Questões da Banca TRT 20ª

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TRT 20ª - TRT 20ª - Juiz Substituto do Trabalho - 2012
Direito do Trabalho / Jornada de Trabalho

Quanto ao intervalo para repouso ou alimentação, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho,

a) em qualquer trabalho contínuo, cuja duração ultrapassar 4 (quatro) horas e não exceder 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de 15 ( quinze ) minutos, que será computado na duração do trabalho.
b) em qualquer trabalho contínuo, cuja duração ultrapassar 4 (quatro) horas e não exceder 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de 30 ( trinta ) minutos, que não será computado na duração do trabalho.
c) não se computa, na jornada do bancário sujeito a 6 (seis) horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.
d) a concessão parcial do período de descanso obrigará o empregador a remunerar o período não concedido com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
e) quando não concedido ou reduzido pelo empregador, o intervalo possui natureza indenizatória, sem repercussão no cálculo de outras parcelas salariais.

TRT 20ª - TRT 20ª - Juiz Substituto do Trabalho - 2012
Direito do Trabalho / Empregado

Quanto à existência de vínculo empregatício, é correto afirmar que

a) a relação de parentesco entre as partes não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, quando presentes os demais requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.
b) o garçom que trabalha num restaurante apenas aos sábados e domingos não pode ser considerado empregado, mesmo quando presentes os demais requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.
c) a substituição eventual do empregado por outro, autorizada pelo empregador, afasta o reconhecimento do vínculo empregatício, mesmo quando presentes os demais requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.
d) a anotação do registro na Carteira de Trabalho do empregado é requisito essencial para o seu reconhecimento.
e) a ausência de apenas um dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.

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Direito do Trabalho / FGTS - RGPS - Seguro-Desemprego - Salário-Família

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dentre outras hipóteses,

a) na despedida sem justa causa, inclusive a indireta, e na por justa causa, culpa recíproca e por força maior.
b) na extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.
c) quando permanecer três anos ininterruptos ou não, sem crédito de depósitos.
d) na suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta dias.
e) na liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento automotivo concedido pela CEF, desde que haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador.

TRT 20ª - TRT 20ª - Juiz Substituto do Trabalho - 2012
Direito Penal / Crimes contra o Patrimônio

No que concerne aos crimes de falsidade documental, é correto afirmar que

a) a falsificação de testamento particular tipifica o delito de falsificação de documento público e a de duplicata o crime de falsificação de documento particular.
b) na falsidade ideológica é fraudada a própria forma do documento, alterada no todo ou em parte.
c) o estelionato se exaure no falso e é por este absorvido quando não revele mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
d) há concurso material de infrações se o agente, além de falsificar, também usar o documento fraudado, consoante pacífico entendimento dos Tribunais Superiores.
e) configura causa de aumento da pena nos delitos de falsificação de documento público e falsidade ideológica a circunstância de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

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Direito Internacional / OIT e Afins

Com base no Estatuto da O.I.T. - Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

a) A Organização permanente compreende uma Conferência Geral, um Conselho de Administração e uma Secretaria Administrativa.
b) A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho tem poderes para conferir a qualidade de Membro da Organização, por maioria de um terço do conjunto dos votos presentes, se a mesma maioria prevalecer entre os votos dos delegados governamentais.
c) A Repartição Internacional do Trabalho terá um Diretor-Geral designado pela Conferência Internacional, responsável pelo bom funcionamento da Repartição e pela realização de todos os trabalhos que lhe forem confiados.
d) Para que uma Convenção ou uma Recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários dois terços dos votos dos Membros da Organização.
e) Cada delegado, representante do Estado-Membro, terá o direito de votar individualmente em todas as questões submetidas às deliberações da Conferência.

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Direito Penal / Crime (Teoria Geral do Crime)

A violência NÃO constitui elemento do crime de

a) aliciamento para fim de emigração.
b) atentado contra a liberdade de trabalho.
c) frustração de direito assegurado por lei trabalhista.
d) atentado contra a liberdade de associação.
e) frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho.

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Direito Internacional / Tratados Internacionais

É correto afirmar:

a) A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange aos contratos de trabalho internacionais, determina a aplicação da lei do local da execução.
b) O Código de Bustamante, Convenção de Havana de 1928, estabelece a legislação territorial sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador.
c) O Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a sua jurisprudência sumulada busca aplicar nos conflitos de interesses que chegam à sua jurisdição, a lei do local da execução.
d) A Convenção no 95, da Organização Internacional do Trabalho admite o pagamento de salários no território nacional em moeda estrangeira, transformada no câmbio da moeda da época do pagamento, para proteção do poder aquisitivo do empregado.
e) A capacidade das partes para obrigar-se em um contrato de trabalho é a da nacionalidade das mesmas.

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Direito Previdenciário / Salário-contribuição/isenção

Sobre os pagamentos feitos pela indústria empregadora, no mês, a todos os empregados e avulsos incidem as seguintes alíquotas, a título de contribuição previdenciária:

a) 20%, acrescida de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.
b) 22,5%, acrescida de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.
c) 20%, acrescida de 6%, 9% ou 12%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.
d) 20%, acrescida de 6%, 9% ou 12%, se a atividade preponderante da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 25, 20 ou 15 anos de contribuição.
e) 20%, acrescida de 1%, 2% e 3%, se a atividade preponderante da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 25, 20 ou 15 anos de contribuição.

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Direito Penal / Diversos

No crime de apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena, se presentes determinadas situações expressamente previstas em lei, constitui hipótese de

a) renúncia.
b) absolvição imprópria.
c) indulto.
d) perdão judicial.
e) excludente legal da culpabilidade.

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Direito Previdenciário / Salário-contribuição/isenção

NÃO incide contribuição social previdenciária sobre a ajuda de custo, paga em

a) duas parcelas e recebida por conta do desgaste do automóvel do empregado, além das diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.
b) duas parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, além das diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.
c) parcela única e recebida por conta do desgaste do automóvel do empregado, além das diárias para viagens, ainda que excedam a 50% da remuneração mensal.
d) parcela única e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, além das diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.
e) duas parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, além das diárias para viagens, ainda que excedam a 50% da remuneração mensal.

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