Questões de Direito Administrativo de Controle da Administração

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FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Contábil - 2015
Direito Administrativo / Controle da Administração

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos subsídios dos,

a) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) Deputados.
c) Ministros de Estado.
d) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
e) Senadores,

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Administrativo / Controle da Administração

O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de,

a) tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, apenas.
b) tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
c) autotutela que permite à Administração rever os pró prios atos quando ilegais ou inoportunos, apenas.
d) autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconve nientes.
e) autotutela e tutela, sendo possível a análise legal e de mérito dos atos. Administração de Recursos Materiais

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Administrativo / Controle da Administração

Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam- se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão,

a) deverão, sob pena de responsabilização solidária, comunicar o achado à autoridade hierárquica superior, para que esta, simultaneamente, determine a sustação da execução contratual, desencadeie a responsabilização administrativa do ordenador da despesa e comunique o Tribunal de Contas respectivo.
b) não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos de controle externo, pois, em se tratando de despesa vinculada a contrato cuja execução ainda pode ser sustada, há maior eficiência e agilidade, na reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbito do controle interno.
c) deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá comunicar a Câmara Municipal para que esta determine a sustação da execução contratual e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
d) deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, poderá determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade.
e) deverão determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade, sob pena de responsabilização solidária quando do julgamento da despesa pelo Tribunal de Contas competente,

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Administrativo / Controle da Administração

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a,

a) vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária e saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
b) merenda escolar e outros programas de alimentação, desde que executados em unidades do Sistema Único de Saúde e saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.
c) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde e pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
d) manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças e obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
e) preservação e correção do meio ambiente, ainda que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da federação e investimento na rede física do Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Administrativo / Controle da Administração

A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito

I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade.
II. serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio.
III. serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerandose este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa.
IV. serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes.

Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação

a) ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto à submissão das contas ao TCM, para emissão de parecer prévio, e não julgamento.
b) ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tão somente no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM.
c) ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tanto no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM, quanto em relação à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.
d) ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, no que se refere à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.
e) à possibilidade de questionamento da legitimidade das contas por qualquer contribuinte.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Administrativo / Controle da Administração

A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da Administração pública federal, é situação,

a) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, embora não represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
b) compatível com os sistemas de controle interno e externo da Administração, nas diferentes esferas da federação, desde que seus resultados sejam submetidos à aprovação dos Tribunais de Contas à cuja jurisdição respondam os entes fiscalizados.
c) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
d) compatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de não representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
e) compatível com o sistema de controle interno da Administração, embora represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Administrativo / Controle da Administração

Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado - TCE:

I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE.
II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso.
III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária. IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e IV.
c) I, II e IV.
d) I e III.
e) II e III,

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Administrativo / Controle da Administração

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

a) nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
b) os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.
c) tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
d) o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.
e) a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Administrativo / Controle da Administração

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o seguinte item.

Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está sujeita a controle interno de suas funções administrativas.

CESPE - MTE - Contador - 2014
Direito Administrativo / Controle da Administração

Acerca das licitações e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Caso o MTE pretenda celebrar contrato de prestação de serviços com organização social devidamente qualificada para atividade contemplada no contrato de gestão, a licitação será dispensável.



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