Questões de Direito Constitucional de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Contábil - 2015
Direito Constitucional / Fiscalização Financeira e Orçamentária

Referente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, considere:

I. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de três dias, preste os esclarecimentos necessários.
II. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
III. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) III.
d) II.
e) II e III,

FCC - TRT 19ª - Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Fiscalização Financeira e Orçamentária

O sistema de controle interno engendrado pela Constituição Federal, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas finalidades, a de

a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta.
b) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) representar a União, em sistema rotativo, na execução da dívida ativa de natureza tributária.
e) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Constitucional / Fiscalização Financeira e Orçamentária

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

Considere que, no ano de 2012, tenha chegado ao TCU o processo administrativo de concessão da aposentadoria de Maria e que, em janeiro de 2014, esse tribunal tenha julgado ilegal o ato concessivo. Nessa situação hipotética, e de acordo com entendimento do STF, o TCU não estaria obrigado a garantir a Maria a ampla defesa e o contraditório no procedimento relativo ao caso.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Constitucional / Fiscalização Financeira e Orçamentária

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Constitucional / Fiscalização Financeira e Orçamentária

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

FCC - TRF 4ª - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Fiscalização Financeira e Orçamentária

Determinada entidade da Administração pública federal mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade. No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido órgão de controle deparam-se com irregularidade na execução de um contrato específico de prestação de serviços, da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da União - TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a sustação da execução contratual.

Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,

a) o órgão de controle interno não poderia possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, por se tratar de critérios restritos ao sistema de controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.
b) os integrantes do órgão de controle interno não poderiam ter dado ciência da irregularidade ao TCU, dado que somente possuem legitimidade para tanto partido político, associação ou sindicato.
c) o TCU não poderia ter determinado a sustação da execução contratual, por se tratar de ato de competência do Congresso Nacional, a quem compete, ademais, solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
d) os integrantes do órgão de controle interno deveriam, efetivamente, ter dado ciência da irregularidade ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, possuindo, de fato, o TCU competência para determinar de imediato a sustação da execução contratual.
e) o órgão de controle interno poderia, efetivamente, possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, conforme expressa previsão constitucional, mas seus integrantes não possuem legitimidade para dar ciência de eventuais irregularidades ao TCU.

FCC - TRT 16ª - Analista Judiciário - Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Fiscalização Financeira e Orçamentária

Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União

a) julgar as contas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.
b) julgar as contas do Presidente da República.
c) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
d) apreciar, em regra, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta.
e) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado consultivo.

FCC - Câmara Municipal - SP - Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão - 2014
Direito Constitucional / Fiscalização Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal, o controle externo para fiscalização contábil, financeira e orçamentaria das entidades da administração direta da União será exercido

a) pelo Congresso Nacional com o auxílio da Advocacia Geral da União.
b) pelo Conselho Nacional de Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
c) pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
d) pelo Congresso Nacional com o auxílio do Conselho Nacional de Justiça.
e) pelo Ministério da Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Fiscalização Financeira e Orçamentária

Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,

a) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Município a respeito das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.
b) cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.
c) é vedado ao Tribunal de Contas do Município aplicar multa aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que esta sanção somente poderá ser imposta pelo Poder Judiciário.
d) é vedado ao Tribunal de Contas do Município assinar prazo para que o órgão ou entidade vinculada ao Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ainda que verificada ilegalidade, tendo em vista o princípio da separação de poderes.
e) é vedado ao Tribunal de Contas do Município sustar, por ilegalidade, a execução de qualquer ato que tenha sido submetido à sua apreciação, visto que a competência deverá ser exercida diretamente pela Câmara dos Vereadores.

FCC - TCE - PI - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2014
Direito Constitucional / Fiscalização Financeira e Orçamentária

Constituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tribunal de Contas do Estado:

I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário.
II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ilegalidade.
III. executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.
V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.

São incompatíveis com a Constituição Federal as competências indicadas APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.



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