Questões da Banca TRT 12ª

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TRT 12ª - TRT 12ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2004
Direito Processual do Trabalho / Procedimento Sumaríssimo

Considerado o procedimento sumaríssimo trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

a) submetida a demanda ao procedimento sumaríssimo, adotará o julgador, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum;
b) os dissídios individuais ou coletivos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluindo-se as demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional;
c) a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário;
d) na ata da audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa; a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, sendo dispensado o relatório.

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Direito Processual do Trabalho / Atos processuais: Termos e Prazos.

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) intimada a parte e não comparecendo à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, o prazo para recurso conta-se da sua publicação;
b) a juntada de documentos na fase recursal, ainda que relativos a fato posterior à sentença, só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação;
c) quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença;
d) o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem no subseqüente, quando intimada ou notificada a parte no sábado;
e) a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

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Direito Processual do Trabalho / Audiência de Instrução e Julgamento

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) poderão os interessados ajuizar a ação trabalhista mediante litisconsórcio ativo, em face do mesmo empregador, desde que presente a identidade de matéria;
b) na audiência trabalhista poderá o empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente;
c) para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência;
d) é revel e confessa a parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor;
e) por doença ou qualquer outro motivo justificável, devidamente comprovado, poderá o empregado fazer-se substituir, na audiência, por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

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Direito Processual do Trabalho / Recursos - Diversos

Em face dos recursos admitidos na esfera trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

a) a correição parcial é cabível diante dos atos atentatórios à boa ordem processual, quando não houver recurso específico;
b) ordinariamente interposto no procedimento sumaríssimo, será imediatamente distribuído, não haverá revisor e o relator deverá liberá-lo no prazo máximo de dez dias;
c) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, estando a matéria nele veiculada relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;
d) o recurso adesivo não será não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
e) n.d.a.

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Direito Processual do Trabalho / Execução contra a Fazenda Pública

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;
b) são considerados de pequeno valor os débitos inferiores a quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, não se sujeitando ao precatório;
c) constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividades econômicas, o prazo em dobro para recurso e em quádruplo para contestar, além do pagamento de custas a final, salvo quanto à União Federal, que não as pagará;
d) na execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública, é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução;
e) Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias.

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Direito Empresarial / Empresário

De acordo com o novo código civil, são considerados empresários:

a) As cooperativas de crédito, os bancos e as seguradoras.
b) As sociedades de médicos, de engenheiros e de advogados.
c) Empresas de transporte rodoviário urbano (ônibus), empresas prestadoras de serviço de limpeza e vigilância, provedores de Internet.
d) Pequenos produtores rurais, o agro-negócio e as cooperativas rurais.
e) Artistas como músicos e atores, jogadores de futebol.

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Direito Processual do Trabalho / Recursos - Diversos

Considerando o recurso de revista, assinale a alternativa INCORRETA:

a) não é admito seu cabimento frente a decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal;
b) é cabível quando decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;
c) é dotado de efeito apenas devolutivo e será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão;
d) é cabível frente a decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal;
e) é cabível quando decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual ou coletivo, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;

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Direito Empresarial / Sociedade Empresária e Simples

A respeito das sociedades no novo código civil, é CORRETO afirmar:

a) Sociedade em conta de participação possui personalidade jurídica própria e distinta da personalidade de seus sócios.
b) Sociedade em comum deve registrar-se da Junta Comercial.
c) Sociedades limitadas são sempre empresárias.
d) Sociedades anônimas são sempre empresárias.
e) Restaurante pode constituir-se como sociedade simples.

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Direito Processual Civil / Processo de Conhecimento - Diversos

Sobre a ação declaratória incidental, assinale a resposta CORRETA:

I. Somente podem demandar a ação declaratória incidental as partes já constantes da relação processual já instaurada;
II. Terceiros não intervenientes ou que não assumam condição de parte por sua intervenção (ex: assistente simples), não podem requerê-la;
III. Na declaratória incidental é preciso que a questão prejudicial se trave sobre relação jurídica que constitua pressuposto para o exame do mérito da ação principal;
IV. A questão prejudicial deve ser suscitada antes da sentença de primeiro grau, uma vez que descabe tal decisão em nível de segundo grau;
V. O juiz da ação principal não sendo competente para a ação declaratória incidental, declinará da competência para o juiz absolutamente competente.

a) As proposições II, IV e V estão incorretas;
b) Apenas as proposições I, II e III estão corretas;
c) Apenas as proposições IV e V estão incorretas;
d) Apenas a proposição V está incorreta;
e) Todas as proposições estão corretas.

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Direito Processual do Trabalho / Execução Provisória e Execução Definitiva

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal;
b) na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento, cabendo ao juízo deprecado o julgamento da matéria acerca de vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado;
c) a remição da execução só será deferível ao executado se este oferecer preço igual ao valor da condenação;
d) segundo a jurisprudência do e. Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente;
e) aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

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