Questões da Banca TRT 23ª

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TRT 23ª - TRT 23ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2011
Direito do Trabalho / Contratos Especiais de Trabalho

a respeito do contrato de aprendizagem, assinale a alternativa correta:

a) Pode ser celebrado para trabalhadores com idade não inferior a 14 e nunca superior a 24 anos de idade
b) Trata-se de contrato especial, por prazo determinado, não podendo ser estipulado por mais de 2 anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência
c) A comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, a possibilidade de acompanhamento de um responsável legal
d) Nas localidades onde não houver oferta de ensino fundamental, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola
e) O contrato de aprendizagem pode ser escrito ou verbal, tácito ou expresso e por tempo determinado ou indeterminado

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Direito do Trabalho / Jornada de Trabalho

a respeito dos direitos do empregado aprendiz, assinale a alternativa correta

a) A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, salvo se já houver concluído o ensino fundamental, caso em que o limite pode ser de até 8 horas, já computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica e sendo vedadas a prorrogação e compensação da jornada
b) A alíquota do FGTS do aprendiz corresponde a 8% sobre o salário recebido no mês anterior
c) O aprendiz tem direito à percepção do salário mínimo mensal, salvo disposição mais favorável em norma coletiva, independentemente de sua jornada de trabalho
d) O prazo prescricional não ocorre contra o empregado aprendiz, independentemente de sua idade
e) Não é licito ao adolescente aprendiz firmar recibo pelo pagamento dos salários, nem rescisão do contrato de trabalho sem representação ou assistência dos seus responsáveis ilegais.

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Direito do Trabalho / OIT

De acordo com a convenção nº 182 da OIT, indique qual das seguintes alternativas não está abrangida na expressão "piores formas de trabalho infantil", dentre as já definidas como tais por aquela convenção:

a) Todas as formas de escravidão ou praticas análogas, tais como venda ou trafico, cativeiro ou sujeição por divida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório
b) A utilização, demanda, oferta, trafico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas.
c) A utilização, recrutamento e oferta de adolescentes para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e trafico de drogas
d) O recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados
e) a utilização do trabalho da criança ou adolescente na construção civil e na metalurgia

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Direito do Trabalho / OIT

à luz da declaração da organização internacional do trabalho sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho, assinale a alternativa que não corresponde a um direito fundamental previsto como tal na referida declaração:

a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva
b) a eliminação das fraudes na formalização das relações de trabalho
c) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado obrigatório
d) a efetiva abolição do trabalho infantil
e) a eliminação da discriminação em mátria de emprego e ocupação

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Direito Civil / Prescrição e da Decadência

constitui prazo decadencial

a) O prazo de um ano para ação de pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção do emolumentos, custas e honorários
b) O prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o empregado ingressar com ação trabalhista contra seu ex-empregador
c) O prazo de um ano para ajuizamento de ação envolvendo pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele
d) O prazo de três anos para ajuizamento de ação versando sobre a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos
e) O prazo de dois anos para propositura de ação rescisória

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Direito Constitucional / Hermenêutica Constitucional

Assinale a alternativa correta

a) as regras de hermenêutica tem como origem apenas a jurisprudência e a doutrina.
b) para a doutrina dominante hermenêutica e interpretação são institutos desprovidos de qualquer diferença.
c) a necessidade de interpretação atrela-se a razoes de ordem ontológica, axiológica, gnoseológica e lógica.
d) na interpretação cabe ao juiz conhecer por presunção o fundamento ontológico.
e) os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata sobe todas as relações jurídicas.

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Direito Constitucional / Classificação e Elementos da Constituição

a respeito da classificação das constituições e dos elementos que são revelados pela estrutura normativa da constituição ( teoria da categoria dos elementos constitucionais), de acordo com a doutrina, assinale qual das alternativas abaixo contem uma afirmação falsa:

a) Elementos orgânicos são as normas que regulam a estrutura e organização do estado e do poder
b) Elementos de estabilização constitucional são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação, das constituições, como o preâmbulo e as disposições constitucionais transitórias.
c) Elementos limitativos correspondem às normas que consubstanciam o elenco dos direitos democráticos e dos direitos fundamentais do homem e respectivas garantias constitucionais.
d) As constituições podem ser classificadas como materiais ou formais ( quanto ao conteúdo), escritas ou não escritas ( quanto à forma ) e dogmáticas ou históricas ( quanto ao modo de elaboração), dentre outras classificações mencionadas na doutrina.
e) Elementos sócio-ideológicos consubstanciam-se nas normas que revelam o caráter de compromisso das constituições modernas entre o estado individualista e o estado social intervencionista, como as normas que, na constituição da república de 1988, regulam a ordem econômica e social.

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Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Quanto ao tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação verdadeira:

a) O presidente da república, o procurador-geral da republica e a mesa do congresso nacional são alguns daqueles dotados de expressa legitimação constitucional para propor ação direta de inconstitucionalidade.
b) À luz da jurisprudência do supremo tribunal federal, qualquer lei federal em vigor pode ser declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade.
c) De acordo com a jurisprudência mais recente do supremo tribunal federa, o preâmbulo constitucional não pode ser considerado parâmetro para aferição da constitucionalidade de leis ou atos normativos em ação da direta de inconstitucionalidade.
d) Somente os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade podem apresentar reclamação perante o supremo tribunal federal por desrespeito a decisões que sejam dotadas de força vinculante
e) De acordo com a constituição da republica de 1988, o procurador-geral da republica deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mas não em todos os processos de competência do supremo tribunal federal.

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Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Marque a alternativa que corresponde a uma afirmação verdadeira

a) O supremo tribunal federal, de acordo com sua reiterada jurisprudência, não admite a utilização da reclamação constitucional contra nova lei editada pelo poder legislativo, quando o fundamento da reclamação consiste no fato de a nova lei ter conteúdo idêntico a outra declarada inconstitucional por aquela Corte em ação direta de inconstitucionalidade, eis que os efeitos vinculantes desta não se estendem, em tema de produção normativa, ao poder legislativo.
b) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade necessariamente terá efeitos ex nunc, não podendo ser concedidos efeitos retroativos à medi, ante a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos
c) Não é permitido ao senado federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do supremo tribunal federal.
d) Compete ao supremo tribunal federal julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados; quanto à ação para cujo julgamento mais metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados, o julgamento caberá ao tribunal superior correspondente- por exemplo, se a origem for um tribunal regional do trabalho, ao tribunal superior do trabalho -, somente havendo julgamento pelo supremo tribunal federal na fase recursal.
e) A lei admite a desistência da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade após o respectivo ajuizamento, desde que fundamentada pelo autor em razoes de interesse público.

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Direito Constitucional / Poder Judiciário - Diversos

em relação às regras constitucionais pertinentes às prerrogativas da fazenda publica nas execuções em seu desfavor, marque a alternativa que corresponde a uma afirmação falsa:

a) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para obrigações definidas como de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação de precatório.
b) Quanto aos valores das obrigações de pequeno valor, às quais não se aplica o regime de expedição de precatórios, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social.
c) As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao poder judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o seqüestro da quantia respectiva.
d) Caso tenha havido o regular contraditório na fase de execução, não há regra que determine, antes da expedição dos precatórios, oportunizar à fazenda pública devedora manifestar-se para informar sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas na constituição federal para fins de compensação de informar a respeito no prazo para opor embargos à execução.
e) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

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