Questões da Banca TRT 3ª

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TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Petição Inicial

Sobre a atividade jurisdicional, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) O pedido do autor da demanda autoriza e limita a atividade jurisdicional.
II) Há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, mesmo diante dos termos do art. 496 da CLT.

III) A correção monetária e os juros incluem-se na liquidação, ainda que omissos o pedido inicial ou a condenação.
IV) A jurisdição constitui atividade vinculada pelas regras e princípios constitucionais relativos ao processo judicial.

a) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
b) Todas as afirmativas estão corretas.
c) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
e) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Recursos - Diversos

Sobre os recursos no processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) A denominada jurisprudência defensiva é traduzida por decisões que flexibilizam o exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, visando fazer chegar aos tribunais superiores o maior número possível de recursos.

II) Em nenhuma hipótese as decisões interlocutórias são passíveis de recurso imediato.
III) O prazo recursal é de oito dias, sem exceções.
IV) O recurso adesivo não está sujeito ao depósito recursal.

a) Somente a afirmativa I esta correta.
b) Todas as afirmativas estão corretas.
c) Somente a afirmativa II esta correta.
d) Todas as afirmativas estão incorretas.
e) Somente a afirmativa IV esta correta.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Diversos

Sobre a certidão negativa de débitos trabalhistas, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) A certidão negativa de débitos trabalhistas serve para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
II) o prazo de validade da certidão positiva de débitos trabalhistas é de 180 ( cento e oitenta ) dias, contado da data de sua emissão.
III) O interessado não obterá a certidão negativa de débitos trabalhistas quando em seu nome constar o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas e emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei.
IV) O inadimplemento de obrigações resultantes de execução de acordos firmados perante comissão de conciliação prévia não impede a obtenção da certidão negativa de débitos trabalhistas.

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
c) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
e) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Execução Provisória e Execução Definitiva

Sobre o processo de execução, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da responsabilidade patrimonial ilimitada, ficando autorizada a penhora de quaisquer bens do executado.
II) É impenhorável o único bem imóvel do devedor que esteja locado a terceiro, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
III) É penhorável o único bem imóvel do devedor que esteja locado a terceiro, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
IV) É admissível a penhora da renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.

a) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
e) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Conceito e Fontes

Sobre o processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) A conciliação e a mediação são métodos adversariais de solução de conflitos.
II) O direito de ação contempla um complexo de direitos, tais como o de apresentar argumentos e provas em favor de determinada pretensão, não se resumindo ao direito de provocar a jurisdição.
III) As garantias processuais atribuem significado concreto ao direito material, na medida em que favorecem o seu gozo efetivo, no caso da sua não observância espontânea.
IV) Os costumes, enquanto fonte do direito, consistem no uso reiterado, uniforme e prolongado de determinada regra de conduta, pela convicção geral de consistir o respeito a esta regra uma obrigação.

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Somente a afirmativa I esta correta.
e) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Diversos

Sobre o processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Considerando como características do processo oral o predomínio da palavra falada, a identidade física do juiz, a concentração dos atos em audiência e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, pode ser afirmado que o processo do trabalho é um processo oral.
II) As partes podem indicar à oitiva no máximo três testemunhas, qualquer que seja o procedimento impresso ao processo.
III) O caráter obrigatório da conciliação está na sua tentativa e não na sua celebração.
IV) O juiz é obrigado a homologar acordo celebrado pelas partes.

a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
d) Somente a afirmativa I esta correta.
e) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Organização e Competência da Justiça do Trabalho

Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete ministros, togados e vitalícios, que são escolhidos entre brasileiros, de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade, e nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
II) Os órgãos fracionários dos Tribunais submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento destes, ou do plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão.
III) A competência das Varas do Trabalho é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços.
IV) Não há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista, após a Constituição da República de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público.

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Somente a afirmativa III esta correta.
e) Todas as afirmativas estão incorretas.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Conceito e Fontes

Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) A autocomposição, como expressão do poder reconhecido à vontade dos interessados para a tutela dos seus interesses, encontra limites no caráter autárquico do direito do trabalho.
II) A aplicação do direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho pressupõe a omissão do direito processual do trabalho e a compatibilidade da norma a ser importada do direito processual comum com as suas regras e princípios.
III) Ao Poder Judiciário é vedado, ao julgar dissídios coletivos de natureza econômica, promover retrocesso na condição social dos trabalhadores.
IV) Na solução de questões surgidas na execução, o juiz deverá se valer das normas de direito processual do trabalho e, constatada a sua omissão, recorrer, para supri-la, ao direito processual comum e à Lei de Execução Fiscal, nesta ordem, necessariamente.

a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Recursos - Diversos

Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Nas lides que não decorram da relação de emprego cujo julgamento compete à Justiça do Trabalho a sistemática recursal a ser observada é a prevista na CLT, no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos, às competências e ao preparo.
II) O termo de acordo tem a natureza de sentença de mérito irrecorrível, inclusive para a Previdência Social.
III) A recusa à homologação de acordo não é passível de ataque por meio de mandado de segurança.
IV) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos da conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos.

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Somente a afirmativa IV está correta.
e) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Penal / Crimes contra a Pessoa

Com base no Código Penal, relativamente aos crimes contra a honra, é incorreto afirmar:

a) É punível a calúnia contra os mortos.
b) O juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou calúnia.
c) Em se tratando de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
d) As ofensas irrogadas em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador não constituem injúria ou difamação punível, mas responde pela injúria ou pela difamação quem lhes dá publicidade.
e) O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

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