Questões da Banca TRF 1ª

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TRF 1ª - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2005
Direito Ambiental / Recursos Hídricos

Marque a única alternativa correta. Quando as águas artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior poderá o dono deste:

a) exigir a realização de obras de segurança ou de barragem;
b) denunciar o proprietário do prédio superior como poluidor;
c) reclamar que se desviem as águas, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer;
d) cobrar uma taxa ainda que se possa tratar de servidão de caráter especial.

TRF 1ª - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2005
Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Marque a única alternativa correta. Contravenção contra bem, serviço ou interesse da União, suas autarquias e empresas públicas:

a) será objeto de processo sumário, na Justiça Estadual, iniciando-se por auto de prisão em flagrante ou por portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público;
b) será objeto de processo sumário, na Justiça Estadual, iniciando-se por denúncia do Ministério Público;
c) será objeto de processo sumário, na Justiça Federal, iniciando-se por auto de prisão em flagrante ou por portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público;
d) será objeto de processo sumário, na Justiça Federal, iniciando-se por denúncia do Ministério Público.

TRF 1ª - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2005
Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado

Marque a única alternativa correta. De acordo com o art. 935 do Código Civil, "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Diante dessa regra:

a) decisão, no juízo criminal, que reconheça prescrição retroativa ( prescrição da pretensão punitiva ) impede punição administrativa de servidor público pelo mesmo fato;
b) é inadmissível punição administrativa de servidor público por falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal;
c) não se impede punição administrativa absolvição, na ação penal, fundada em ausência de prova do fato, ausência de prova da autoria, ausência de prova suficiente para a condenação ou por não constituir o fato infração penal;
d) absolvição, na ação penal, fundada em ausência de prova do fato e ausência de prova da autoria impede punição administrativa pelo mesmo fato.

TRF 1ª - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2005
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Marque a única alternativa correta. Ocorre inexigibilidade de licitação:

a) quando há inviabilidade de competição, encontrando-se os casos taxativamente enumerados em lei;
b) quando há inviabilidade de competição, devidamente justificada, mesmo que a situação não esteja especificamente prevista em lei;
c) quando, embora viável a competição, a licitação é objetivamente inconveniente ao interesse público, conforme enumeração taxativa da lei;
d) quando, embora viável a competição, a licitação é objetivamente inconveniente ao interesse público, conforme despacho fundamentado da autoridade competente, não dependendo de previsão legal específica.

TRF 1ª - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2005
Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Marque a única alternativa correta. Em relação à Lei n. 9.784/99 (lei de processo administrativo) é correto afirmar:

a) que se aplica, sem restrição, à administração pública federal, incluídos os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa, não se destinando à administração pública estadual e municipal;
b) que se aplica à administração pública federal, em caráter principal, e subsidiariamente aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;
c) que afastou a aplicação, na administração pública federal, de leis que disciplinam processos administrativos específicos;
d) que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicando-se subsidiariamente à administração estadual e municipal, em face da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

TRF 1ª - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2005
Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública

Marque a única alternativa correta. O princípio da segurança jurídica, na Administração:

a) não impede aplicação retroativa de lei de ordem pública, porque não há direito adquirido em face de norma dessa natureza;
b) não veda aplicação retroativa de nova interpretação da lei;
c) protege, além do direito adquirido, expectativas legítimas e situações em vias de constituição sob o pálio de promessas firmes do Estado;
d) conforme a jurisprudência, assegura direito adquirido ao regime jurídico em que o funcionário ingressou no serviço público.

TRF 1ª - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2005
Direito Administrativo / Bens Públicos

Marque a única alternativa correta. "O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante" ( art. 1.228, §4º, do Código Civil ). Este dispositivo:

a) aplica-se aos bens públicos dominicais, devendo a indenização, quando se tratar de propriedade particular, ser paga pelo Estado;
b) aplica-se aos bens públicos dominicais, mas, quando se tratar de propriedade particular, a indenização deve ser paga pelos interessados, réus em ação reivindicatória;
c) aplica-se aos bens públicos dominicais, devendo, mesmo quando se trate de bem público, ser paga justa indenização pelos interessados, réus em ação reivindicatória;
d) não se aplica aos bens públicos e cabe aos interessados, réus em ação reivindicatória, o pagamento de justa indenização ao proprietário.

TRF 1ª - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2005
Direito Administrativo / Bens Públicos

Marque a única alternativa correta. Conforme a jurisprudência mais recente do STF, os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:

a) são penhoráveis, pois, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/67, ainda em vigor, empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa;
b) são penhoráveis porque, nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição, a empresa pública sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não se fazendo distinção entre empresa prestadora de serviço público e empresa dedicada a atividade econômica;
c) são penhoráveis em face de incompatibilidade do Decreto-Lei n. 509/69, que estabelece prerrogativa de impenhorabilidade desses bens, com o art. 100 da atual Constituição (regime de precatório apenas para a fazenda pública) ;
d) são impenhoráveis porque não se aplica o disposto no art. 173, §1º, II, da Constituição às empresas estatais prestadoras de serviço público.

TRF 1ª - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2005
Direito Administrativo / Serviços Públicos

Marque a única alternativa correta. A propósito do serviço de transporte, é adequado afirmar:

a) que, por definição constitucional, é serviço público tanto o transporte coletivo de passageiros quanto, indistintamente, o transporte aquaviário de cargas entre portos brasileiros, ou que transponha os limites de Estado ou Território;
b) que é serviço público o transporte coletivo de passageiros, destinado a garantir o direito fundamental de ir e vir, mas não o transporte aquaviário de cargas entre portos brasileiros, salvo, por hipótese, o transporte de produtos agrícolas para salvar de grave crise o setor, ou para fazer face a uma calamidade pública;
c) que tanto uma como outra é atividade econômica "stricto sensu", não se sujeitando à regra do art.175 da Constituição e a regime jurídico ou princípios peculiares ao serviço público;
d) que depende exclusivamente do legislador ordinário a qualificação de uma ou outra atividade como serviço público.

TRF 1ª - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2005
Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado

Marque a única alternativa correta. Para efeito da responsabilidade extracontratual do Estado (art. 37, §6º, da Constituição):

a) não prevalece totalmente a regra processual de que é do autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, bastando que alegue dano injusto, lícito (anormal e especial) ou ilícito, e sua causa atribuída a pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, cabendo a estas, para se isentar de responsabilidade, demonstrar o contrário (inversão do ônus da prova) ;
b) cabe ao autor prova suficiente de dano injusto, lícito (anormal e especial) ou ilícito, e de sua causa atribuída a pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, ficando a cargo destas, para se isentar de responsabilidade, prova da ocorrência de força maior, fato de terceiro ou culpa da vítima, parte dos autores admitindo ainda o caso fortuito;
c) cabe ao autor prova de dano ilícito e de sua causa por culpa ou dolo de agente público no exercício de suas atribuições, ficando a cargo do Estado (pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos) prova de uma das excludentes de responsabilidade (força maior, fato de terceiro, culpa da vítima, parte dos autores admitindo ainda o caso fortuito);
d) cabe ao autor prova suficiente de dano ilícito, apenas, e de sua causa atribuída ao Estado ( pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos ), cabendo a este, para se isentar de responsabilidade, demonstrar o contrário ( inversão do ônus da prova ).

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