Questões da Banca TRF 3ª

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TRF 3ª - TRF 3ª - Juiz Federal Substituto - 2006
Direito Constitucional / Direitos Políticos

Sobre as inelegibilidades, é correto afirmar-se que:

as absolutas são impedimentos eleitorais decorrentes de condições pessoais do indivíduo, como grau de parentesco, previstas por lei complementar;
as relativas são impedimentos eleitorais provisórios coincidentes com as causas geradoras de inalistabilidade;
as reflexas são inelegibilidades relativas, que impedem sejam eleitos parentes de ocupantes de cargos do Poder Executivo, no respectivo território, salvo se detentores de mandato anterior, ou candidatos à reeleição;
os militares são tanto inelegíveis como inalistáveis, salvo se afastados da atividade, agregados pela autoridade superior ou colocados na inatividade.

TRF 3ª - TRF 3ª - Juiz Federal Substituto - 2006
Direito Previdenciário / Aposentadoria e pensão

Considere as afirmações abaixo e assinale a alternativa verdadeira:

I - O segurado facultativo que há cinco meses não paga contribuições ao INSS poderá requerer à autarquia, aposentadoria por invalidez, desde que se encontre total e permanentemente incapacitado para o trabalho.
II - A aposentadoria por invalidez torna-se definitiva quando o segurado completa 55 anos.
III - O segurado que cumpriu pena de doze anos em regime fechado e vem a ser vítima de atropelamento no décimo mês após o livramento - tornando-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, segundo a avaliação da perícia médica do INSS - obterá a aposentadoria por invalidez, porque o INSS reconhecerá a manutenção da sua qualidade de segurado.
IV - A aposentadoria por invalidez torna-se definitiva quando o segurado completa 65 anos.

a) I e III estão corretas;
b) I e IV estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) I e II estão corretas.

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Direito Previdenciário / Segurado obrigatório -  facultativo - dependentes

São considerados, atualmente, segurados especiais:

a) Os parceiros, os meeiros, os arrendatários rurais, os garimpeiros e os pescadores artesanais;
b) Os parceiros, os meeiros, os arrendatários rurais e o pequeno produtor rural que exerça suas atividades com auxílio, permanente ou não, de terceiros;
c) Os produtores rurais, parceiros, pescadores artesanais e assemelhados que exerçam atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 18 anos;
d) Os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais e pescadores artesanais e assemelhados, que exerçam as suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio eventual de terceiros.

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Direito Previdenciário / Seguridade Social na Constituição Federal

Com relação ao benefício de prestação continuada ( art. 203, inc. V, da CF ), é correto afirmar-se que:

a) É devido ao idoso maior de 65 anos e às pessoas portadores de deficiência, nacionais e estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, desde que não amparados pelo sistema previdenciário do país de origem;
b) É devido ao maior de 60 anos e às pessoas portadores de deficiência, nacionais e estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, desde que não amparados pelo sistema previdenciário do país de origem;
c) É devido ao maior de 65 anos e às pessoas portadores de deficiência, excluídos os estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, mesmo que não amparados pelo sistema previdenciário do país de origem;
d) É devido ao maior de 60 anos e às pessoas portadores de deficiência, excluídos os estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, mesmo que não amparados pelo sistema previdenciário do país de origem.

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Direito Previdenciário / Auxílio-doença - auxílio-reclusão - auxílio-acidente

Descartando-se a hipótese de direito adquirido, considere as afirmativas abaixo:

I - É possível receber, conjuntamente, seguro-desemprego e pensão por morte.
II - É possível receber, conjuntamente, seguro-desemprego e auxílio-doença.
III - É possível receber, conjuntamente, seguro-desemprego e auxílio-acidente.
IV - É possível receber, conjuntamente, aposentadoria especial e auxílio-doença.

a) I, II e III são verdadeiras;
b) I e III são verdadeiras;
c) III e IV são verdadeiras;
d) I e II são verdadeiras.

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Direito Previdenciário / Auxílio-doença - auxílio-reclusão - auxílio-acidente

Podem beneficiar-se do auxílio-acidente:

a) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior, o autônomo e o avulso;
b) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que vinculado a regime próprio de Previdência Social, o avulso e o garimpeiro;
c) o síndico de condomínio que receba remuneração, o empregado doméstico, o titular de firma individual rural;
d) o avulso, o arrendatário rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar e o diretor empregado.

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Direito Constitucional / Poder Judiciário - Diversos

Sobre a cláusula de reserva de Plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal, é correto afirmar-se que:

é instrumento típico e fundamental do sistema de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos;
fixa a competência originária do Plenário para julgar a apelação, quando fundada na discussão de questão constitucional;
é mitigada pela legislação processual civil, quando existente, por exemplo, decisão anterior do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional;
é absoluta a reserva constitucionalmente prevista, sendo nula a decisão da Turma, mesmo se nela declarada a constitucionalidade da lei.

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Direito Tributário / Diversos

Uma pessoa jurídica decide expandir suas atividades industriais; para isso, adquire equipamento novo e realiza despesas que concorrerão para a formação do resultado por mais de um período de apuração. O contribuinte:

a) poderá registrar essas despesas em conta do ativo diferido e amortizá-Ias nos períodos de apuração seguintes, fazendo a amortização total no prazo que entender;
b) poderá registrar essas despesas em conta do ativo diferido e amortizá-Ias num prazo não inferior a 5 (cinco) anos;
c) não poderá amortizar essas despesas que deverá levar à conta de resultados no sexto período de apuração subseqüente à sua realização;
d) poderá amortizar essas despesas em prazo não inferior ao maior prazo de depreciação dos bens do ativo imobilizado com o qual se relacionam.

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Direito do Trabalho / Remuneração e Salário

Considere as afirmações abaixo e assinale a alternativa incorreta:

I - O salário-maternidade não poderá ter valor inferior a um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. II - Não incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, o auxílioreclusão, a pensão por morte e as aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.
III - Independe de carência o salário-maternidade devido às seguradas empregada, empregada doméstica, segurada especial e trabalhadora avulsa.
IV - Se a segurada gestante, na mesma data de nascimento de seu filho, adotar uma outra criança recém-nascida, terá direito a duas prestações de salário-maternidade mensais, no período de cento e vinte dias.

As afirmativas II e III estão incorretas;
A afirmativa III está incorreta;
A afirmativa IV está incorreta;
A afirmativa I está incorreta.

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Direito do Trabalho / Diversos

Assinale a alternativa correta:

a) O dependente menor de idade que receba pensão por morte terá o seu benefício cessado quando completar 21 anos, mesmo que antes desta idade tenha se tornado comprovadamente inválido;
b) É devido o acréscimo de 25% calculado sobre o valor da aposentadoria por invalidez ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o teto legal;
c) É possível o recebimento concomitante de salário-maternidade e aposentadoria por invalidez se, em razão de complicações no parto, a segurada se tornou total e permanentemente incapacitada para o trabalho;
d) Havendo reajuste do valor da aposentadoria por invalidez, o recálculo do acréscimo de 25% só será devido nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

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