Questões de Direito Civil de Atos Jurídicos Lícitos

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CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Civil / Atos Jurídicos Lícitos

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao Superior Tribunal de Justiça.

Considere a seguinte situação hipotética. O nome de João foi inscrito nos serviços de proteção ao crédito em razão da reiterada devolução de cheques que ele nunca havia utilizado. Ao investigar o objeto da inscrição, descobriu, na instituição financeira emissora dos cheques, que havia sido aberta conta corrente por terceiro em seu nome. Diante do prejuízo moral que teve, João acionou o Poder Judiciário visando à reparação civil pelo banco. Em contestação, a instituição financeira defendeu-se com o argumento de que a abertura da conta pelo terceiro tinha ocorrido mediante a apresentação de documentos falsos, configurando caso fortuito, excluindo a responsabilidade civil da instituição. Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado no STJ, o pedido de João deverá será julgado improcedente.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Civil / Atos Jurídicos Lícitos

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao Superior Tribunal de Justiça.

Conforme a jurisprudência do STJ, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não configura dano moral.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Civil / Atos Jurídicos Lícitos

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao Superior Tribunal de Justiça.

A atualização monetária sobre o valor da indenização devida em decorrência do cometimento de ato ilícito incidirá a partir da data de ocorrência do fato.

COPS - UEL - Polícia Civil - PR - Delegado - 2013
Direito Civil / Atos Jurídicos Lícitos

A respeito dos fatos e atos jurídicos, como previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício insanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de dois anos, contado a partir da celebração do negócio.
b) A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto.
c) Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
d) Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade e a desproporção de altura e peso entre coator e coagido. O simples temor reverencial também é considerado atividade coatora.
e) É anulável o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

CESPE - MPE - RO - Promotor de Justiça Substituto - 2013
Direito Civil / Atos Jurídicos Lícitos

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

a) O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
b) O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.
c) Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.
d) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.
e) O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo.

FGV - TCE - BA - Analista de Controle Externo - 2013
Direito Civil / Atos Jurídicos Lícitos

Os atos judiciais ou provimentos do Juiz podem ser de três diferentes espécies: despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Acerca desses atos judiciais assinale a afirmativa correta.

a) O despacho do Juiz é manifestação recorrível por meio de agravo de instrumento.
b) A decisão interlocutória é manifestação do magistrado irrecorrível, que visa apenas impulsionar o processo.
c) As sentenças terminativas são decisões do Juiz que implicam em resolução do mérito.
d) O despacho é a manifestação pela qual o Juiz rejeita o pedido do autor, tomando-o por improcedente.
e) A decadência ou a prescrição de um direito é pronunciada pelo Juiz por meio da prolação de sentença definitiva.

AOCP - CASAN - Auditor - Direito - 2009
Direito Civil / Atos Jurídicos Lícitos

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O ato jurídico praticado por incapaz será considerado nulo, caso a incapacidade seja absoluta.
II. O ato jurídico praticado por incapaz será considerado anulável, caso a incapacidade seja relativa.
III. O ato jurídico praticado por incapaz será considerado inexistente, caso a incapacidade seja absoluta.
IV. O ato jurídico praticado por incapaz será considerado ineficaz em qualquer hipótese.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I, II e III.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

CESPE - TRT 17ª - Analista Judiciário - Administrativa - 2009
Direito Civil / Atos Jurídicos Lícitos

A respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.

O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda que divisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum.

CESPE - TRT 17ª - Analista Judiciário - Administrativa - 2009
Direito Civil / Atos Jurídicos Lícitos

A respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.

Configura-se a existência do negócio jurídico quando a vontade humana se manifesta somente para aderir a efeitos preestabelecidos pelo ordenamento jurídico.

CESPE - TRT 17ª - Analista Judiciário - Administrativa - 2009
Direito Civil / Atos Jurídicos Lícitos

A respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.

Submetem-se ao plano da validade jurídica os fatos jurídicos stricto sensu e os fatos ilícitos.



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