprego de meios militares é exercido pelo chefe do Estado- Maior Conjunto das Forças Armadas.
c) Na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, cabem às Forças Armadas, como atribuições subsidiárias, reprimir delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, e executar, entre outras ações, patrulhamento, revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves e prisões em flagrante delito.
d) Cabe ao ministro de Estado da Defesa promover os oficiaisgenerais, mediante lista apresentada pelos comandantes das Forças Armadas, e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
e) São atribuições privativas da Marinha a promoção da segurança da navegação aquaviária e a repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, no que se refere ao uso do mar, das águas interiores e de áreas portuárias.

CESPE - STM - Juiz Auditor Substituto - 2013
Direito Constitucional / Forças Armadas

Considerando a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem de determinado estado da Federação, assinale a opção correta de acordo com o que estabelece a legislação de regência.

a) Tal atuação, que deve ser determinada pelo presidente da República, será efetivada após a demonstração do esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio previstos na CF, mediante transferência, por ato formal, do controle operacional dos órgãos de segurança pública para as Forças Armadas.
b) Durante o tempo em que perdurar a intervenção militar, o controle operacional da segurança pública e administrativa do estado será transferido para a autoridade encarregada das operações militares.
c) A atuação das Forças Armadas poderá ser estendida, por ato do governador do estado, a outras localidades que se encontrem em situação idêntica, bem como poderá perdurar por tempo indeterminado até cessarem os motivos da atuação.
d) É vedada às Forças Armadas a assunção de atividades repressivas e de policiamento ostensivo, sendo permitidas apenas atividades de logística, planejamento e suporte para o êxito das operações na garantia da lei e da ordem.
e) O pedido de intervenção das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no estado deve ser dirigido ao presidente da República, que o encaminhará ao STF para deferimento.

Marinha do Brasil - Marinha do Brasil - Direito - 2013
Direito Constitucional / Forças Armadas

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Forças Armadas", assinale a opção correta.

a) As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, são conferidas pelos Comandantes de cada Força e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e reformados.
b) O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será transferido para a reserva.
c) o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
d) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa.
e) O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso VI do § 3º do art. 142, da Constituição Federal.

UEG - Polícia Militar - GO - Soldado QPPM - 2ª Classe - 2013
Direito Constitucional / Forças Armadas

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do( a ) Presidente da República. De acordo com o art. 142, parágrafo 3°, os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo-lhes vedado

a) emprego público civil temporário.
b) exercício do direito de sufrágio e voto.
c) transferência para outra unidade da federação.
d) sindicalização e greve.

CIAAR - EAOT - Serviços Jurídicos - 2010
Direito Constitucional / Forças Armadas

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. As Forças Armadas, constituídas _______________________, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ______________, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

a) pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica / Presidente da República
b) pelo Exército e pela Aeronáutica / Ministro da Defesa
c) pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica / Ministro da Defesa
d) pelo Exército e pela Aeronáutica / Presidente da República

VUNESP - TJ - SP - Juiz Substituto - 2009
Direito Constitucional / Forças Armadas

Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que

a) ao militar é proibida a greve, mas não a sindicalização.
b) enquanto no serviço ativo, o militar pode estar filiado a partido político desde que não ocupe cargo de direção.
c) o militar em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei.
d) em tempo de guerra, os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório.

CESPE - OAB - Exame de Ordem 2008-2 - 2008
Direito Constitucional / Forças Armadas

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

a) É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
b) A sindicalização é proibida ao militar.
c) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.
d) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.



Seja aprovado em 1 ano Conheça o método para ser aprovado em Concurso Público

Estude Grátis é uma simples e poderosa ferramenta que lhe ajudará a passar nos melhores Concursos Públicos. São milhares de Questões de Concurso para você filtrar e estudar somente aqueles temas que estão especificados em seu Edital.