Questões da Banca TRT 22ª

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TRT 22ª - TRT 22ª - Juiz Substituto - Segunda Prova - 2013
Direito Civil / Responsabilidade Civil

Em matéria de responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que:

a) o código civil dispõe sobre a responsabilidade por atos ilícitos, por abuso de direito e por atividades perigosas;
b) a responsabilidade civil do devedor que já se encontra em mora é de natureza objetiva;
c) a responsabilidade negocial está vinculada à culpa do inadimplente, que se presume, em princípio, do próprio inadimplemento; a extranegocial depende da culpa ou do risco, conforme o caso;
d) a responsabilidade por dano nuclear restringe-se ao Estado, que responderá no limite previsto em lei, mediante rateio da indenização entre as vítimas;
e) a Fazenda Pública responde por danos que o servidor, nessa qualidade, acarretar a terceiros. )

TRT 22ª - TRT 22ª - Juiz Substituto - Segunda Prova - 2013
Direito Civil / Contratos em Geral

Aponte a alternativa INCORRETA, quanto à função social do contrato:

a) no plano interno, a função social diz respeito ao equilíbrio contratual e, no plano externo, ao afastamento da visão puramente individualista do contrato;
b) a função social do contrato tem certa ligação com semelhante princípio aplicável à propriedade, constante do título VII da constituição federal;
c) ordinariamente, a função social é invocada para recusar efeitos aos contratos bilaterais;
d) a função social aplica-se tanto aos negócios bilaterais quanto aos unilaterais;
e) aplica-se o princípio da função social tanto nas negociações prévias quanto na conclusão, na execução e mesmo após a execução do contrato.

TRT 22ª - TRT 22ª - Juiz Substituto - Segunda Prova - 2013
Direito Internacional / Tratados Internacionais

Tendo em vista os dispositivos da Convenção de Viena de 1969 e as disposições da Constituição Federal, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a) a Convenção de Viena de 1969 reveste-se de autoridade jurídica mesmo para aqueles Estados que dela não são signatários, sendo conhecida como uma codificação geral em matéria de tratados. Por isso, é hierarquicamente superior aos demais tratados concluídos, cujas disposições não podem contrariar o que esteja expresso na referida convenção.
b) na celebração dos tratados, os Estados devem fazer-se representar por indivíduos devidamente autorizados a praticar atos internacionais em seu nome. No Brasil, a competência para celebrar tratados internacionais é privativa do Presidente da República, que pode delegá-la aos Chefes de Missão Diplomática, as quais, quando de caráter permanente, têm sua designação previamente aprovada pelo Senado Federal.
c) de acordo com a Convenção de Viena de 1969, o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado somente decorre da assinatura, pela troca de instrumentos constitutivos do tratado, pela ratificação, pela aceitação, pela aprovação ou pela adesão.
d) é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais celebrados pelo Chefe do Executivo.
e) os tratados perderão sua eficácia quando houver a modificação da Constituição interna do Estado contratante, a menos que sua execução continue sendo possível diante da nova realidade apresentada. )

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Direito Penal / Crimes contra a Pessoa

Aroeira era conhecido intermediador de trabalhadores na região do Bico de Tucano. Em determinado dia, ele obrigou Clemilton, mediante grave ameaça, a exercer a arte de pintor de quadros durante quinze dias do mês de janeiro. Em qual crime a conduta de Aroeira se enquadra:

a) atentado contra a liberdade de trabalho;
b) frustração de Direito assegurado por lei trabalhista;
c) aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional;
d) redução à condição análoga à de escravo;
e) figura típica assemelhada à Redução à condição análoga à de escravo;

TRT 22ª - TRT 22ª - Juiz Substituto - Segunda Prova - 2013
Direito Penal / Erros de tipo e proibição

Na praia de Jerivá, interior de Pindorama, onde ainda não havia chegado o telefone celular 3G e nem a televisão, morava Josefa, uma moça portadora de deficiência mental, que não tinha o discernimento do que era certo e errado e nem tinha capacidade de agir conforme esse entendimento, mas que desempenhava normalmente suas atividades. Ajudava a mãe na cozinha e na lavagem de roupas. Ela tinha um namorado, Pedro, com quem começou a manter relações sexuais. O namoro era consentido pelos pais de Josefa, no entanto esta apareceu grávida e Pedro não quis assumir o casamento. Os pais foram à Delegacia de Jenipapo, cidade próxima, na qual o Delegado indiciou Pedro por estupro de vulnerável. Pedro disse que, diante do consentimento dos pais e do apoio da comunidade, não podia prever, nas circunstâncias, que a sua atitude era crime. A alegação de Pedro constitui qual figura de exclusão da criminalidade:

a) legítima defesa;
b) erro de proibição;
c) erro de tipo;
d) erro sobre a pessoa;
e) estado de necessidade.

