Questões de Direito Constitucional de Família - Criança - Adolescente - Idoso

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VUNESP - TJ - SP - Outorga de Delegações - Remoção - 2014
Direito Constitucional / Família - Criança - Adolescente - Idoso

O artigo 226 da Constituição Federal, com seus parágrafos, fixa os elementos gerais atinentes à família, considerada base da sociedade e que deve receber especial proteção do Estado. Com relação a essa disposição constitucional, é correto afirmar que:

a) o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, exigências expressamente previstas na Constituição Federal.
b) o casamento é civil e gratuita a celebração.
c) o casamento religioso nunca tem efeito civil.
d) para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável superior a cinco anos de duração como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

VUNESP - Fundação Casa - SP - Analista Administrativo - Advogado - 2013
Direito Constitucional / Família - Criança - Adolescente - Idoso

É dever do Estado assegurar

a) os direitos previdenciários e trabalhistas do adolescente, observada a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.
b) obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer pena privativa da liberdade aos menores de 18 (dezoito) anos.
c) a criação de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, mediante políticas específicas, de forma direta, sendo vedada a participação de entidades não governamentais.
d) a integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
e) programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins, obrigatoriamente sob o regime de internação compulsória.

UEG - Polícia Civil - GO - Escrivão de Polícia - 2013
Direito Constitucional / Família - Criança - Adolescente - Idoso

A Constituição Federal reconhece na família a base da sociedade, cuja proteção é devida pelo Estado e garantida legal e constitucionalmente. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete e guardião da ordem constitucional, manifestou entendimento no sentido de que o conceito de família contido no texto constitucional merece interpretação

a) analógica, sendo nele compreendidas as entidades formadas pela união de pessoas de sexo diferente pelo casamento ou por meio da união estável.
b) literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente, pelo casamento civil ou religioso, realizado sob o regime legal.
c) literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente pelo casamento civil, realizado sob qualquer de seus regimes jurídicos.
d) de acordo com os valores constitucionais, sendo nele compreendidas também as entidades formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

UEG - Polícia Militar - GO - Cadete - 2013
Direito Constitucional / Família - Criança - Adolescente - Idoso

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

a) a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.
b) a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.
c) o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.
d) a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

FUMARC - TJ - MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário - 2013
Direito Constitucional / Família - Criança - Adolescente - Idoso

Ao tratar da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição da República de 1988 conferiu inequívoca importância às relações familiares, tratando-as como uma de ordem social que merece especial proteção do Estado. Em relação a esse tema, está correto o que se afirma, EXCETO em:

a) Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em casas de repouso públicas ou em asilos particulares, desde que sem fins lucrativos.
b) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
c) Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
d) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

CESPE - TJ - RR - Outorga das Delegações das Notas e de Registro - 2013
Direito Constitucional / Família - Criança - Adolescente - Idoso

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

a) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
b) Os benefícios da assistência social são deferidos somente àqueles que para ela contribuam durante o lapso temporal fixado em lei ordinária específica.
c) É vedada, em qualquer hipótese, a remoção dos índios de suas terras.
d) A plena aplicabilidade e eficácia da regra constitucional que garante aos idosos a gratuidade do transporte coletivo requer complementação infraconstitucional.
e) É dever constitucional da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

VUNESP - UNESP - Motorista - São José dos Campos - 2013
Direito Constitucional / Família - Criança - Adolescente - Idoso

Em relação à Ordem Social estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O casamento religioso não tem efeito de casamento civil, conforme dispõe a lei.
b) O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
c) É facultativa a censura de natureza política, sendo vedada a de natureza ideológica e artística.
d) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.
e) É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

MPE - SP - MPE - SP - Promotor de Justiça Substituto - 2012
Direito Constitucional / Família - Criança - Adolescente - Idoso

A Constituição Federal define a família como base da sociedade, garantindo ser reconhecida

a) a união estável entre o homem e a mulher e a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar apta a merecer proteção estatal como sinônimo de família.
b) a união estável somente entre o homem e a mulher como entidade familiar apta a merecer proteção estatal, como sinônimo de família.
c) como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, excluindose uniões de pessoas do mesmo sexo.
d) a união estável entre pessoas do mesmo sexo, além da união estável entre homem e a mulher, apta a merecer proteção estatal, porém não como entidade familiar, nem como sinônimo de família.
e) como entidade familiar somente a comunidade formada pelo homem e pela mulher e seus descendentes.

CESPE - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Progra - 2012
Direito Constitucional / Família - Criança - Adolescente - Idoso

Julgue o item seguinte, acerca da disciplina constitucional da família.

O planejamento familiar é de livre decisão do casal e deve ser orientado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; por essa razão, é vedado ao Estado propiciar às famílias acesso a recursos científicos associados à prevenção da gravidez.

FUNDEP - TJ - MG - Oficial Judiciário - 2010
Direito Constitucional / Família - Criança - Adolescente - Idoso

Baseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
b) casamento religioso tem efeito civil, sendo gratuitas ambas as celebrações.
c) se entende também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
d) os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

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