Questões da Banca TJ - MG

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TJ - MG - TJ-MG - Juiz Substituto - 2000
Direito Processual Penal / Inquérito Policial

No processo penal, constitui nulidade decorrente da inobservância do princípio da ampla defesa

a) a defesa deficiente, sem demonstração de prejuízo.
b) a ausência de curador ou defensor ao interrogatório de réu menor.
c) a auto-defesa pelo réu advogado.
d) a falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor.
e) a ausência de defensor no inquérito policial.

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Direito Constitucional / Princípios Gerais da Atividade Econômica

NÃO é princípio geral da atividade econômica:

a) Soberania nacional.
b) Propriedade privada.
c) Função social da propriedade.
d) Defesa do consumidor.
e) Defesa do patrimônio histórico.

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Direito Processual Penal / Competência

Por ocasião da pronúncia, o juiz deverá

a) excluir as qualificadoras sobre cuja existência tenha dúvidas.
b) incluir agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena.
c) indicar concurso material, concurso formal e crime continuado.
d) excluir crime conexo de competência isolada do juiz singular.
e) absolver o réu, reconhecendo presente causa de exclusão da culpabilidade.

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Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face da Constituição Estadual será intentada perante

a) o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos.
b) o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de jurisdição.
c) o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria eleitoral.
d) o Supremo Tribunal Federal.
e) o Juízo de Direito da Comarca.

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Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

NÃO é cláusula pétrea da Constituição Federal:

a) A proibição de prisão perpétua.
b) A forma federativa de Estado.
c) A separação de poderes.
d) Os direitos e garantias individuais.
e) O sistema Presidencial de Governo.

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Direito Constitucional / União

É competência legislativa privativa da União legislar sobre

a) comércio interestadual.
b) saúde e assistência pública.
c) proteção de documentos e bens de valor histórico, artístico e cultural.
d) cultura, educação e ciência.
e) meio ambiente e poluição.

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Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque o único que se capitula como direito social.

a) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
c) É assegurado a todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo.
e) O direito de herança.

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Direito Empresarial / Sociedade Empresária e Simples

O cotista A cedeu suas cotas para B, com aquiescência dos demais, sendo que a cessão ocorreu antes da integralização do capital. Os cotistas foram chamados pelas obrigações sociais por um credor, visto que a empresa não reunia condições para responder. O débito, no entanto, era anterior ao ingresso do cessionário. É ele também responsável perante o credor?

a) Somente a própria empresa é devedora, porque se trata de sociedade de responsabilidade limitada.
b) Nenhum dos dois será responsável, pois o cedente não é mais sócio e o cessionário não era sócio quando contraída a obrigação.
c) O cedente será responsável, eliminando-se a responsabilidade do cessionário, se houver cláusula expressa.
d) Ambos são responsáveis, porque existe solidariedade entre eles.
e) O credor somente receberá aquilo que permitir as forças da empresa.

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Direito Empresarial / Institutos Complementares

O menor pode participar de atividade comercial como sócio?

a) Em nenhuma sociedade comercial o menor pode ser sócio.
b) O menor pode participar, se autorizado previamente pelo juiz.
c) O menor pode participar, se a Junta Comercial o admitir, registrando o contrato social.
d) O menor poderá ser apenas acionista, mas sem atividade na administração e, na Assembléia Geral ser devidamente representado ou assistido.
e) O menor só poderá participar, se submetido a exame médico e declarado apto.

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Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

A concordatária está obrigada a restituir mercadoria adquirida, mas que já tenha consumido?

a) Não, porque se já consumiu, desapareceu, sendo impossível a devolução.
b) Não, se o credor antes já sabia que a mercadoria era destinada ao consumo, tendo, por isso, ocorrido risco.
c) Sim, pelo equivalente em dinheiro.
d) O concordatário somente é obrigado à devolução, se agiu de má fé, adquirindo mercadoria que não poderia pagar.
e) No caso, não há falar-se em devolução, porque a mercadoria já havia sido consumida, mas o juiz decretará a falência.

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