Questões da Banca UFPA

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UFPA - TRT 8ª - Analista Judiciário - 2001
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Com relação ao tema "Licitação", é correto dizer:

a) tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
b) o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
c) a impugnação administrativa ao edital deve ser apresentada até cinco dias corridos antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, por qualquer cidadão.
d) o julgamento regular das propostas gera, para o vencedor, o direito líquido e certo à adjudicação e o coloca em condições de firmar o contrato com a Administração.
e) pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, qualquer que seja o valor estimado da contratação, por meio de propostas e lances em sessão pública.

UFPA - TRT 8ª - Analista Judiciário - 2001
Direito Processual do Trabalho / Organização e Competência da Justiça do Trabalho

Quanto à competência material da Justiça do Trabalho, é verdadeiro afirmar:

a) a Justiça do Trabalho é competente para a ação penal, desde que o crime tenha sido cometido em processo sujeito à sua jurisdição.
b) a justiça do Trabalho é incompetente para conhecer e julgar conflitos decorrentes de sua próprias decisões, se forem elas coletivas.
c) frustrada a negociação e não chegando o árbitro designado a uma solução, poderão as partes ajuizar dissídio coletivo.
d) compete à Justiça do Trabalho julgar, na forma da lei, controvérsias decorrentes da relação de trabalho.
e) somente por iniciativa do INSS pode a Justiça do Trabalho executar contribuições previdenciárias.

UFPA - TRT 8ª - Analista Judiciário - 2001
Direito Processual do Trabalho / Fase Probatória - Diversos

Quanto às provas, deve-se considerar que

a) no procedimento sumaríssimo, o número de testemunhas será no máximo três.
b) no procedimento ordinário, o número máximo de testemunhas será seis.
c) no inquérito judicial para apuração de falta grave, cada parte poderá indicar até oito testemunhas.
d) as partes serão inquiridas pelo Juiz e as testemunhas, pelo Juiz e pelos Advogados das partes.
e) o depoimento da testemunha não poderá ser ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

UFPA - TRT 8ª - Analista Judiciário - 2001
Direito Processual do Trabalho / Petição Inicial

A respeito da reclamação trabalhista, assinale a alternativa correta:

a) a reclamação poderá ser apresentada pelo Ministério Público do Trabalho em favor de empregado maior se houver interesse público que justifique a atuação.
b) a reclamação poderá ser apresentada por escrito ou verbalmente, nesse último caso somente se o reclamante for analfabeto.
c) a reclamação escrita tem como dois de seus requisitos a fundamentação fática e jurídica de que resulte o dissídio e o pedido.
d) o empregador somente poderá apresentar reclamação por intermédio de Advogado.
e) se a reclamação for verbal, será reduzida a termo por serventuário da Justiça do Trabalho.

UFPA - TRT 8ª - Analista Judiciário - 2001
Direito Processual do Trabalho / Recursos - Diversos

A respeito dos recursos no processo trabalhista, é correto dizer:

a) o recurso ordinário cabe das sentenças do Juiz de primeira instância, em qualquer fase do processo.
b) interposto qualquer recurso deve a parte contrária ser notificada para, querendo, apresentar contraminuta, salvo no caso de agravo de instrumento, que pode ser julgado sem a oitiva da parte contrária.
c) cabe recurso de revista das decisões que contrariarem jurisprudência uniforme do tribunal prolator da decisão.
d) o agravo de petição é o recurso cabível das decisões do Juiz, na execução.
e) o recurso de embargos pode ser interposto contra acórdão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgar recurso ordinário de natureza especial.

UFPA - TRT 8ª - Analista Judiciário - 2001
Direito Processual do Trabalho / Recursos - Diversos

Ainda, a respeito dos recursos no processo trabalhista, é correto que

a) o prazo comum para interpor os recursos tipicamente trabalhistas é de oito dias, salvo para o agravo de instrumento que é de dez dias, em qualquer hipótese de denegação de recurso anterior.
b) de decisão que põe fim ao processo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho em ação de sua competência originária, cabe recurso ordinário.
c) não podem os reclamantes que utilizam do jus postulandi das partes interpor qualquer recurso.
d) o preposto, com os poderes legais previstos no artigo 843, parágrafo primeiro da CLT, ou seja, representar o empregador em audiência, pode interpor recurso ordinário.
e) o preparo do recurso, no caso do agravo de instrumento, é feito com base em valor previamente fornecido pela Secretaria da Vara do Trabalho.

UFPA - TRT 8ª - Analista Judiciário - 2001
Direito Processual do Trabalho / Audiência de Instrução e Julgamento

Quanto às audiências no processo trabalhista, devemos observar que

a) na audiência de julgamento deverão estar presentes as partes e, se tiverem constituído Advogado, obrigatoriamente este.
b) o não-comparecimento do reclamante à audiência, se este for o empregador, importa revelia.
c) aberta a audiência, o reclamado tem 20 minutos para aduzir a sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.
d) terminada a instrução, no procedimento ordinário, as partes podem aduzir razões finais e, em seguida, o juiz proferirá sentença.
e) em razão de doença devidamente comprovada, o empregado poderá ser representado por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato.

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Direito Processual do Trabalho / Execução Provisória e Execução Definitiva

A respeito do mandado e da penhora, é certo dizer:

a) o mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
b) o prazo para pagamento, na execução, que deverá constar do mandado de citação, é o que for assinado pelo Juiz.
c) ultrapassado o prazo assinado pelo Juiz para pagamento e ouvido o exeqüente, serão penhorados quantos bens sejam necessários ao pagamento da dívida.
d) a citação será feita por oficial de justiça, em se tratando de execução contra devedor privado, e pelo Diretor de Secretaria, quando o devedor for ente público.
e) ocorrendo o pagamento, se o exeqüente não estiver presente serão os valores depositados na Secretaria, sob a guarda do Diretor de Secretaria.

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Direito Processual do Trabalho / Resposta do Reclamado

A respeito das exceções, contestação e reconvenção, formas de resposta do reclamado, é verdadeiro dizer:

a) no procedimento ordinário, apresentada exceção de incompetência material, o reclamante excepto tem prazo de 24 horas para apresentar impugnação.
b) no procedimento sumaríssimo, apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, será ela decidida de plano, sem prejuízo, entretanto, do direito de ampla defesa.
c) a apresentação de reconvenção não comporta resposta pelo reclamante-reconvinte e deve guardar conexão com os fundamentos da defesa ou com os pedidos formulados na ação.
d) agindo o sindicato como substituto processual, não é possível ao reclamado apresentar reconvenção, salvo quanto à matéria fática debatida na ação.
e) é na contestação que o reclamado deve arguir a suspeição do juízo, após a apresentação das preliminares de incompetência funcional e material, se for o caso.

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Direito Processual do Trabalho / Organização e Competência da Justiça do Trabalho

Quanto à competência material da Justiça do Trabalho, é verdadeiro afirmar:

a) a Justiça do Trabalho é competente para a ação penal, desde que o crime tenha sido cometido em processo sujeito à sua jurisdição.
b) a justiça do Trabalho é incompetente para conhecer e julgar conflitos decorrentes de sua próprias decisões, se forem elas coletivas.
c) frustrada a negociação e não chegando o árbitro designado a uma solução, poderão as partes ajuizar dissídio coletivo.
d) compete à Justiça do Trabalho julgar, na forma da lei, controvérsias decorrentes da relação de trabalho.
e) somente por iniciativa do INSS pode a Justiça do Trabalho executar contribuições previdenciárias.

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