Questões de Direito Civil de Prescrição e da Decadência

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FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P1 - 2015
Direito Civil / Prescrição e da Decadência

Por meio de contrato escrito, Henrique prometeu dar ao filho Pedro, então com 18 anos, um veículo no dia de seu casamento, que ocorreu 12 anos depois. No entanto, Henrique negou-se a entregar o veículo, alegando prescrição. Pedro,

a) poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.
b) não poderá exigir o cumprimento do contrato, pois, passados 4 anos, ocorreu decadência.
c) poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição suspensiva.
d) não poderá exigir cumprimento do contrato, pois, passados 10 anos, ocorreu prescrição.
e) poderá exigir o cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição entre pais e filhos,

FCC - TRF 3ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Civil / Prescrição e da Decadência

Marcia celebrará contrato de compra e venda de imóvel com Isaías possuindo a intensão de estipular cláusula especial de retrovenda. No tocante à retrovenda, Márcia

a) terá que respeitar o prazo decadencial máximo de dois anos previsto no Código Civil brasileiro.
b) terá que respeitar o prazo prescricional máximo de doze meses previsto no Código Civil brasileiro.
c) poderá estipular qualquer prazo uma vez que o Código Civil brasileiro não limita o tempo para o exercício da retomada do imóvel.
d) terá que respeitar o prazo decadencial máximo de três anos previsto no Código Civil brasileiro.
e) poderá estipular prazo não superior a cinco anos, sendo que este prazo, em casos excepcionais, poderá ser aumentado conjuntamente pelas partes.

FCC - TRF 3ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Civil / Prescrição e da Decadência

Considere:

I. A prescrição entre cônjuges, após o casamento, na constância da sociedade conjugal.
II. Ação de evicção pendente.
III. Ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se hipótese de interrupção da prescrição o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

FCC - TRF 3ª - Analista Judiciário - 2014
Direito Civil / Prescrição e da Decadência

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Minerva emprestou R$ 10.000,00 para sua amiga Glaucia, uma vez que a mesma necessitava saldar despesas hospitalares de seu filho. As amigas celebraram confissão de dívida assinada por duas testemunhas idôneas, dívida esta não saldada por Glaucia.
II. Lurdes Maria é contadora. No ano de 2012, Lurdes prestou seus serviços profissionais para a Família Silva, elaborando as declarações de imposto de renda do Sr. e Sra. Silva, bem como de seus dois filhos, cobrando pelos serviços o valor de quatro salários mínimos. A família Silva não efetuou o paga mento dos serviços de Lurdes Maria.
III. Hortência alugou seu conjunto comercial para Amanda que está lhe devendo R$20.000,00 pelo não pagamento do aluguel referente aos últimos quatro meses.

Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, prescreverá em cinco anos, APENAS

a) as pretensões de Minerva e Hortência.
b) as pretensões de Lurdes Maria e Hortência.
c) as pretensões de Minerva e Lurdes Maria.
d) a pretensão de Minerva.
e) a pretensão de Hortência.

FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Civil / Prescrição e da Decadência

O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece um prazo geral de prescrição de dez anos e alguns prazos especiais, entre eles o de cinco anos para certas pretensões, não incluindo aquelas contra a Fazenda Pública. Nesse caso, a disposição do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública,

a) foi revogada expressamente pelo Código Civil, na medida que dispôs integralmente sobre a matéria referente à prescrição.
b) não foi revogada e só poderá vir a ser revogada por outro decreto.
c) não mais regula a matéria, porque ela não pode pre valecer contra disposição de lei.
d) foi revogada tacitamente, prevalecendo o prazo geral de dez anos para as pretensões contra a Fa zenda Pública.
e) continua em vigor, porque não se verifica nenhuma hipótese de revogação que a atinja e esse decreto ocupa a posição hierárquica de lei ordinária.

