Questões da Banca PGE - PA

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Legislação Especial / Silvícolas

Considerando a especial proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradição.
b) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização das comunidades indígenas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.
c) Tais terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
d) A usucapião indígena está prevista no Estatuto do Índio que prevê que o índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.

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Direito Constitucional / Poder Constituinte

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a) A afirmação de que a eficácia de uma Constituição importa criação de uma nova base para a ordem jurídica positiva gera a conclusão de que se o ato normativo anterior se exprimir por instrumento diferente daquele que a nova Constituição exige para a regulação de determinada matéria, deixará de permanecer em vigor e válido, mesmo que haja concordância material de seu conteúdo com a nova Carta.
b) Pela doutrina da DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO a perda de validade da Constituição anterior, causada pela vigência de uma nova, não significa a perda de validade de todas as normas contidas na Constituição anterior.
c) A teoria da DUPLA REVISÃO visa possibilitar que os conteúdos protegidos pelas "cláusulas pétreas" sejam modificados por intermédio de Emenda Constitucional.
d) A questão de saber se o ato normativo anterior à nova Constituição, que com ela não guarde compatibilidade, padecerá de inconstitucionalidade superveniente ou estará revogado, possui relevância prática. Afinal, se for o caso de revogação os tribunais não precisarão de quorum especial para afastar a incidência do ato normativo no caso concreto.

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Direito Civil / Direitos Reais

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

a) O condômino não pode usucapir parte ideal pertencente a outro condômino, ainda que exerça posse exclusiva sobre o imóvel.
b) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
c) No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização a maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
d) Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

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Direito Civil / Espécies de Contrato

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a) O adquirente de imóvel locado não é obrigado a respeitar o contrato, a não ser que dele conste cláusula dispondo sobre sua vigência no caso de alienação, devidamente registrada no Registro de Imóveis.
b) Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro deve executar a obra de acordo com o projeto original, sem possibilidade de exigir acréscimo no preço, ainda que realize serviços extraordinários, excepcionados os casos em que estes resultem de instruções escritas do dono da obra ou de sua autorização tácita.
c) Consoante jurisprudência do STJ, o segurado perderá o direito à garantia se, por sua culpa exclusiva ou de seu preposto, agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
d) A fiança é modalidade de garantia que visa ao interesse do credor, de tal sorte que o devedor não pode opor-se à sua estipulação.

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Direito Civil / Sociedade

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a) Nas sociedades limitadas, o sócio cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.
b) Nas sociedades em conta de participação, obriga-se perante terceiros somente o sócio ostensivo, a não ser que o sócio oculto participe diretamente da transação, caso em que responderá solidariamente com aquele.
c) O juiz deve pronunciar as nulidades de ofício, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas, podendo, todavia, a requerimento das partes e desde que não haja prejuízos a terceiros de boa-fé, supri-las.
d) Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Direito Penal / Jurisprudência e Súmulas

Acerca dos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

a) O princípio do caráter fragmentário do Direito Penal estabelece que todo ilícito penal será também ilícito perante os demais ramos do Direito e a recíproca é verdadeira.
b) O princípio da insignificância dispõe que o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes e funciona como causa de exclusão de tipicidade. Porém, não se admite sua aplicação a crimes praticados com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça.
c) O princípio da insignificância ou criminalidade de bagatela confunde-se com o conceito das infrações de menor potencial ofensivo, porque o Direito Penal não deve se ocupar de matérias sem relevância.
d) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva para aplicação do princípio da insignificância, não se exigindo nenhum outro requisito subjetivo.

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Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a) Um dos grandes óbices que coube ao Poder Judiciário brasileiro contornar para o efetivo exercício da jurisdição constitucional consistiu nas denúncias formais de "crimes de hermenêutica" ou "crimes de dissídio jurisprudencial", de que foram acusados alguns magistrados por terem declarado inconstitucionais determinadas normas jurídicas.
b) Há uma coincidência no constitucionalismo brasileiro no que tange à introdução de direitos sociais ( chamados fundamentais de segunda geração ) e a introdução da técnica de controle concentrado de constitucionalidade, ambos instituídos em textos constitucionais pela Constituição de 1934.
c) O Supremo Tribunal Federal, recentemente, vem resgatando a natureza mandamental, e não apenas declaratória, do mandado de injunção, salientando caber ao Judiciário não apenas emitir certidão de omissão do Poder incumbido de regulamentar o direito a liberdades constitucionais, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício desse direito, afastando as conseqüências da inércia do legislador.
d) Em decorrência da possibilidade de flexibilização dos efeitos da decisão que julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental, no Brasil, a lógica predominante no controle de constitucionalidade é a da presunção da constitucionalidade das normas jurídicas, pelo que, via de regra, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade - quer na técnica difusa/concreta, quer na concentrada/abstrata - revelam natureza constitutiva.

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Direito Penal / Aplicação da Lei Penal

Assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicação da lei penal:

a) A lei penal em branco inversa ou ao avesso é aquela em que o preceito primário é completo, mas o secundário reclama complementação, que deve ser realizado obrigatoriamente por uma lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal.
b) Pode ser aplicada, no Direito Penal, a analogia in malam partem, que é aquela pela qual se aplica ao caso omisso uma lei mais favorável ao réu.
c) A combinação de leis penais ( lex tertia ), que se conflitam no tempo para se extrair uma terceira que mais beneficie o réu, é admitida no Direito Penal brasileiro.
d) No crime permanente em que a conduta tenha se iniciado durante a vigência de uma, e prossiga durante o império de outra mais severa, aplica-se a lei anterior mais benéfica.

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Direito Penal / Crime (Teoria Geral do Crime)

Assinale a alternativa CORRETA a respeito de tentativa e consumação do crime:

a) Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao consumado, diminuída de um a dois terços, portanto a pena do crime tentado é sempre menor que a do crime consumado.
b) Os crimes culposos não admitem tentativa, inclusive na omissão imprópria, assim como nos crimes unissubsistentes, que são aqueles que se realizam em um único ato.
c) Pode haver tentativa no crime preterdoloso ou preterintencional, porque nesta espécie de crime há dolo no antecedente e culpa no conseqüente.
d) A adequação típica de um crime tentado é de subordinação mediata, ampliada ou por extensão, já que a conduta humana nessa espécie de crime não se enquadra prontamente na lei penal incriminadora.

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Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Assinale a alternativa CORRETA a respeito de crime contra a Administração Pública:

a) No peculato-apropriação, o delito consuma-se quando o agente inverte a posse de um bem móvel, agindo como se dono fosse, que detinha em razão do cargo. Há previsão legal do peculato de uso, quando o agente utiliza um bem público sem autorização de seu superior hierárquico.
b) O crime de concussão aproxima-se da corrupção. Naquela figura típica, o crime é unilateral; nesta, é bilateral. Na corrupção, o funcionário solicita ou aceita, sendo que na concussão, exige.
c) Quem oferece a um funcionário público uma vantagem indevida em troca de um ato funcional comete o mesmo crime que o agente público que aceita tal quantia em face da teoria monista adotada pelo Código Penal.
d) O crime de prevaricação consuma-se quando o agente deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse próprio ou de outrem.

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