Questões de Direito Ambiental de Competências

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VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Direito Ambiental / Competências

A respeito da competência em matéria ambiental, tem-se que:

a) com a Constituição Federal de 1988, a aplicação do direito positivo teve por base o critério de competência material cumulativa e de predominância do bem público em face dos difusos ou individuais homogêneos.
b) na repartição de competências legislativas, aplica-se o princípio da predominância dos interesses, de sorte que à União caberá as matérias de interesse nacional e regional.
c) aos Municípios é atribuída a competência legislativa suplementar, de modo que compete a eles suplementar exclusivamente a legislação federal.
d) à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo a seus interesses regionais e locais, caberá a fixação de um teto de proteção.
e) a competência legislativa em matéria ambiental privilegia a mínima efetiva preservação do meio ambiente, dependendo do ente político que a realize.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Ambiental / Competências

O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (CONSEMA) tem caráter

a) apenas consultivo e recursal.
b) consultivo, deliberativo e recursal.
c) apenas consultivo e deliberativo.
d) apenas consultivo.
e) apenas deliberativo.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Ambiental / Competências

Joaquim é proprietário de imóvel rural no Município Gama. Há quatro exemplares arbóreos em seu imóvel que precisam ser suprimidos. A competência para autorizar esta supressão é

a) do Estado ou do Município.
b) do Município, pelo baixo impacto.
c) da União.
d) do Município, por ser assunto de interesse local.
e) do Estado.

CESPE - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Ambiental / Competências

A competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente é comum à União, aos estados, ao DF e aos municípios, havendo ações administrativas que competem a cada um desses entes de maneira exclusiva. De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, compete exclusivamente à União

a) promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em áreas de proteção ambiental.
b) aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo estado.
c) aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
d) promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
e) promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

CESPE - TJ - MA - Juiz Substituto - 2013
Direito Ambiental / Competências

O governo de determinado estado da Federação proibiu totalmente, por meio de lei, o cultivo, a manipulação e a industrialização de organismos geneticamente modificados no âmbito estadual. Na exposição de motivo que justificava a proposta, mencionou-se o objetivo de se evitarem riscos possíveis ao meio ambiente, devido à incerteza científica quanto a repercussões decorrentes da inserção ambiental de tais organismos. Após a publicação da lei, foi ajuizada, perante o STF, ADI contra a norma, sob o argumento de que a lei federal que dispõe sobre biossegurança permite, com ressalvas, atividades com organismos geneticamente modificados.


A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O STF deve julgar procedente a ADI porque a lei estadual contraria o que dispõe a lei federal sobre biossegurança.
b) Ainda que a União permita a utilização de organismos geneticamente modificados, pode o estado-membro proibi-los, visto que, em direito ambiental, cabe à União fixar pisos mínimos de proteção, e aos estados e municípios, para o atendimento de seus interesses regionais e locais, cabe fixar teto de proteção.
c) O princípio ambiental que embasa especificamente a referida lei é o da prevenção, dada a decisão de se postergar a adoção de organismos geneticamente modificados em face da incerteza quanto aos riscos ambientais dela decorrentes.
d) Ao editar a nova lei, o estado exerceu sua competência comum com a União e demais entes federados para a proteção do meio ambiente.

UFPR - TJ - PR - Juiz Substituto - 2013
Direito Ambiental / Competências

Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.
b) A competência legislativa dos Municípios limita-se aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.
c) Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
d) A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

FGV - INEA - Advogado - 2013
Direito Ambiental / Competências

Com relação à Lei Complementar n. 140/11, que fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas de sua competência, desde que o ente delegatário disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente.
II. Na atuação supletiva há substituição do ente federativo originariamente detentor da competência, conforme hipóteses legais, enquanto na atuação subsidiária cuida-se de auxiliar no desempenho de atribuições decorrentes das competências comuns.
III. A LC n. 140/11 adota o posicionamento de que o licenciamento ambiental deve ser conduzido por um único ente federativo.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

FADEMS - MPE - MS - Promotor de Justiça - 2013
Direito Ambiental / Competências

À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:

a) Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.
b) Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.
c) Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.
d) As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
e) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.

FCC - ALE - PB - Procurador - 2013
Direito Ambiental / Competências

Compete ao Estado legislar

a) exclusivamente, sobre o controle da poluição.
b) exclusivamente, sobre a conservação da natureza.
c) concorrentemente, com a União sobre a proteção do meio ambiente.
d) concorrentemente, com os Municípios sobre as florestas.
e) subsidiariamente, caso não haja legislação municipal, sobre a pesca.

FCC - ALE - PB - Procurador - 2013
Direito Ambiental / Competências

Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será

a) inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva da União.
b) inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva do Estado.
c) constitucional, pois o tema de resíduos sólidos é de competência exclusiva do Município.
d) constitucional, desde que se obtenha a anuência da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
e) constitucional, por versar sobre assunto de interesse local.



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