Questões de Direito Civil de Atos Unilaterais

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CESPE - STM - Juiz Auditor Substituto - 2013
Direito Civil / Atos Unilaterais

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre os atos unilaterais, assinale a opção correta.

a) Todo pagamento feito sem que seja ainda devido deverá ser restituído, salvo quando se referir a débito de dívida condicional, mesmo antes de cumprida essa condição ou do termo, pois o devedor pode renunciar a eles pagando o débito antecipadamente.
b) Aquele que voluntariamente efetuar pagamento indevido, ainda que não alegue ter pago, por erro, o que não devia, deve ser ressarcido do valor do indébito, acrescido de correção monetária.
c) Configura obrigação de restituir o que foi objeto de enriquecimento indevido a inexistência de causa que justifique o locupletamento ou o fato de a causa ter deixado de existir.
d) A promessa de recompensa tem eficácia vinculante a partir de sua publicação, independentemente de aceitação do possível recebedor, podendo ser revogada, ainda que o promitente tenha fixado prazo para execução da tarefa, desde que isso seja feito com a mesma publicidade.
e) Na gestão de negócio - que se configura quando alguém, sem a devida procuração, trata de negócio de outrem, agindo segundo o interesse deste -, o dono do negócio não se vincula às obrigações assumidas pelo gestor em seu nome, em virtude de a gestão, ainda que útil, ter sido estabelecida unilateralmente.

CESPE - AGU - Advogado da União - 2009
Direito Civil / Atos Unilaterais

Acerca dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes

Constitui requisito da ação de repetição de indébito o fato de o pagamento ter sido realizado voluntariamente.

CESPE - AGU - Advogado da União - 2009
Direito Civil / Atos Unilaterais

Acerca dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes

Considere que Ângela tenha locado imóvel de sua propriedade a Suzi e que esta não pague os aluguéis há três meses. Nessa situação hipotética, considerando-se que a falta de pagamento gera o enriquecimento de Suzi e o empobrecimento de Ângela, não havendo causa jurídica que os justifique, a locadora poderá ingressar com ação in rem verso para se ressarcir dos prejuízos sofridos.

CESPE - PGE - AL - Procurador do Estado de Alagoas 1ª Classe - 2009
Direito Civil / Atos Unilaterais

O supermercado Sua Casa celebrou contrato com a empresa Suco Mais por prazo indeterminado, cujo objeto consiste no fornecimento de cem caixas de um litro de suco de uva natural por semana, ao custo de R$ 1,00 cada caixa. Ficou acertado que o pagamento ocorrerá a cada dois meses. Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) Caso a empresa verifique que não tem mais condições de dar cumprimento ao contrato, poderá promover a resilição unilateral, por meio de denúncia feita ao supermercado.
b) Se a empresa tiver feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, o supermercado somente poderá denunciar unilateralmente o contrato após um ano.
c) Caso a empresa deixe de entregar o suco por mais de quatro semanas, o supermercado poderá pedir a resolução do contrato ou, se preferir, exigir-lhe o cumprimento, caso em que não caberá indenização por perdas e danos.
d) Se a empresa efetuar a denúncia unilateral do contrato, a resilição operará efeitos ex tunc.
e) Qualquer das partes poderá promover a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão, desde que estejam configurados os requisitos autorizadores da sua aplicação ao caso concreto, que consistem em um acontecimento extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes.

FEPESE - PGE - SC - Procurador Geral - SC - 2009
Direito Civil / Atos Unilaterais

Assinale a alternativa correta.

a) O ato que gera o enriquecimento injustificado é, necessariamente, ilícito.
b) A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.
c) O novo Código Civil não regulou casos específicos de enriquecimento injustificado, mas contém uma norma geral sobre enriquecimento sem causa.
d) Segundo o novo Código Civil, não há possibilidade de se responsabilizar o incapaz pelos prejuízos que este der causa.
e) A restituição é devida, não somente quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento sem causa, mas também se esta deixou de existir.

CESPE - OAB - Exame de Ordem 2008-1 - 2008
Direito Civil / Atos Unilaterais

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

a) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas.
b) A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos.
c) Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada.
d) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito.

JPF - SEFAZ-RO - Auditor Fiscal - 2006
Direito Civil / Atos Unilaterais

Diante do ordenamento jurídico brasileiro, categoriza-se como ato jurídico unilateral:

a) mandato
b) doação pura
c) compromisso
d) gestão de negócios
e) doação com encargo

TRT 8ª - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa - 2006
Direito Civil / Atos Unilaterais

Acerca do enriquecimento sem causa é correto afirmar:

a) Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários a partir da data do ajuizamento da ação in rem verso, cessando o dever de restituir no exato momento em que cessar também o enriquecimento sem causa.
b) São pressupostos fáticos do enriquecimento sem causa: a obtenção de algo que resultou no aumento de patrimônio; a obtenção ter sido às expensas de outrem; imediatidade entre a obtenção e a vantagem financeira retirada; e ausência de causa jurídica ou decorrente de um negócio jurídico leonino.
c) A ação in rem verso é de natureza pessoal, transmissível aos herdeiros, cujo objeto é a restituição no limite do prejuízo sofrido, permitindo-se a cumulação com o pedido de indenização por perdas e danos.
d) Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu fica obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que ocorreu a efetiva restituição.
e) A ação in rem verso é de caráter subsidiário ou residual, na medida em que somente poderá ser intentada quando inexistir ação específica, sendo cabível não só quando não houver causa que justifique o enriquecimento, mas também se este deixou de existir.

FCC - TCE - PB - Assistente Jurídico - 2006
Direito Civil / Atos Unilaterais

Pode-se repetir o que se pagou para

a) solver dívida prescrita.
b) obter fim ilícito.
c) solver dívida condicional antes de cumprida a condição.
d) cumprir obrigação judicialmente inexigível.
e) obter fim imoral.



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