Questões de Direito Civil de DIREITO DE FAMÍLIA

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FCC - Defensoria Pública-SP - Defensor Público - 2007
Direito Civil / DIREITO DE FAMÍLIA

Em matéria de adoção, é correto afirmar:

a) A sentença de adoção possui eficácia ex tunc e portanto é válida a adoção se no curso do processo houver falecimento do adotante.
b) A adoção intuitu personae é a regra que vigora na praxe forense das varas que cuidam de adoção, porque atende ao princípio da prevalência dos interesses da criança.
c) O Código Civil prevê em um de seus artigos que "não se pode adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante legal se for incapaz ou nascituro", o que leva a doutrina a aceitar a adoção de nascituro de forma pacificada.
d) A adoção do maior de 18 anos só pode ocorrer por processo judicial, sendo necessária a participação do Ministério Público e deve ser processada nas varas de família.
e) A adoção e a guarda judicial não permitem que a guardiã possa pleitear licença maternidade.

FCC - Defensoria Pública-SP - Defensor Público - 2007
Direito Civil / DIREITO DE FAMÍLIA

Na união estável, com relação aos conviventes, é correto afirmar que

a) estão incluídos na ordem de vocação hereditária, com todos os direitos e garantias deferidos aos cônjuges.
b) há presunção júris et de jure de que os bens adquiridos de forma onerosa na constância da união são frutos do esforço comum.
c) a Lei no 8971/94 não quantificou prazo de convivência e fixou a competência das varas de família para o julgamento dos litígios entre eles.
d) o direito aos alimentos foi regulamentado pela Lei no 9278/96.
e) é assegurado o direito real de habitação pelo Código Civil de 2003, ao sobrevivente, quando houver a morte do companheiro.

CESPE - TJ-AC - Delegatário de Serviços Notariais e de Registro - 2006
Direito Civil / DIREITO DE FAMÍLIA

Quanto ao direito de família, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma pessoa adquiriu um imóvel por meio de escritura pública, quando solteira; em seguida, casou-se e, só então, na constância do casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens, registrou a escritura pública. Nessa hipótese, o bem será considerado aquesto, ou seja, integrará o patrimônio do casal, pois a transmissão da propriedade só ocorre pelo registro do título de transferência no Registro de Imóveis.

CESPE - TJ-AC - Delegatário de Serviços Notariais e de Registro - 2006
Direito Civil / DIREITO DE FAMÍLIA

Quanto ao direito de família, julgue os itens subseqüentes.

No processo de habilitação para o casamento, os nubentes devem fazer sua opção por um dos regime de bens previstos em lei, obrigatoriamente, por escritura pública devidamente registrada no cartório competente. A forma prevista para o pacto antenupcial é a escritura pública, ou seja, essa é condição da existência do contrato e da validade do casamento.

MPE - MG - MPE - MG - Promotor - 2005
Direito Civil / DIREITO DE FAMÍLIA

Assinale a opção CORRETA.

a) Quando o filho não é reconhecido pelo pai, caberá o poder familiar exclusivamente à mãe, salvo se ela não puder exercê-lo, então o juiz competente dará tutor ao menor.
b) Podem o marido ou a mulher administrar seus próprios bens, reivindicar os bens comuns, demandar a rescisão de fiança, salvo se o regime for o da separação.
c) No regime de comunhão parcial, integram os aqüestos os bens adquiridos por título oneroso, em nome de um só dos cônjuges, os bens doados a ambos, as pensões.
d) Se a aprovação de alteração não for unânime, os administradores da fundação submeterão o estatuto ao órgão do Ministério Público para ratificação do ato aprovado.
e) A chamada reserva mental tem o condão de macular a perfeição do ato jurídico e de impedir a produção dos efeitos normais, mesmo com conhecimento do destinatário.



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