Questões de Direito Civil de Estatuto da Criança e do Adolescente

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FGV - OAB - XII Exame de Ordem - 2013
Direito Civil / Estatuto da Criança e do Adolescente

Paulo, de 4 anos, é filho de Carla e não teve a sua paternidade reconhecida. Cláudio, avô de Carla e bisavô de Paulo, muito preocupado com o futuro do bisneto, pretende adotá-lo, tendo em vista que Carla ostenta uma situação financeira precária e, na opinião do avô, não é muito responsável.
Acerca da possibilidade de adoção de Paulo por Cláudio, assinale a afirmativa correta.

a) Cláudio sendo bisavô de Paulo e membro de sua família extensa, terá prioridade na adoção da criança, exigindo-se, contudo, que Carla, mãe de Paulo, autorize e que o adotando dê o seu consentimento em juízo.
b) Cláudio, por ser bisavô de Paulo, não poderá adotá-lo, mesmo que Carla consinta, já que tal medida excepcional não é permitida quando o adotante é ascendente ou irmão do adotando.
c) Como Cláudio só poderá adotar Paulo se Carla for destituída do poder familiar exercido em favor da criança, a medida, dada a sua excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de adoção bilateral.
d) Claudio, por ser bisavô de Paulo, por um lado, tem prioridade na adoção da criança, mas, por outro, só poderá adotá-lo se Carla, além de autorizar a medida, for destituída do poder familiar.

FCC - TRT 18ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Direito Civil / Estatuto da Criança e do Adolescente

Quanto aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) em cada Município haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto por representantes da sociedade civil, por meio de organizações representativas, com mandato de três anos, permitida uma recondução.
b) é atribuição dos Conselhos Tutelares, dentre outras, a manutenção de fundos municipais a eles vinculados, para a efetivação da política de atendimento.
c) cabe ao Conselho Tutelar representar em nome da pessoa ou da família contra violação do direito de defesa contra propaganda que possa ser nociva.
d) o exercício da função de Conselheiro Tutelar se constitui em serviço público relevante, de caráter não oneroso, e assegura prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
e) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 anos e residir no município.

CESPE - TJ - PI - Juiz Substituto - 2012
Direito Civil / Estatuto da Criança e do Adolescente

Assinale a opção correta a respeito das medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes.

a) As medidas protetivas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
b) Não podem constar da guia de acolhimento da criança os motivos de sua retirada do convívio com a família de origem.
c) O MP tem competência para determinar o afastamento da criança do convívio familiar, devendo comunicar o fato ao juiz competente em até quarenta e oito horas.
d) Determinado o acolhimento familiar da criança ou do adolescente, deve o acolhido ser afastado da família de origem.
e) Um dos princípios que norteiam a adoção de medidas protetivas é o da intervenção mínima das autoridades e das instituições.

CESPE - TJ - PI - Juiz Substituto - 2012
Direito Civil / Estatuto da Criança e do Adolescente

No que se refere às medidas de proteção aplicadas a crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

a) As medidas de proteção são aplicadas às crianças; as socioeducativas, aos adolescentes.
b) As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas não podem ser substituídas a qualquer tempo.
c) O acolhimento, seja institucional ou familiar, equipara-se à internação, visto que afasta o menor do seio familiar.
d) Deve-se verificar sempre a possibilidade de reintegração familiar do menor e, caso esta se mostre inviável, caberá ao conselho tutelar propor, no prazo de quarenta e cinco dias, ação de destituição do poder familiar.
e) Somente a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do menor do lar e dos pais ou responsáveis, garantindo-lhes ampla defesa; a guia de acolhimento do menor deve ser expedida com todos os dados necessários sobre a família e os motivos do afastamento do convívio familiar.

CESPE - TJ - PI - Juiz Substituto - 2012
Direito Civil / Estatuto da Criança e do Adolescente

Com relação à prática de ato infracional, assinale a opção correta.

a) A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses.
b) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, presumindo-se que poderá ser fixada pelo tempo que o juiz da infância e da juventude considerar necessário.
c) A aplicação do regime de semiliberdade deve ser reavaliada a cada seis meses e não comporta prazo máximo.
d) As medidas socioeducativas só devem ser aplicadas em face da existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.
e) A concessão de remissão não impede que se aplique qualquer medida socioeducativa.

