Questões de Direito Civil de Pessoas Jurídicas

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FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Civil / Pessoas Jurídicas

No tocante as pessoas jurídicas, considere:

I. As organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
II. O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de dois anos a contar da publicação de sua inscrição no registro.
III. Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes. Neste caso, o prazo decadencial para anular as referidas decisões que violarem a lei ou estatuto é de dois anos.
IV. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I e II e IV.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito - 2014
Direito Civil / Pessoas Jurídicas

Quanto à capacidade de a pessoa jurídica responder por suas obrigações, é causa no Código Civil de desconsideração de sua personalidade:

a) a mudança de endereço da empresa executada sem comunicação aos credores.
b) insuficiência patrimonial.
c) confusão patrimonial.
d) a extinção da empresa sem pagamento dos credores.
e) a insolvência da empresa.

VUNESP - TJ - SP - Outorga de Delegações - Remoção - 2014
Direito Civil / Pessoas Jurídicas

A respeito das pessoas jurídicas, conforme disposição expressa prevista no Código Civil, é correto afirmar:

a) em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, mesmo quando não lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
b) aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do Ministério Público, com recurso ao juiz.
c) no geral, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano apenas em caso de dolo ou fraude.
d) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a formalização, por instrumento particular, do contrato social ou estatuto, uma vez que o registro, neste caso, é meramente declaratório.

CESPE - TJ - DFT - Outorga por Provimento - 2014
Direito Civil / Pessoas Jurídicas

No que se refere ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de desmembramento, o imóvel objeto da matrícula deve ser dividido em dois ou mais imóveis, abrindo-se novas matrículas, sem o encerramento da matrícula do imóvel primitivo, de modo a se obstar fraude à lei de parcelamento do solo urbano.
b) Em se tratando de gleba descontínua e constituindo as partes que a integram unidade orgânica, por exploração agrícola ou industrial, o imóvel deverá ser registrado em apenas uma matrícula, dado o princípio do unitarismo da matrícula e do fólio real.
c) Em caso de fusão de dois ou mais imóveis limítrofes pertencentes ao mesmo proprietário, o agrupamento deve ser averbado nas matrículas dos imóveis fundidos.
d) Ocorre agregação quando o imóvel recebe parte contígua de outro imóvel do mesmo proprietário, observado o patamar mínimo de área previsto em lei, mantendo-se as matrículas, com as averbações correspondentes à diminuição da área de um imóvel e acréscimo ao outro, com as modificações nos perímetros.
e) O imóvel rural pode sofrer vários desdobros, como a segregação de uma gleba maior para formar um ou mais imóveis novos, devendo, nesse caso, ser cancelada a matrícula do imóvel primitivo e abertas novas matrículas.

CESPE - TJ - DFT - Outorga por Provimento - 2014
Direito Civil / Pessoas Jurídicas

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

a) Configurado o ilícito praticado por sociedade em detrimento do consumidor, as sociedades consorciadas e as coligadas respondem solidária e objetivamente pelo evento danoso.
b) No Código Civil brasileiro, é prevista a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de modo a assegurar ao credor acesso aos bens particulares dos administradores e sócios da empresa para a satisfação de seu crédito.
c) Por ausência de previsão legal, a atividade que favorece o enriquecimento dos sócios em prejuízo econômico da sociedade não enseja a desconsideração da personalidade jurídica se a obrigação creditícia não decorrer de relação de consumo.
d) No Código de Defesa do Consumidor, é prevista a desconsideração da autonomia da pessoa jurídica nos casos de práticas abusivas, infração da lei, fato ou ato ilícito, desde que se configure fraude ou abuso de direito.
e) Não incide a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de encerramento ou inatividade da empresa jurídica por má administração do fornecedor, em prejuízo do consumidor.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Civil / Pessoas Jurídicas

No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) Personalidade é atributo da dignidade do homem, motivo pelo qual a pessoa jurídica não tem personalidade.
b) A constituição de associação para fins não econômicos implica direitos e obrigações recíprocas aos associados.
c) A personalidade jurídica das sociedades civis poderá ser anulada ou extinta pelo Poder Judiciário quando se verificar abuso do direito de personalidade com vistas a atingir os bens dos sócios ou administradores.
d) Caso não haja cláusula estatutária sobre a destinação dos bens em caso de extinção da fundação, ocorrendo a inutilidade da referida pessoa jurídica, o patrimônio da entidade deverá reverter ao instituidor, ou aos seus sucessores.
e) A existência de organizações religiosas vincula-se à inscrição do ato constitutivo em cartório de registro de pessoas jurídicas.

CESPE - MPU - Direito - 2013
Direito Civil / Pessoas Jurídicas

Julgue os itens que se seguem, referentes à pessoa jurídica.

Conforme entendimento do STJ, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico pátrio adotou a denominada teoria maior da desconsideração.

CESPE - MPU - Direito - 2013
Direito Civil / Pessoas Jurídicas

Julgue os itens que se seguem, referentes à pessoa jurídica.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos casos de violação à sua honra subjetiva.

FGV - TJ - AM - Analista Judiciário II - Oficial de Justiça Avalia - 2013
Direito Civil / Pessoas Jurídicas

José constituiu uma fundação, por escritura pública, realizando a dotação de determinados bens livres e especificando que a fundação se destinaria a atividades religiosas. Considerando a disciplina jurídica das fundações e o contexto fático descrito acima, analise as afirmativas a seguir.

I. As fundações são sempre de natureza pública e seguem as regras das autarquias.
II. O registro civil da fundação tem natureza constitutiva.
III. O fim escolhido por José somente é permitido para constituição de uma associação.

Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente a afirmativa I estiver correta.

CESPE - TCE - ES - Direito - 2013
Direito Civil / Pessoas Jurídicas

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.
b) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.
c) As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto.
d) Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.
e) Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.



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