Questões de Direito Civil de Registros Públicos e Serviços Notoriais

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CESPE - TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Pr - 2013
Direito Civil / Registros Públicos e Serviços Notoriais

Assinale a opção correta, em relação aos atos de registros de imóveis.

a) Transcrição é definida como o registro de instrumento, por determinação legal, para tornar um documento como de conhecimento do público.
b) A averbação é ato constitutivo de domínio.
c) É possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel possuído em condomínio.
d) Para o remembramento, é indispensável que as propriedades envolvidas sejam limítrofes.
e) Não é possível a retificação, pelo oficial de registro, de erro que conste no teor de registro imobiliário.

FCC - DP - SP - Defensor Público - 2012
Direito Civil / Registros Públicos e Serviços Notoriais

Em tema de retificação de registro imobiliário, observe as asserções abaixo:
I. A retificação unilateral de informações tabulares, de ofício ou a requerimento do interessado, não é possível nos casos de indicação ou atualização de confrontação, sendo permitida, entretanto, para alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.
II. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o aumento da área nos procedimentos de retificação de registro consensual, desde que, cumpridas as formalidades, não haja impugnação dos demais interessados.
III. A retificação de ofício das informações tabulares constantes no Registro Imobiliário é permitida, na via administrativa, para alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial.
IV. A regularização fundiária de interesse social realizada em ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social, nos termos do Estatuto das Cidades, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos, independe de retificação.
V. A legitimação ativa para requerer a retificação consensual de registro ou averbação restringe-se ao titular dominial, excluindo-se os interessados sem título registrado.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I, II e IV.
b) I, III e V.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

FCC - MPE - AL - Promotor de Justiça de 1ª Entrância - 2012
Direito Civil / Registros Públicos e Serviços Notoriais

Sobre o nascimento, de acordo com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar:

a) Constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo, por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais, a omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.
b) Tratando-se de parto ocorrido sem assistência médica em residência, o assento de nascimento deverá conter, também, os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento.
c) O interessado, no prazo de até seis meses após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
d) O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo constitui prova ou presunção da paternidade.
e) Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo deverá será emitida pelo Secretário de Saúde do Município do nascimento.

IESES - TJ - MA - Serviço de Notas e de Registro - Remoção - 2011
Direito Civil / Registros Públicos e Serviços Notoriais

Quanto ao óbito, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os óbitos, verificados em campanha, serão registrados em livro próprio, para esse fim designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condições especificadas, dos óbitos que se derem no próprio local de combate.
b) O prazo legal para a lavratura do assento de óbito é, em regra, de 24 (vinte e quatro) horas.
c) Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente requerido ao oficial do local de nascimento.
d) Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido.

IESES - TJ - MA - Serviço de Notas e de Registro - Remoção - 2011
Direito Civil / Registros Públicos e Serviços Notoriais

Assinale a alternativa correta:

a) O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, ainda que prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
b) No Brasil, após a entrada em vigor do novo Código Civil, é possível o registro da adoção fulcrada em escritura pública.
c) A adoção do menor, bem como a do maior de idade, será sempre averbada junto ao assento do nascimento.
d) O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

FCC - TJ - AP - Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Regist - 2011
Direito Civil / Registros Públicos e Serviços Notoriais

Em caso de danificação de livro obrigatório sob a responsabilidade do titular da serventia, a sua restauração

a) poderá ser efetuada diretamente pelo titular, sem qualquer outra formalidade.
b) dependerá de prévia comunicação à Corregedoria da Justiça e ao Juiz de Direito competente para os Registros Públicos, que a autorizará.
c) dependerá de prévia comunicação à Corregedoria da Justiça e ao Juiz de Direito competente para os Re gistros Públicos, sem necessidade de autorização.
d) dependerá da propositura de medida jurisdicional de restauração, sem prejuízo da comunicação à Cor regedoria da Justiça.
e) poderá ser efetuada diretamente pelo titular, após a realização de relatório de autocorreição da unidade.

FCC - TJ - AP - Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Regist - 2011
Direito Civil / Registros Públicos e Serviços Notoriais

O prazo de validade da prenotação, nos Registros de Imóveis, é de

a) 30 ( trinta ) dias, prorrogáveis a pedido da parte.
b) 30 ( trinta ) dias, prorrogáveis a critério da serventia.
c) 30 ( trinta ) dias, prorrogáveis em caso de suscitação de dúvida.
d) 15 ( quinze ) dias, improrrogáveis.
e) 15 ( quinze ) dias, prorrogáveis a pedido da parte.

FCC - TJ - AP - Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Regist - 2011
Direito Civil / Registros Públicos e Serviços Notoriais

A respeito do procedimento de dúvida, é correto afirmar que

a) terá natureza judicial ou extrajudicial, conforme a presença ou não de lide.
b) se aplica exclusivamente aos registros de imóveis, e não às outras especialidades registrais.
c) a respectiva sentença poderá ser objeto de apelação pelo interessado, pelo Ministério Público, pelo tercei ro interessado e pelo Oficial Registrador.
d) poderá ser suscitada de forma resumida pelo Oficial, bastando consignar a simples remissão ao texto legal pertinente e às falhas do título submetido a re gistro.
e) em caso de improcedência será determinado ao Oficial que proceda ao registro do título.

FCC - TJ - AP - Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Regist - 2011
Direito Civil / Registros Públicos e Serviços Notoriais

A retificação de registro imobiliário, de acordo com o regime vigente após a Lei nº 10.931/04,

a) será conduzida diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis, mesmo em casos que envolvam litígio entre os confrontantes de imóveis lindeiros, envol vendo direitos reais titularizados por cada um deles.
b) será efetuada judicialmente sempre que tiver por objeto a retificação de medida perimetral e, simulta neamente, aumento de área do imóvel retificando.
c) restringe as hipóteses de retificação administrativa aos imóveis urbanos devidamente matriculados no Registro de Imóveis, devendo as retificações de imóveis rurais ser conduzidas judicialmente, com oitiva dos órgãos competentes.
d) permite a sua efetivação por procedimento administrativo, mesmo que implicando alteração da área do imóvel retificando, se houver a anuência expressa dos confrontantes, todos tabularmente identificados.
e) embute delegação ao Oficial de Registro de Imóveis para que decida todas as impugnações fundamentadas acerca da titularidade do imóvel retificando, ou parte dele, tornando desnecessária a intervenção judicial em tais hipóteses.

FCC - TJ - AP - Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Regist - 2011
Direito Civil / Registros Públicos e Serviços Notoriais

NÃO estão sujeitos a registro por extrato ou extração, no Registro de Títulos e Documentos, os

a) documentos destinados a registro facultativo para guarda e conservação.
b) documentos de procedência estrangeira, para produção de efeitos no Brasil.
c) contratos de compra e venda de bens móveis com reserva de domínio.
d) contratos de alienação fiduciária de bens móveis.
e) contratos de locação de prédios.



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