Questões de Direito Ambiental de Impacto Ambiental

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FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Ambiental / Impacto Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA)

a) são desprovidos de conteúdo mínimo previamente fixado pelo ordenamento jurídico.
b) é a única modalidade de avaliação de impacto ambiental admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
c) é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental.
d) é exigido apenas no licenciamento de usinas geradoras de energia.
e) é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer impacto ambiental.

FGV - OAB - XIV Exame Unificado - 2014
Direito Ambiental / Impacto Ambiental

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

a) A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
b) Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
c) A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.
d) Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Direito Ambiental / Impacto Ambiental

Constitui etapa do licenciamento ambiental, dentre outras:

a) licença prévia, autorizadora do início da atividade licenciada, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais e federais do uso do solo.
b) licença de instalação, que autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado.
c) licença de implantação, responsável pelas etapas do planejamento e execução da atividade licenciada, com observância das áreas que constituem zonas de reserva ambiental.
d) licença de operação, que objetiva a autorização do funcionamento dos equipamentos necessários à execução das atividades relacionadas ao uso do solo, observado o plano diretor.
e) licença técnico-econômica, responsável pela viabilidade estrutural e financeira das atividades licenciadas, observadas as regras afetas ao controle do uso do solo.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Direito Ambiental / Impacto Ambiental

O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto na Lei n.º 6.803/80, bem como do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto à(s) seguinte(s) característica(s), dentre outras:

a) padrões para a utilização de insumos básicos.
b) disponibilidade nas redes de esgoto e águas, com limites definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.
c) horários de atividade.
d) ocupação do solo sujeita a padrões impostos no plano diretor local.
e) emissão de ruídos e gases, conforme definição de critérios feitos pela Secretaria Especial do Meio Ambiente.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Direito Ambiental / Impacto Ambiental

Constitui objetivo principal do EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), dentre outros,

a) influenciar o processo decisório administrativo com o suprimento de informações úteis.
b) impor medidas mitigadoras.
c) extinguir a apreciação da conveniência e oportunidade que a Administração Pública pode exercer, com as conclusões apresentadas.
d) vincular a decisão administrativa do licenciamento.
e) mater o sigilo das informações.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Direito Ambiental / Impacto Ambiental

O EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), que tem por fim apresentar com clareza as características do projeto para servir de apoio à decisão quanto ao licenciamento da atividade, deve

a) atender à legislação e aos princípios e diretrizes da Lei n.º 6.803/80.
b) compreender alternativas tecnológicas para áreas de impactos negativos e positivos.
c) oferecer diagnóstico socioambiental da área compreensiva do projeto.
d) definir a área de influência.
e) identificar os impactos ambientais de elevada gravidade gerados nas fases de implantação do projeto.

CESPE - IBAMA - Analista Administrativo - 2013
Direito Ambiental / Impacto Ambiental

Um cidadão requereu por escrito, ao ente estadual encarregado do fornecimento de licenciamento ambiental, informações a respeito da possibilidade de construção de um hotel em local próximo às margens de um rio que corta sua cidade.

Com base nessa situação, julgue os próximos itens.

No caso de indeferimento de acesso às informações, poderá o interessado recorrer a autoridade superior à entidade que negou o pedido. Se for mantida a decisão, o cidadão poderá recorrer à Controladoria Geral da União.

CESPE - IBAMA - Analista Administrativo - 2013
Direito Ambiental / Impacto Ambiental

Um cidadão requereu por escrito, ao ente estadual encarregado do fornecimento de licenciamento ambiental, informações a respeito da possibilidade de construção de um hotel em local próximo às margens de um rio que corta sua cidade.

Com base nessa situação, julgue os próximos itens.

No requerimento devem constar os motivos pelos quais o cidadão pretende obter as informações, para que seja feita a devida verificação de seus interesses.

CESPE - IBAMA - Analista Administrativo - 2013
Direito Ambiental / Impacto Ambiental

Um cidadão requereu por escrito, ao ente estadual encarregado do fornecimento de licenciamento ambiental, informações a respeito da possibilidade de construção de um hotel em local próximo às margens de um rio que corta sua cidade.

Com base nessa situação, julgue os próximos itens.

O acesso às informações poderá ser negado, caso exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados, ou ainda serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da entidade.

CESPE - IBAMA - Analista Administrativo - 2013
Direito Ambiental / Impacto Ambiental

Julgue os itens seguintes, com relação às condutas e às atividades administrativas que resultam em danos ao meio ambiente.

Cometerá crime o servidor público que, por desconhecimento das normas aplicáveis, conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividade cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público.



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