Questões de Direito Ambiental de Proteção Ambiental

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VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Direito Ambiental / Proteção Ambiental

A Lei n.º 6.803/80, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, estabelece que

a) as zonas de uso estritamente industrial deverão situar-se em áreas que apresentem mínima capacidade de absorção de efluentes, independentemente da observância da existência de restrições quanto ao uso do solo.
b) as zonas de uso diversificado destinam-se à instalação de indústrias cujos processos não causem incômodos às atividades urbanas.
c) as zonas de uso predominantemente industrial deverão dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental, que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos.
d) as zonas de uso industrial, de acordo com sua categoria, são classificadas, dentre outras, em vias de potencial saturação.
e) o grau de saturação da zona de uso industrial será aferido em função de padrões e normas ambientais fixadas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito - 2014
Direito Ambiental / Proteção Ambiental

Em relação ao Meio Ambiente e à Proteção Ambiental, assinale a alternativa correta.

a) A Serra do Mar é patrimônio estadual e sua ocupação e utilização se fazem na forma da lei, dentro de condições que assegurem a condição do meio ambiente local.
b) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente.
c) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
d) O Poder Público define os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, podendo alterá-los ou suprimi-los por meio de expedição de licença.
e) As usinas que operam reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Ambiental / Proteção Ambiental

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Ambiental / Proteção Ambiental

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Ambiental / Proteção Ambiental

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O princípio da precaução poderá ser aplicado como um dos argumentos para a suspensão, pelo o órgão competente, da licença prévia da empresa, caso se identifique risco de dano ambiental.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Ambiental / Proteção Ambiental

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A responsabilização civil da empresa poderá ser objeto de ação civil pública ajuizada pelo MP caso ocorra dano superveniente da exploração do gás de xisto, a despeito da licença obtida pela empresa para operar.

CESGRANRIO - Liquigás - Engenheiro Júnior - Meio Ambiente - 2013
Direito Ambiental / Proteção Ambiental

A diretriz de Operação e Manutenção de uma Política de Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS) estabelece que as operações da empresa devem ser executadas de acordo com procedimentos estabelecidos. Além disso, a empresa deve utilizar instalações e equipamentos adequados, inspecionados e em condições de assegurar o atendimento às exigências de SMS. NÃO é um requisito da diretriz de Operação e Manutenção a

a) integração do desempenho de contratados no conjunto de indicadores de SMS de cada unidade.
b) adoção de práticas operacionais seguras, que preservem a saúde da força de trabalho e reduzam ao máximo os riscos de acidentes.
c) identificação, análise e monitoramento dos impactos causados pelas atividades da empresa à saúde e ao meio ambiente, buscando contínua redução de seus efeitos.
d) execução de programas específicos de inspeção, teste e manutenção associados a sistemas de segurança, integridade e proteção das instalações, de modo a assegurar sua confiabilidade.
e) verificação e atualização sistemática de todos os procedimentos operacionais, observadas as recomendações provenientes das avaliações de risco.

VUNESP - ITESP - Advogado - 2013
Direito Ambiental / Proteção Ambiental

A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:

a) libera o empreendedor licenciado de seu dever de reparar o dano ambiental.
b) afasta a responsabilidade civil de reparar o dano ambiental.
c) retira o caráter de ilicitude administrativa do ato causador de dano ambiental.
d) não obsta à própria Administração Pública de sancionar o prejuízo ambiental, na hipótese de dano ao meio ambiente.
e) no caso de dano ambiental, autoriza a Administração Pública a afastar os bens e valores ambientais protegidos pela Constituição Federal.

CESPE - MPE - RO - Promotor de Justiça Substituto - 2013
Direito Ambiental / Proteção Ambiental

A respeito da proteção dos recursos florestais, assinale a opção correta.

a) Consoante a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006), no âmbito da concessão florestal, conforme a função da escala, a intensidade do manejo florestal e os recursos ambientais afetados, se o empreendimento causar significativa degradação do meio ambiente, exige-se estudo prévio de impacto ambiental para a emissão de licença prévia.
b) O Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) estabelece, entre outras diretrizes, a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, considerando-se o objetivo desenvolvimento socioeconômico a partir do aproveitamento dos recursos florestais.
c) Em se tratando de imóvel com área rural consolidada localizado na Amazônia Legal, cabe ao poder público estadual a diminuição da reserva legal, em até 50%, para fins de regularização, recomposição, regeneração ou compensação, desde que haja indicação no zoneamento ecológico econômico.
d) Para a execução de obras de interesse da defesa civil com vistas a promover prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, permite-se a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente mediante procedimento simplificado de autorização.
e) Em se tratando de imóveis rurais destinados à concessão para a exploração de potencial de energia hidráulica e de geração e distribuição de energia elétrica para os quais se exige reserva legal, fica dispensada a averbação no cartório de registro de imóveis, se promovido o registro no cadastro ambiental rural.

VUNESP - TJ - SP - Juiz - 2013
Direito Ambiental / Proteção Ambiental

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de

a) autorização do órgão municipal e cadastramento do imóvel no CAR.
b) autorização do órgão federal e cadastramento do imóvel no CAR.
c) autorização do órgão estadual e cadastramento do imóvel no CAR.
d) domínio exclusivamente privado, autorização do órgão federal e cadastramento do imóvel no CAR.



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