Questões da Banca TRT 21ª

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TRT 21ª - TRT 21ª - Juiz do Trabalho 1ª Etapa - 2010
Direito do Trabalho / Jornada de Trabalho

Maria trabalha para a empresa Casa das Vendas Ltda., na cidade de Natal/RN. Maria foi contratada para uma jornada de 44 horas semanais e com intervalo intrajornada de 02 horas, laborando de segunda a sábado. Por ser Chefe do Setor de Pessoal, inicia habitualmente seu labor em média 5 (cinco) minutos antes da hora designada para o início de sua jornada, uma vez que é seu encargo ativar o sistema de ponto eletrônico. Maria também costuma encerrar suas atividades por volta de 17 ( dezessete ) minutos após o horário previsto para o término da jornada de trabalho na empresa, pois só pode desativar o sistema de controle de ponto após o último empregado registrar a sua saída.

Considerando essa situação, é correto afirmar:

a) Maria terá computados, na sua jornada diária, os minutos excedentes e, como tal, recebê-los com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento);
b) Maria não terá computadas, como labor extraordinário, as frações de hora que antecedem e extrapolam a sua jornada diária;
c) somente o período que ultrapassa o limite de 10 (dez) minutos, antes ou depois de sua jornada, é considerado para efeito de aferição de jornada suplementar;
d) os períodos laborados antes e depois da jornada somente são nela computados se previstos em cláusula de acordo ou convenção coletiva;
e) Maria terá direito a computar apenas 17 ( dezessete ) minutos na sua jornada de trabalho.

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Direito do Trabalho / Contrato de Trabalho

José foi admitido como empregado do Banco Macau S/A para exercer a função de auxiliar administrativo, sendo posteriormente promovido a gerente de relacionamento, ocupando-se, na maior parte de sua jornada, da venda de produtos financeiros ( seguros, título de capitalização, leasing, etc. ). Nessa nova fase, José trabalhou também com produtos de outras empresas do Grupo Macau, recebendo comissionamento pelas respectivas vendas, dentro dos limites da jornada legal.

Considerando essa situação, é correto afirmar:

a) José terá apenas um vínculo, mas a sua remuneração, para fins, por exemplo, de férias, 13º salário, contribuição social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, será composta pela soma de todas as parcelas recebidas, inclusive das comissões pagas pelas empresas do Grupo;
b) José terá obrigatoriamente tanto vínculos de emprego quantas forem as empresas do Grupo Macau, ainda que cumpra apenas uma jornada, pois a legislação não exige exclusividade como pressuposto da relação de trabalho;
c) José, em nenhuma hipótese, terá vínculo de emprego com as demais empresas do Grupo Macau;
d) José terá vinculo de emprego apenas com o Banco Macau, visto que, em relação às demais empresas do Grupo Macau, seu trabalho era eventual;
e) José terá vinculo de emprego apenas com o Banco Macau, visto que em relação as demais, para fins da relação de emprego, seria considerado como trabalhador autônomo.

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Direito do Trabalho / Remuneração e Salário

Marcelo foi contratado pela Construtora Sol Ltda., em 20.04.1995, para exercer as atribuições de auxiliar de serviços gerais. Em 13.08.2000, após adquirir qualificação profissional, Marcelo passou a exercer a função de vendedor, recebendo o salário de R$ 650,00 ( seiscentos e cinqüenta reais ). Paulo, por sua vez, foi admitido em 01.04.2003, como vendedor, recebendo salário de R$ 950,00
( novecentos e cinquenta reais ). Marcelo buscou judicialmente o direito à equiparação salarial em relação a Paulo, em 01.02.2010, dias após Paulo ter deixado de trabalhar na empresa.

Analisando a situação, é correto afirmar que:

a) não há direito à equiparação salarial, posto que a diferença de tempo de serviço é superior a 02 anos;
b) a equiparação salarial é devida, independentemente do paradigma não mais trabalhar na empresa no momento da propositura da ação;
c) não há direito à equiparação salarial em razão da incidência da prescrição;
d) há direito à equiparação salarial, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação;
e) há direito à equiparação salarial, com efeitos financeiros até a data da cessação do contrato de trabalho do paradigma.

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Direito do Trabalho / Férias

Antônio foi admitido em 10.04.2000 para exercer a função de vendedor na empresa Casa dos Tecidos Ltda. Pediu demissão do emprego em 13.09.2009, uma vez que conseguiu um outro emprego, que teve início no mesmo dia do pedido de demissão.

Considerando-se esses fatos, é correto afirmar:

a) Antônio faz jus a 08/12 de 13° salário proporcional e a 05/12 de férias proporcionais;
b) Antônio faz jus a 09/12 de 13° salário proporcional e a 06/12 de férias proporcionais;
c) Antônio faz jus a 09/12 de 13° salário proporcional e a 07/12 de férias proporcionais;
d) Antônio faz jus a 08/12 de 13° salário proporcional e a 06/12 de férias proporcionais;
e) Antônio faz jus a 09/12 de 13° salário proporcional e a 05/12 de férias proporcionais.

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Direito do Trabalho / Normas Especiais e Gerais de Proteção do Trabalho

Leia as assertivas abaixo e marque a opção correta:

I. A conduta do empregador, que se recusa a conceder à empregada gestante, sem prejuízo do salário e demais direitos, transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, autoriza a empregada a considerar rescindido o contrato por justa causa empresarial;
II. A legislação vigente permite expressamente a revista das empregadas, inclusive a íntima, desde que prevista em regulamento interno da empresa e seja feita por pessoa do mesmo sexo;
III. Ao adolescente com idade inferior de 18 anos é proibido o trabalho em atividades na agricultura, no meio rural, entre 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte;
IV. Ao adolescente, com idade 17 anos, é vedado o trabalho penoso. Em conseqüência, esse poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização se o empregador exigir serviço que demande o emprego habitual de força muscular igual ou superior a 15 ( quinze ) quilos.

a) apenas a assertiva I está correta;
b) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
d) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
e) apenas a assertiva III está correta.

