Questões de Direito Civil de Ação de Desapropriação

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CESPE - TCM-GO - Procurador - 2007
Direito Civil / Ação de Desapropriação

Relativamente à desapropriação, assinale a opção correta.

a) Desapropriação indireta corresponde àquela que, embora não observe os procedimentos pertinentes, põe fim à propriedade privada em razão de situações atribuídas ao poder público.
b) A CF exige os seguintes requisitos para a desapropriação: a observância de procedimento administrativo, a comprovação de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social e o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
c) Compete à União legislar sobre normas gerais em matéria de desapropriação, no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.
d) A competência para edição de ato declaratório de bens de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação foi reservada à União, aos estados, ao DF, aos municípios, bem como às suas autarquias e fundações públicas.

FCC - PM Salvador - Procurador - 2006
Direito Civil / Ação de Desapropriação

Sobre a ação de desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar:

a) a declaração de utilidade pública far-se-á somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
b) declarados de utilidade pública, as autoridades administrativas poderão penetrar nos prédios, inclusive com auxílio de força policial, se necessário.
c) no processo de desapropriação será permitida a discussão e comprovação da utilidade pública declarada.
d) se declarada a nulidade do processo de desapropriação, os bens expropriados poderão ser reivindicados pelo expropriado.
e) o depósito prévio do preço tem natureza jurídica de caução, para garantia das ações executivas da desapropriação.

FCC - Defensoria Pública-SP - Defensor Público - 2006
Direito Civil / Ação de Desapropriação

"A", credor de indenização originária de desapropriação de sua moradia única pela Municipalidade "X", ajuiza, perante o Presidente do Tribunal de Justiça, pedido de intervenção na entidade devedora, alegando que o respectivo precatório judicial, expedido em novembro de 1999 e vencido há mais de dois anos, não fora satisfeito pela executada, de forma a justificar o pedido interventivo. O valor atualizado do crédito à época do pleito era de R$ 60.000,00. O incidente de execução

a) é incabível, pois a dívida, não ostentando pequeno valor nem tampouco natureza alimentar, só é passível de satisfação pelo ente devedor em 10 parcelas anuais.
b) está correto em razão da origem do crédito indenizatório.
c) é incabível, posto que o órgão competente para apreciar o pleito de intervenção no Município é a presidência do STJ.
d) está correto em razão do baixo valor pretendido.
e) está incorreto, pois, na hipótese em exame, não há caracterização de dívida fundada a justificar a intervenção.

FCC - PM Santos - Procurador - 2005
Direito Civil / Ação de Desapropriação

Para fins de reforma agrária, o imóvel rural de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais é conceituado como

a) média propriedade, sendo insusceptível de desapropriação, mesmo que seu proprietário possua outra propriedade rural.
b) média propriedade, sendo insusceptível de desapropriação, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.
c) pequena propriedade, sendo insusceptível de desapropriação, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.
d) pequena propriedade, sendo insusceptível de desapropriação, mesmo que seu proprietário possua outra propriedade rural.
e) média propriedade, sendo susceptível de desapropriação, mesmo que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

FCC - PGE-SE - Procurador do Estado - 2005
Direito Civil / Ação de Desapropriação

A respeito das ações de desapropriação por utilidade pública é correto dizer que

a) afirmada a urgência, poderá ser concedida liminar de imissão na posse.
b) os bens expropriados poderão ser reivindicados pelo expropriado em casos de nulidade do processo de desapropriação.
c) a ocupação do prédio expropriado só é possível mediante o pagamento total da indenização, avaliada por perícia judicial.
d) o depósito prévio do preço fixado pelo juiz da causa, caracteriza-se como caução para garantia das ações executivas da desapropriação.
e) a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser realizada sempre por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.



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