Questões de Direito Administrativo de Ética na administração - Lei 8.429/1992

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FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Segurança Institucional - 2015
Direito Administrativo / Ética na administração - Lei 8.429/1992

A pena prevista na Lei nº 8.112/1990, para o servidor primário que retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição, terá o seu registro cancelado, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, no período de,

a) 3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
b) 3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
c) 1 ano de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
d) 2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
e) 2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos,

FCC - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativo - 2015
Direito Administrativo / Ética na administração - Lei 8.429/1992

A caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei nº 8.429/92. Podem ser imputados como sujeitos ativos e sujeitos passivos, respectiva e exemplificativamente:,

a) Superintendente de autarquia estadual; e sociedade de economia mista cujo controle pertence a ente federado estadual.
b) Agentes políticos; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.
c) Diretor de empresa pública; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.
d) Diretor de escola privada; associação sem fins lucrativos custeada exclusivamente por doações do mercado privado.
e) Gerente de autarquia municipal; e fundação privada, cujos resultados são provenientes de exploração produtiva,

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Ética na administração - Lei 8.429/1992

Acerca da ética no serviço público, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rodrigo, servidor público, tem o hábito de consumir bebida alcoólica em excesso em bares e restaurantes da cidade duas ou três vezes por semana após seu horário de trabalho, ocasiões em que fica bastante embriagado. Nessa situação, ainda que a embriaguez habitual ocorra fora do ambiente do trabalho, a conduta de Rodrigo fere dispositivo do Código de Ética dos Servidores Públicos.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Ética na administração - Lei 8.429/1992

Acerca da ética no serviço público, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Mirtes, que é servidora pública com mais de vinte anos de ofício em um TRE, acostumou-se com a forma tradicional de realizar suas tarefas e, por isso, se recusa a utilizar os sistemas eletrônicos institucionais que foram instalados em seu departamento. Nessa situação, a chefia imediata de Mirtes deve adaptar a rotina de trabalho para que ela possa continuar a trabalhar da forma que lhe é mais conveniente em respeito a sua longa carreira no tribunal.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Ética na administração - Lei 8.429/1992

Acerca da ética no serviço público, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Mauro, estudante de direito que cumpre estágio em um TRE, foi flagrado pelo presidente do tribunal quando acessava sítios eletrônicos impróprios em um dos computadores do órgão. Nessa situação, não há que se falar em desobediência ao Código de Ética dos Servidores Públicos, uma vez que Mauro não é servidor público.

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Administrativo / Ética na administração - Lei 8.429/1992

Considere as afirmações abaixo.

I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil.
II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.
III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.
IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I e III.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
e) I, II e IV.

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Ética na administração - Lei 8.429/1992

Nos termos da Lei no 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

a) realizar operação financeira sem a observância das normas legais.
b) permitir que terceiros enriqueçam ilicitamente.
c) ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei.
d) frustrar a licitude de concurso público.
e) conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Administrativo / Ética na administração - Lei 8.429/1992

Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

a) o Diretor Presidente estará sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for agente público ou possuir algum vínculo funcional ou estatutário com o Estado que o equipare a tal categoria.
b) os atos praticados não podem ser enquadrados como de improbidade administrativa, haja vista a natureza privada da empresa.
c) o Diretor Presidente pode ser sujeito ativo de ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre as contribuições dos cofres públicos.
d) os atos praticados podem configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de comprovado enriquecimento ilícito do Diretor Presidente.
e) a caracterização de improbidade administrativa pressupõe a comprovação de prejuízo direto ao ente público, no caso o Estado, não bastando a condição de acionista da empresa,

FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P1 - 2015
Direito Administrativo / Ética na administração - Lei 8.429/1992

Fernando, auditor fiscal, deixou, indevidamente, de praticar ato de ofício ao qual estava obrigado pela legislação aplicável. Constatou- se que a conduta de Fernando objetivou beneficiar Carlos, amigo seu que solicitou que não efetuasse o lançamento de dé bito tributário de sua responsabilidade. De acordo com as disposições da Lei no 8.429/92,

a) Para a penalização de Fernando e Carlos afigura-se necessária a comprovação de conduta dolosa e enriquecimento ilícito.
b) Fernando será penalizado independentemente de prejuízo à Administração e Carlos poderá apenas ser responsabilizado na esfera penal.
c) apenas Fernando se submete às penalidades da Lei de Improbidade, que incluem, no caso narrado, a perda da função pública.
d) Fernando praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública e as penas aplicáveis alcançam também Carlos, no que couber.
e) Fernando se submete, automaticamente, às penalidades previstas no referido diploma legal, que também alcançam Carlos se este puder ser equiparado à agente público,

CESPE - MTE - Agente Administrativo - 2014
Direito Administrativo / Ética na administração - Lei 8.429/1992

Julgue os itens a seguir acerca da ética no serviço público e suas instruções legais.

Considere que Edilson, presidente de uma autarquia federal, tenha recebido um presente de entidade comercial privada que mantém relações com a referida autarquia. Considere, ainda, que em função da impossibilidade de devolução do presente, Edilson tenha determinado a incorporação do presente ao patrimônio da autarquia. Nessa situação hipotética, não foi infringida nenhuma resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.



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