Questões de Direito Civil de Atos Jurídicos Ilícitos

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FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P1 - 2015
Direito Civil / Atos Jurídicos Ilícitos

Tício, diretor de uma construtora, celebrou com Mévio, funcionário público, contrato por meio do qual este lhe garantiria privilé gios em licitações públicas em troca de pagamento mensal de R$ 5.000,00. Trata-se de negócio

a) nulo, podendo ser invalidado a pedido de qualquer interessado ou do Ministério Público, porém não de ofício, e não con valescendo pelo decurso do tempo.
b) nulo, devendo ser invalidado de ofício e não convalescendo pelo decurso do tempo.
c) anulável, devendo ser invalidado de ofício e não convalescendo pelo decurso do tempo.
d) válido, por atender aos usos e costumes.
e) anulável, podendo ser invalidado a pedido de qualquer interessado ou do Ministério Público, porém não de ofício, e convalescendo com o decurso do tempo,

FCC - TRT 19ª - Analista Judiciário - 2014
Direito Civil / Atos Jurídicos Ilícitos

A fim de justificar o alto preço de imóvel, João afirma a José que o terreno possui linda vista para o mar. Convencido por tal argumento, José compra o imóvel, pagando o preço pedido por João. Cerca de ano e meio depois, embora sem o objetivo de prejudicar José, e não obstante não tivesse tal intenção quando realizou a venda, João adquire o terreno da frente e edifica prédio que retira de José a vista para o mar. João cometeu ato

a) lícito, pois não teve o objetivo de prejudicar José.
b) ilícito, pois, ao quebrar a expectativa que havia incutido em José, ofendeu os limites impostos pela boa-fé objetiva.
c) ilícito, pois a lei proíbe que o vendedor construa nas proximidades do imóvel alienado pelo prazo de 5 anos.
d) lícito, pois está amparado pelo direito de propriedade.
e) lícito, pois não tinha intenção de comprar o terreno da frente quando da realização da venda.

FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Civil / Atos Jurídicos Ilícitos

Praticado um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito

(FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito Civil. 4. ed., Saraiva, 1991, p. 891),

pode-se afirmar que o agente

a) cometeu ato ilícito que só pode determinar indenização por dano moral.
b) incorreu em abuso do direito.
c) praticou ato ilícito, mas que não pode implicar qual quer sanção jurídica.
d) realizou negócio nulo.
e) realizou negócio anulável.

FCC - TRT 16ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Civil / Atos Jurídicos Ilícitos

A respeito dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, considere:

I. Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.
II. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
III. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) III.
e) I.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Judiciária - 2014
Direito Civil / Atos Jurídicos Ilícitos

No que se refere aos atos ilícitos, preconizados no Código Civil, assinale a alternatica correta.

a) O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.
b) A deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente é ato ilícito, mesmo que absolutamente necessário.
c) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.
d) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boafé ou pelos bons costumes.
e) O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

FCC - TCE - PI - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2014
Direito Civil / Atos Jurídicos Ilícitos

Luiz Henrique mantém cerca de 200 cães em sua residência, situada em área urbana da cidade de Teresina. O fato tem gerado reclamação dos vizinhos, que se queixam do forte cheiro e do barulho gerado pelos animais. Luiz Henrique pratica ato

a) ilícito, pois ninguém é obrigado a conviver com animais, autorizando-se o sacrifício dos cães, em prol do bem comum.
b) lícito, porque amparado nos poderes decorrentes do direito de propriedade.
c) lícito, tendo em vista sua relevância do ponto de vista ambiental.
d) ilícito, em razão do zoneamento da área, porém não passível de responsabilização, mesmo que provado dano aos vizinhos, dada a relevância ambiental da prática.
e) ilícito, na medida em que excede os limites impostos pelo fim social da propriedade, e passível de responsabilização civil, caso provado dano aos vizinhos.

FCC - DPE - AM - Defensor - 2013
Direito Civil / Atos Jurídicos Ilícitos

São nulos os atos

a) praticados com a reserva mental de se descumprir a avença, tenha ou não conhecimento do fato o destinatário da manifestação.
b) emanados de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
c) quando a lei taxativamente os declarar nulos ou lhes proibir a prática sem cominar sanção.
d) praticados sob coação ou em fraude contra credores.
e) praticados pelos relativamente incapazes.

FCC - TRT 15ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2013
Direito Civil / Atos Jurídicos Ilícitos

Fábio é proprietário de um sítio no qual planta hortaliças. Roberto, seu vizinho, cria abelhas para a produção de mel. Segundo Fábio, porém, as abelhas de Roberto atrapalham a venda das hortaliças, afugentando seus clientes. Por tal razão, Fábio passou a utilizar agrotóxicos que, embora de venda permitida, sabidamente, além de protegerem a lavoura, matam as abelhas do vizinho. Depois de dizimadas as abelhas, Fábio voltou a utilizar os agrotóxicos que utilizava anteriormente e que não eram nocivos às abelhas de Roberto. Fábio cometeu ato

a) lícito, pois os agrotóxicos eram de venda permitida.
b) lícito, pois não é obrigado a tolerar atividade de vizinho que lhe traz prejuízos.
c) ilícito, pois, ao utilizar agrotóxico que dizimou as abelhas, quando poderia utilizar outro, seu ato excedeu manifestamente os limites impostos pela boafé, podendo Roberto postular indenização.
d) lícito, pois o ordenamento jurídico protege a livre iniciativa.
e) ilícito, pois agiu com dolo de prejudicar Roberto. Este, no entanto, não poderá postular indenização, pois Fábio agiu em legítima defesa de sua propriedade.

FCC - TRT 1ª - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2013
Direito Civil / Atos Jurídicos Ilícitos

No que concerne à nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos, é correto afirmar:

a) O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro, mas a ratificação não retroage à data da celebração do ato.
b) A parte poderá reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
c) A invalidade parcial de um negócio jurídico sempre prejudicará a parte válida.
d) A invalidade dos atos por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, não tem efeito antes de julgada por sentença, e poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.
e) A invalidade da obrigação principal implica o das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

FCC - TCE - SP - Auditor - 2013
Direito Civil / Atos Jurídicos Ilícitos

De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato

a) legal, porém abusivo.
b) culposo, mas não danoso.
c) praticado no exercício irregular de um direito reconhecido.
d) contrário aos bons costumes.
e) ilegal e danoso.



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