TRT 22ª - TRT 22ª - Juiz Substituto - Segunda Prova - 2013
Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Sobre o crime de falso testemunho, é CORRETO afirmar que:

a) o crime de falso testemunho é delito de mão própria, pois somente pode ser executado pela própria testemunha;
b) comete crime de falso testemunho o irmão do reclamante, mesmo não estando compromissado pelo Juiz;
c) mesmo não se observando a existência de potencial dano à administração da Justiça, comete crime de falso testemunho a testemunha que faltar com a verdade em seu depoimento;
d) o dolo do crime não exige que a testemunha tenha consciência de estar cometendo uma falsidade;
e) não cabe retratação de falso testemunho na Justiça do Trabalho; )

TRT 22ª - TRT 22ª - Juiz Substituto - Segunda Prova - 2013
Direito Penal / Crime (Teoria Geral do Crime)

A espécie humana se desenvolve em conjunto, em sociedade, em circunstâncias determinadas e muitas vezes peculiares, inclusive com limitação de seu comportamento pela própria sociedade e pelo Estado. Com a existência das desigualdades sabidamente existentes - sociais, econômicas, culturais - a personalidade da pessoa é moldada em consonância com as oportunidades que lhe são oferecidas. Destarte, a reprovação do direito penal deve ser mais severa no que tange aos crimes praticados por indivíduos de elevado poder econômico, que se valem e abusam desta vantagem para a execução de delitos (tributários, econômicos, entre outros). Trata-se de ideia central na:

a) coculpabilidade às avessas;
b) imputação objetiva;
c) tipicidade indiciária;
d) coculpabilidade;
e) tipicidade conglobante; )

TRT 22ª - TRT 22ª - Juiz Substituto - Segunda Prova - 2013
Direito Penal / Crime (Teoria Geral do Crime)

Com relação à classificação do dolo, assinale a alternativa que correlaciona acertadamente as colunas abaixo: I -. dolo geral ou aberratio causae ) II -. dolo direto ou incondicionado ) III - dolo de segundo grau ) IV -. dolo eventual ( ) é a vontade do agente voltada a determinado resultado, em que a eleição dos meios para alcançá-lo inclui, necessariamente, efeitos colaterais de ocorrência praticamente certa.
( ) embora o agente não queira o resultado por ele previsto, ele assume o risco de produzi-lo.
( ) o sujeito realiza uma conduta objetivando produzir determinado resultado, acreditando ter produzido o resultado almejado, pratica nova conduta, com finalidade diversa, e é nessa nova conduta que o agente produz o que buscava desde o início.
( ) o agente quer produzir o resultado por ele objetivado. Sua conduta é dirigida a uma finalidade precisa.

a) IV - III - I - II;
b) III - II - IV - I;
c) .III - IV - I - II;
d) .II - I - III - IV;
e) I - IV - III - II.

TRT 22ª - TRT 22ª - Juiz do Trabalho Substituto - Primeira prova - 2013
Direito Penal / Concursos de Pessoas

Pereirão era um sujeito odiado no povoado em que morava. Acabava festas, brigava, dava surras em pessoas, estuprava mulheres. Era um terror. Em razão disso, angariou muitos inimigos, entre eles, Nepomuceno e Nicodemos, que, apesar da semelhança dos nomes, não eram sequer parentes. Ambos queriam matar Pereirão, mas nunca fizeram prévio contato para ajustarem suas condutas. Em determinado dia, sabendo que Pereirão passava por um beco escuro para se recolher à noite, Nepomuceno e Nicodemos se armaram de armas de fogo e foram emboscar a vítima, repita-se, sem saberem da conduta um do outro. No momento em que Pereirão passava, eles atiraram e a vítima faleceu em razão dos ferimentos causados. No caso, analisando sob o aspecto do concurso de pessoas, em qual das hipóteses eles se enquadram:

a) co-autoria;
b) autoria mediata,
c) participação;
d) autoria colateral;
e) autoria ignorada )

TRT 22ª - TRT 22ª - Juiz do Trabalho Substituto - Primeira prova - 2013
Direito Penal / Erros de tipo e proibição

Analise os seguintes enunciados: I - Para a teoria finalista, formulada por Welzel, o dolo migrou da culpabilidade para a ação, deixando nesta apenas os elementos normativos, a saber: a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e o erro de proibição.
II - O erro de tipo, previsto no art. 20, do Código Penal, é uma afirmação de que o dolo está na ação. A caracterização do erro de tipo afasta o dolo e torna, em consequência, o fato atípico.
III - O erro sobre a pessoa, não isenta o acusado de pena.
IV - O dolo, para a teoria finalista da ação, é natural, e, para a teoria causal, é normativo. Escolha a opção adequada:

a) apenas I está correta;
b) II e III estão corretas;
c) II, III e IV estão corretas;
d) todas estão corretas;
e) todas estão erradas, )

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