Questões da Banca TRE - PB

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TRE - PB - TRE-PB - Analista Judiciário - 2001
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

O princípio que impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor, intitula-se:

a) julgamento objetivo
b) julgamento imperativo
c) homologação obrigatória
d) julgamento formal
e) adjudicação compulsória

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Direito Administrativo / Atos Administrativos

A revogação de um ato administrativo, quando parcial, chama-se:

a) repristimação
b) cassação
c) retificação
d) derrogação
e) ab-rogação

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Direito Administrativo / Atos Administrativos

Os atos administrativos para os quais a lei estabelece, rigorosamente, os requisitos e as condições para sua realização, denominam-se:

a) vinculados
b) declaratórios
c) expeditivos
d) imperativos
e) discricionários

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Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

A nulidade do procedimento licitatório

a) induz à do contrato, em todas as hipóteses.
b) não induz à do contrato, salvo hipóteses legais.
c) induz à do contrato, ressalvado o disposto na lei.
d) não se aplica aos casos de prestação de serviços essenciais.
e) não produz efeitos em relação aos contratos relativos à Segurança Nacional.

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Direito Administrativo / Atos Administrativos

Em relação ao ato administrativo típico, pode-se afirmar:
I. É conseqüência do ato jurídico.
II. É gênero, do qual o ato jurídico é espécie.
III. É manifestação volitiva da Administração Pública.
Está(ão) correta(s)

a) apenas I
b) apenas II
c) apenas III
d) apenas II e III
e) apenas I e III

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Direito Administrativo / Atos Administrativos

O ato discricionário

a) não se vincula à lei.
b) confunde-se com "arbitrariedade".
c) é próprio dos sistemas autoritários.
d) é legalmente concedido à Administração Pública.
e) é o mesmo que ato vinculado.

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Direito Administrativo / Atos Administrativos

A situação de direito ou de fato que determina a efetivação do ato administrativo denomina-se

a) motivo
b) forma
c) finalidade
d) objeto
e) competência

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Direito Administrativo / Atos Administrativos

Os atos administrativos ordinatórios

a) atuam no âmbito externo das repartições.
b) têm caráter normativo quando expressam um comando geral do Executivo.
c) não obrigam os particulares.
d) expressam uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar negócios jurídicos.
e) estabelecem uma relação negocial entre o Poder Público e o particular, no intuito de definir obrigações recíprocas e onerosas.

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Direito Administrativo / Contratos Administrativos

A revisão do contrato administrativo, ou seja, a modificação das condições de sua execução, pode ocorrer por
I. interesse da própria administração.
II. superveniência de fatos novos que tornem inexeqüível o ajuste inicial.
III. decisão do contratado. Está(ão) correta(s)

a) apenas I
b) apenas II
c) apenas III
d) apenas I e II
e) todas

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Direito Administrativo / Contratos Administrativos

São causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo
I. o caso fortuito e o fato da administração.
II. a força maior e o fato do príncipe.
III. as interferências imprevistas. Está(ão) correta(s)

a) apenas I
b) apenas II
c) apenas III
d) apenas I e II
e) todas

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