Questões de Direito Civil de Obrigações

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FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P1 - 2015
Direito Civil / Obrigações

Com relação à inexecução das obrigações, de acordo com o Código Civil,

a) o devedor responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior se por eles houver expressamente se responsabilizado.
b) inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo correção monetária mas não juros nem honorários de advogado.
c) nos contratos onerosos, as partes respondem apenas em caso de culpa, sem exceção.
d) nos contratos benéficos, responde apenas por dolo o contratante a quem o contrato aproveita.
e) inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo juros e correção monetária porém não honorários de advogado,

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Civil / Obrigações

No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere:

I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
II. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese.
III. Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, bem como por juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios.
IV. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui o devedor em mora após sua interpelação judicial ou extrajudicial.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e IV, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II, III e IV, apenas.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Civil / Obrigações

A respeito de obrigações e contratos, julgue o item abaixo, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Os deveres secundários da prestação obrigacional vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais, como ocorre com a conservação da coisa até a tradição. Por sua vez, os deveres acessórios ou laterais são diretamente relacionados ao correto processamento da relação obrigacional, tais como os de cooperação, de informação, de sigilo e de cuidado.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito - 2014
Direito Civil / Obrigações

Tratando-se de obrigação, se a prestação, devido à mora do devedor, tornar-se inútil ao credor, este

a) deverá recebê-la e exigir perdas e danos.
b) poderá recebê-la e exigir o adimplemento completo.
c) poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos.
d) deverá enjeitá-la, mas não poderá exigir outra satisfação.
e) deverá exigir a purgação da mora.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Civil / Obrigações

Carlos adquiriu um cavalo premiado para participar de competição de hipismo. O vendedor, Gil, comprometeu-se a entregar o cavalo em até dois dias do início da competição. Gil, no entanto, deixou de entregar o cavalo na data combinada, impossibilitando Carlos de participar do torneio. Entregou-o, porém, três dias depois. Carlos

a) deverá necessariamente receber a coisa, não podendo reclamar satisfação das perdas e danos.
b) deverá necessariamente receber a coisa, sem prejuízo de exigir satisfação das perdas e danos.
c) deverá necessariamente enjeitar a coisa, exigindo satisfação das perdas e danos.
d) poderá enjeitar a coisa e exigir satisfação das perdas e danos, caso entenda que a prestação se tornou inútil.
e) poderá enjeitar a coisa e exigir somente a devolução da quantia paga, sem outros acréscimos.

FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Civil / Obrigações

Nas obrigações alternativas,

a) não poderá haver pluralidade de optantes, cabendo a escolha a apenas uma pessoa.
b) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, não podendo, porém, obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
c) a escolha cabe ao credor, salvo acordo em sentido contrário, e ele pode exigir do devedor que lhe pague parte em uma prestação e parte em outra.
d) se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexequível, a outra também será extinta.
e) se, por culpa do devedor, ambas as obrigações se tornarem impossíveis, não competindo ao credor a escolha, pagará o devedor a metade do valor de cada prestação.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Civil / Obrigações

Rubens celebrou contrato no âmbito do qual se comprometeu a reparar a instalação elétrica da residência de Nilce. Para o caso de não realizar o serviço no prazo, as partes estabeleceram que Rubens pagaria a Nilce 50% do valor do contrato, a título de cláusula penal. Na data em que a obrigação deveria ter sido integralmente cumprida, Rubens havia finalizado 90% dos serviços contratados. Nilce ajuizou ação postulando o pagamento de 50% do valor contratado, conforme as partes haviam estabelecido em contrato. Este valor deverá ser

a) pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes e a cominação não supera o valor do contrato.
b) pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes, as quais podem estipular cláusula penal de qualquer valor.
c) afastado por completo, porque a lei comina nulidade à cláusula penal de valor superior a 30% do contrato.
d) reduzido equitativamente, pelo juiz, porque a obrigação foi cumprida em grande parte.
e) afastado por completo, porque a obrigação foi cumprida quase que integralmente.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Civil / Obrigações

Analise as proposições abaixo, acerca da propriedade fiduciária: I. Constituída a propriedade fiduciária, o devedor não pode usar a coisa, que permanece em sua posse a título de depósito, até o vencimento da dívida.
II. Desde que haja previsão expressa, o proprietário fiduciário pode ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento.) III. O terceiro que pagar a dívida, mesmo que não interessado, se sub-rogará no crédito e na propriedade fiduciária. Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) II, apenas.
d) I, apenas.
e) III, apenas.

CESPE - PGE- PI - Procurador do Estado Substituto - 2014
Direito Civil / Obrigações

Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta.

a) O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.
b) À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa humana.
c) Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do automóvel como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda, configurando, em verdade, uma permuta.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel. Na vigência dessa obrigação, César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto. Após tais fatos, este último foi demandado sozinho para entregar o objeto. Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entregála por inteiro ao credor.
e) Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Civil / Obrigações

Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

a) De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.
b) No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente.
c) A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
d) Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.
e) Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.



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