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Direito do Trabalho / Contratos Especiais de Trabalho

Em relação aos contratos por prazo determinado, é correto afirmar:

a) a conversão de um contrato por prazo indeterminado em contrato por prazo determinado é válida, desde que o primeiro contrato não exceda o período de noventa dias;
b) o contrato por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez, tácita ou expressamente, passará a vigorar por tempo indeterminado;
c) é válido contrato de experiência que sucede a um contrato de trabalho temporário;
d) segundo a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, constatando-se a gravidez da empregada durante o curso do contrato de experiência, fica-lhe assegurada a garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;
e) o contrato de experiência pode ser prorrogado uma única vez e sua duração total não pode exceder de sessenta dias.

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Direito do Trabalho / Jurisprudência do TST

Em consonância com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, indique a resposta incorreta:

a) a contratação irregular de trabalhador, iniciada em março de 1988 e encerrada em março de 2009, por meio de empresa de intermediação de mão-de-obra, para o exercício de funções essenciais no âmbito de município, gera a responsabilidade deste ente público contratante, em relação a todos os direitos laborais, inclusive quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício;
b) não forma vínculo de emprego com o tomador do serviço, sendo este uma empresa do ramo de informática, a contratação de trabalhadores, por empresa interposta, para as atividades de copeiragem, vigilância, pintura de áreas internas, limpeza e manutenção do sistema de ar condicionado, salvo se houver a caracterização de pessoalidade e subordinação direta;
c) a participação do ente público no pólo passivo da relação processual constitui requisito exigido para a sua responsabilização subsidiária, em caso de inadimplemento das obrigações laborais, pela empresa prestadora de serviços, não se exigindo a indicação expressa do nome do ente público no título executivo judicial;
d) o contrato de empreitada entre o ente público responsável pela obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal;
e) celebrado o contrato de concessão de serviço público em que uma empresa ( primeira concessionária ) outorga a outra ( segunda concessionária ), bens de sua propriedade, mediante arrendamento, a título provisório, e, após isso, havendo rescisão do contrato de trabalhador, há a responsabilidade da segunda concessionária, como sucessora, pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, incidindo a responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.

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Direito do Trabalho / Jornada de Trabalho

A respeito da compensação de jornada de trabalho, de acordo com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

a) admite-se a sua pactuação somente por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho;
b) admite-se a sua pactuação por acordo individual escrito, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário;
c) admite-se a sua pactuação por acordo individual escrito, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário e que se faça a homologação do documento perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;
d) admite-se a sua pactuação escrita, por meio de norma coletiva ou acordo individual, exigindo-se o registro do documento perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;
e) admite-se a sua pactuação escrita, por acordo individual, independentemente de disposição em contrário prevista em acordo ou convenção coletiva, considerando constituir situação mais favorável para o trabalhador.

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Direito do Trabalho / Extinção do Contrato de Trabalho

De acordo com a lei, a rescisão de contrato de emprego decorrente de discriminação praticada pela empresa contra o trabalhador:

a) assegura, exclusivamente, o direito à percepção, em dobro, da remuneração devida entre a data da rescisão e a data da decisão judicial que declarou o caráter discriminatório da dispensa;
b) assegura, cumulativamente, o direito à readmissão e o direito à percepção, em dobro, da remuneração devida entre a data da rescisão e a data da decisão judicial que declarou o caráter discriminatório da dispensa;
c) assegura, facultativamente, o direito à readmissão no emprego, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, ou a percepção, em dobro, da remuneração do tempo de afastamento, acrescida de correção monetária e juros legais;
d) assegura, exclusivamente, o direito à indenização por danos morais, cujo valor será fixado pelo juiz, levando em consideração a natureza da conduta discriminatória, a situação econômica da empresa e o caráter sancionatório e pedagógico da condenação;
e) assegura, cumulativamente, o direito à readmissão no emprego, o direito à remuneração, em dobro, do período de afastamento, acrescida de correção monetária e juros legais, e o direito à indenização por danos morais.

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Direito Processual Civil / Liquidação e cumprimento da setença

Leia as assertivas a seguir, sobre o cumprimento da sentença no processo civil, e marque a resposta correta:

I - A multa de 10%, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, segundo entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser aplicada caso o devedor ou seu advogado seja intimado pessoalmente da decisão transitada em julgado, sob pena de ferir-se o princípio da ampla defesa;
II - Havendo recurso de apelação, o prazo para o pagamento voluntário da obrigação, que é de 15 ( quinze ) dias, começa a fluir da data do julgamento do recurso pelo tribunal, desde que não tenham sido opostos embargos declaratórios;
III - Dado o caráter publicista atribuído ao processo, em especial a partir da Lei n. 11.232/2005, a expedição de mandado de penhora, no caso de não pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, independe de requerimento específico do credor;
IV - Realizada a penhora, deve a parte devedora ser intimada, pessoalmente ou por meio de seu advogado;
V - A legislação não mais prevê oportunidade para a indicação de bens pelo devedor; ao contrário, o credor é que pode indicá-los.

a) nenhuma assertiva está correta;
b) apenas a assertiva V está correta;
c) apenas as assertivas IV e V estão corretas;
d) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
e) apenas as assetivas I, II, III e IV estão corretas.

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