CESPE - TJ - SE - Outorga das Delegações - Provimento - 2014
Direito Civil / Prescrição e da Decadência

Maria ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Antônio visando receber crédito decorrente de duplicatas vencidas e, anteriormente, protestadas. Antônio foi citado e o processo foi suspenso por não terem sido encontrados bens penhoráveis do devedor. Tendo a situação hipotética acima descrita como referência inicial, assinale a opção correta acerca da prescrição e das causas de sua suspensão ou interrupção.

a) Não corre a prescrição contra os absolutamente e os relativamente incapazes.
b) As partes, desde que em comum acordo de vontades, poderão alterar os prazos prescricionais.
c) Se tiver sido proferido por juiz incompetente, o despacho que ordenar a citação do réu não poderá ser causa de interrupção da prescrição.
d) Iniciada a execução e citado o devedor, interrompe-se o prazo prescricional, cuja contagem deve recomeçar por inteiro, iniciando-se a fluência do novo prazo a partir do último ato desse processo.
e) Promovidos atos de defesa de seu direito pelo credor, como o protesto e o ajuizamento da ação, ocorre a interrupção da prescrição, não podendo ser atribuído ao devedor qualquer ato interruptivo.

VUNESP - TJ - SP - Outorga de Delegações - Provimento - 2014
Direito Civil / Prescrição e da Decadência

De acordo com o Código Civil, prescreve em um ano

a) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
b) a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
c) a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
d) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

CESPE - TJ - CE - Analista Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Civil / Prescrição e da Decadência

Após ter sido cobrado extrajudicialmente por José, em face de dívida que tinha com este, Mário realizou o pagamento ao credor. Logo em seguida, Mário descobriu que, na data em que realizou o pagamento, a dívida já havia prescrito. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Código Civil.

a) José deverá restituir somente metade do valor pago por Mário, uma vez que deve ser reconhecida a responsabilidade concorrente pelo fato.
b) José não deverá restituir o valor a Mário, visto que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
c) José deverá restituir integralmente o valor a Mário, já que recebeu o que não lhe era devido, tendo sido indevido o pagamento feito por Mário. O valor da dívida não deverá ser atualizado monetariamente, não devendo incidir sobre ele juros legais.
d) José deverá restituir o valor a Mário, uma vez que se locupletou ilicitamente, recebendo o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá ser atualizado monetariamente, não incidindo sobre ele acréscimo de juros legais.
e) José deverá restituir o valor a Mário, visto que recebeu o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá corresponder ao dobro do valor devido.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Civil / Prescrição e da Decadência

Tendo por base a jurisprudência do STJ no que concerne à locação de imóveis urbanos, a direitos reais, títulos de crédito e prescrição e decadência, assinale a opção correta.

a) O particular que tenha imóvel localizado em terreno de marinha e cuja propriedade tenha sido estabelecida em cartório de registro de imóveis será considerado proprietário, inclusive, em face de eventual oposição da União.
b) Caso o devedor efetue a quitação da dívida após o protesto do título, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto é do credor.
c) A pretensão de recebimento de valores pagos que não tenham sido restituídos em face de rescisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de três anos, por constituir pretensão de reparação civil.
d) Julgada improcedente a ação renovatória da locação, o locatário deverá desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária.
e) Em contrato de locação celebrado em 14/4/2010, os efeitos da fiança permanecerão válidos, mesmo sem cláusula expressa, após a prorrogação do prazo contratual por prazo indeterminado.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Civil / Prescrição e da Decadência

Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entorpecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que

a) Fabiana e Maurício, em razão da idade, são relativamente incapazes, não correndo a prescrição até que completem 18 (dezoito) anos.
b) o casamento dos jovens causou cessação de incapacidade, mas não para fins de contagem do prazo prescricional, que passará a contar quando completarem 18 (dezoito) anos.
c) a contagem da prescrição se dará da data do fato, não havendo circunstância que cause impedimento ou suspensão da prescrição.
d) por serem viciados em tóxicos, não corre a prescrição até que recuperem a plena capacidade, individualmente considerados.
e) a instauração do inquérito policial suspendeu o curso do prazo prescricional, que voltou a correr após a conclusão do procedimento.



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