CESPE - TJ - PI - Juiz Substituto - 2012
Direito Civil / Estatuto da Criança e do Adolescente

Assinale a opção correta com relação à atuação do MP nos procedimentos afetos à criança a ao adolescente.

a) Na área do direito da criança e do adolescente, a falta de intervenção do MP pode acarretar a nulidade do processo, desde que requerida pelo interessado e se devidamente comprovado prejuízo processual.
b) Cabe ao MP conceder remissão em qualquer fase do procedimento para apuração de ato infracional.
c) No que tange à promoção e ao acompanhamento dos procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente, a competência do MP é exclusiva.
d) É facultativa a atuação do MP na área do direito da criança e do adolescente.
e) O MP será intimado mediante publicação, sendo o prazo contado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

FCC - MPE - AP - Promotor de Justiça Substituto - 2012
Direito Civil / Estatuto da Criança e do Adolescente

No que concerne à adoção, com necessária atuação do membro do Ministério Público, na esteira do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificado pela Lei nº 12.010/09, é correto afirmar:

a) O falecimento do adotante durante o procedimento, antes de prolatada a sentença, impede, em qualquer hipótese, o deferimento da adoção pelo Magistrado.
b) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, independentemente da data de início do período de convivência desde que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 1 ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
d) Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada, não sendo o consentimento do adotando colhido em audiência, até os quatorze anos de idade.
e) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

FCC - TJ - AP - Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Regist - 2011
Direito Civil / Estatuto da Criança e do Adolescente

São previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente diversas medidas de proteção quando o menor estiver em situação de risco, EXCETO:

a) orientação, apoio e acompanhamento temporários.
b) prestação de serviço à comunidade.
c) requisição de tratamento médico, psicológico ou psi quiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial.
d) colocação em família substituta.
e) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

FCC - TJ - AP - Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Regist - 2011
Direito Civil / Estatuto da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem cometer atos infracionais

a) as crianças, apenas.
b) os adolescentes, apenas.
c) o adolescente e o adulto que ainda não completou 21 anos.
d) as crianças a partir de 9 anos de idade.
e) tanto a criança quanto o adolescente.

MPE - RJ - MPE - RJ - Promotor - 2011
Direito Civil / Estatuto da Criança e do Adolescente

O Conselho Tutelar do Município de Nova Iguaçu é procurado por Maria Moura da Graça Silva, mãe da criança Maicon, de 04 anos de idade, a qual solicita a atuação do órgão para colocar seu filho na entidade acolhedora (abrigo) municipal situada ao lado de sua residência, pois precisa trabalhar e não tem com quem deixar o filho durante o dia. O Conselho Tutelar, constatando a situação de penúria da genitora, aplica medida protetiva de acolhimento institucional à criança e comunica o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, que elabora a respectiva guia de acolhimento. Sob a égide da legislação em vigor, como Promotor de Justiça da Infância e Juventude, você deveria adotar a seguinte medida:

a) arquivar o expediente, submetendo o seu ato a controle pelo Conselho Superior do Ministério Público; o Conselho Tutelar é um órgão democrático, eleito pelo povo, possuindo ele legitimidade para atuar no caso. Não cabe ao Ministério Público contestar a atuação do conselheiro;
b) ajuizar revisão judicial da medida protetiva de acolhimento institucional, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. O caso é de inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;
c) determinar diretamente a revisão da decisão do Conselho Tutelar, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. Para isso, deverá ser expedido um ofício ao Conselho Tutelar determinando a inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;
d) arquivar o expediente; a atuação do Conselho Tutelar foi acertada. A criança encontra-se em situação de risco e a medida protetiva de acolhimento institucional é a única possível para preservar o melhor interesse de Maicon, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, o Conselho Tutelar possui legitimidade, conferida pela lei, para aplicar medidas protetivas;
e) opinar favoravelmente a homologação da medida protetiva aplicada junto ao Juízo da Infância e Juventude; a medida protetiva de acolhimento institucional foi corretamente aplicada pelo Conselho Tutelar.



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