Questões de Direito Civil de Preferências e Privilégios Creditórios

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CESPE - Banco Central - Procurador do Banco Central do Brasil - 2013
Direito Civil / Preferências e Privilégios Creditórios

Em relação ao recebimento das dívidas no caso de declaração de insolvência, assinale a opção correta.

a) A preferência proveniente de direito real de garantia incide sobre todo o patrimônio arrecadado com a declaração de insolvência.
b) Os privilégios e os direitos reais de garantia são os únicos títulos aptos a atribuir caráter preferencial a qualquer crédito.
c) Os únicos privilégios que podem ser convencionados pelas partes são os gerais, que integram a classe de crédito quirografário.
d) Dado o princípio da equidade, o crédito por despesa do funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem privilégio especial.
e) No interior de cada classe de crédito, é estabelecida uma hierarquia entre os credores, levando-se em conta a data da dívida.

CESPE - TRT 5ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2013
Direito Civil / Preferências e Privilégios Creditórios

No que tange a preferências e privilégios creditórios, no âmbito do direito civil pátrio, assinale a opção correta.

a) Poderá opor as defesas que tiver cada um dos credores ao crédito do outro, quer impugnando a própria preferência estabelecida a favor de um deles, quer alegando a nulidade, a simulação, a fraude ou a falsidade de dívidas e contratos.
b) Declarada a insolvência do devedor no curso de uma execução promovida por algum credor, esse terá o direito de se pagar, em primeiro lugar, com a venda judicial do patrimônio do devedor, preferindo seu crédito ao dos demais credores, pelo princípio da prioridade temporal ou da anterioridade da penhora.
c) Se vários credores de diversas classes concorrem aos mesmos bens, e o produto não basta para a quitação integral do débito, o pagamento será feito por rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos entre os credores com garantia real e os credores com privilégio especial ou geral.
d) Incide sobre todos os bens do devedor a preferência de crédito com privilégio especial, com prevalência sobre os créditos com garantia real, inclusive os bens objeto da garantia e aqueles com privilégio geral ou legal.
e) Gozam os trabalhadores rurais, quanto à dívida dos seus salários, de privilégio geral sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, a quaisquer outros créditos.

TRT 8ª - TRT 8ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Direito Civil / Preferências e Privilégios Creditórios

Sobre preferências e privilégios creditórios, assinale a alternativa CORRETA:

a) Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, terá preferência aquele que detiver o título mais antigo, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.
b) O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e, o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real, nem a privilégio especial.
c) Têm privilégio especial sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, com exceção dos reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
d) Não conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
e) O privilégio geral do crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e a liquidação da massa, sobre os bens do devedor, prefere ao privilégio geral do crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

TRT 2ª - TRT 2ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2011
Direito Civil / Preferências e Privilégios Creditórios

Assinale a alternativa incorreta sobre preferências e privilégios creditórios no Código Civil:

a) Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
b) Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
c) A discussão entre os credores pode versar somente sobre a preferência entre eles disputada.
d) O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
e) O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2009
Direito Civil / Preferências e Privilégios Creditórios

Assinale a assertiva ("a" a "e") correta em relação aos enunciados de I a V, observado o Código Civil, considerando-se a existência de créditos com privilégio especial, o possuem:

I - O credor por sementes sobre os frutos agrícolas.
II - O crédito por custas judiciais, ou por despesas com arrecadação e liquidação da massa, sobre os bens do devedor.
III - Sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessários ou úteis.
IV - O trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários, sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais.
V - O crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida, sobre os bens do devedor.

a) somente um enunciado é verdadeiro
b) somente dois enunciados são verdadeiros
c) somente três enunciados são verdadeiros
d) somente quatro enunciados são verdadeiros
e) todos os enunciados são verdadeiros

CESPE - TJ-TO - Juiz Substituto - 2007
Direito Civil / Preferências e Privilégios Creditórios

