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FCC - PGE - BA - Analista de Procuradoria - Calculista - 2013
Direito Administrativo / Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquica mente inferior a esta.
b) Cassação é o ato administrativo que suspende os efeitos de ato administrativo anterior, em razão da exis tência da ilegalidade neste.
c) Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração.
d) A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente.
e) Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc.

CESPE - TRT 5ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa - 2006
Direito Administrativo / Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.

a) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa.
b) O alcance subjetivo da chamada Lei de Improbidade estendese além do tradicional conceito de agentes públicos.
c) As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatórias à probidade administrativa estão divididas em três grupos, quais sejam, as que importam em enriquecimento ilícito, as que causam prejuízo ao erário e as que violam os princípios da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.
d) Enquadra-se como ato de improbidade aquele que importa ou ameaça implicar prejuízo ou desfalque material ao patrimônio público, mas não aquele que afeta a credibilidade ou a honra objetiva das entidades públicas.
e) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

UEG - Polícia Civil - GO - Delegado - 2003
Direito Administrativo / Direito Administrativo

A faculdade conferida à Administração Pública de poder revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios ou por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, relaciona-se ao princípio da

a) legalidade.
b) autotutela.
c) finalidade.
d) anterioridade.



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