Quanto aos atos unilaterais e às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

a) Em caso de insolvência civil, a preferência de crédito com privilégio geral incide sobre todos os bens do devedor, só não prevalecendo sobre os créditos com garantia real e aqueles com privilégio especial, no que diz respeito aos bens objeto da garantia ou aos bens vinculados ao privilégio, e a outros créditos que a lei expressamente determinar que devam ser pagos prioritariamente.
b) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste. O dono do negócio será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas, independentemente de que haja extraído proveito econômico do negócio ou de que a gestão lhe tenha sido útil.
c) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente seja por meio da ação de repetição de indébito. Assim, aquele que solveu uma dívida prescrita tem legitimidade para ajuizar a referida ação ou para exigir a repetição daquilo que pagou indevidamente.
d) Quando a situação de insolvência do devedor for constatada no curso de uma execução promovida por algum dos credores, esse credor terá preferência em relação aos outros na ordem de recebimento dos ativos do devedor insolvente, desde que não ocorra a habilitação de crédito privilegiado.

TRT 13ª - TRT 13ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2006
Direito Civil / Preferências e Privilégios Creditórios

No tocante às preferências e privilégios creditórios, temos a figura do privilégio geral. Qual das figuras abaixo não se constitui em privilégio geral em relação aos bens do devedor:

a) o crédito pelos impostos devidos à fazenda pública, no ano corrente e no anterior;
b) o crédito sobre a coisa beneficiada por benfeitorias necessárias ou úteis;
c) o crédito por despesa de seu funeral;
d) o crédito por custas judiciais ou por despesa com arrecadação e liquidação da massa;
e) o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento.

TRT 9ª - TRT 9ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2005
Direito Civil / Preferências e Privilégios Creditórios

No Título X, das Preferências e Privilégios Creditórios, o Novo Código Civil estabelece que goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: Assinale a alternativa correta:

a) O crédito por despesa de seu funeral; o crédito por custas judiciais; o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos; o crédito por despesa com doença de que faleceu o devedor; o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e de sua família no trimestre anterior ao seu falecimento; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente, e no anterior; o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor nos seus derradeiros seis meses de vida.
b) O crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor nos seus derradeiros seis meses de vida; o crédito por despesa de seu funeral, o crédito por custas judiciais; o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos; o crédito por despesa com doença de que faleceu o devedor; o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e de sua família no trimestre anterior ao seu falecimento; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente, e no anterior.
c) o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente, e no anterior; o crédito por custas judiciais; o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos; o crédito por despesa com doença de que faleceu o devedor; o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e de sua família no trimestre anterior ao seu falecimento; o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor nos seus derradeiros seis meses de vida; o crédito por despesa de seu funeral.
d) O crédito por despesa com doença de que faleceu o devedor; o crédito por despesa de seu funeral; o crédito por custas judiciais; o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos; o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e de sua família no trimestre anterior ao seu falecimento; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente, e no anterior; o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor nos seus derradeiros seis meses de vida.
e) O crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e de sua família no trimestre anterior ao seu falecimento; o crédito por despesa com doença de que faleceu o devedor; o crédito por despesa de seu funeral; o crédito por custas judiciais; o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente, e no anterior; o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor nos seus derradeiros seis meses de vida.

FCC - TRT 8ª - Analista Judiciário - Administrativa - 2004
Direito Civil / Preferências e Privilégios Creditórios

Tício foi declarado insolvente e são seus credores: Pedro, que tem crédito real; Luiz, que tem crédito pessoal simples; José, que tem crédito pessoal com privilégio geral; e João, que tem crédito pessoal com privilégio especial. Nesse caso, terão preferência, na seguinte ordem, os créditos de

a) João, José, Luiz e Pedro.
b) Pedro, João, José e Luiz.
c) José, João, Luiz e Pedro.
d) João, José, Pedro e Luiz.
e) Pedro, José, João e Luiz.

FCC - TRF 4ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados - 2004
Direito Civil / Preferências e Privilégios Creditórios

Quanto às preferências e privilégios creditórios, é correto afirmar que

a) o privilégio geral prefere ao privilégio especial.
b) o crédito pessoal prefere ao real de qualquer espécie.
c) o crédito pessoal simples prefere ao privilegiado.
d) os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
e) prevalecerá a ordem temporal, não havendo título legal à preferência.



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