Questões da Banca OAB - RJ

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OAB - RJ - OAB-RJ - OAB 29º - 2006
Direito Penal / Crimes contra a Pessoa

Sobre os crimes contra a honra, marque a única alternativa correta, justificando sua resposta:

a) O crime de injúria está consumado quando a ofensa chega ao conhecimento de terceira pessoa, que não o próprio ofendido;
b) A difamação volta-se contra a honra subjetiva;
c) A calúnia não admite forma tentada;
d) O acolhimento, pelo Juízo, da exceptio veritatis, no crime de Calúnia, tem o condão de afastar a tipicidade da conduta.

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Direito Penal / Crimes contra o Patrimônio

Jorge (21 anos), um viciado em drogas e com dívidas contraídas junto a diversos credores, subtraiu, sem qualquer violência, da casa de seu pai (50 anos) uma televisão portátil e um aparelho de DVD. Ao deixar a casa na posse desses bens, foi detido por policiais chamados por seu pai. Conduzido a Delegacia de Polícia onde aguardava o desfecho do caso, admitiu a subtração demonstrando estar arrependido. Para a hipótese temos:

a) Furto simples;
b) Furto qualificado pelo abuso de confiança;
c) Uma escusa absolutória;
d) Arrependimento posterior.

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Direito Empresarial / Sociedade Empresária e Simples

Na administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, podemos afirmar que:

a) A administração compete, separadamente, a cada um dos sócios;
b) A administração compete, em conjunto, a todos os sócios;
c) A administração compete ao sócio majoritário;
d) O contrato social deve mencionar sempre quem é incumbido da administração, sob pena de nulidade.

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Direito Penal / Crimes contra a Fé Pública

Jogador de futebol foi preso pela Policia Federal quando tentava embarcar para o exterior. 0 atleta, cujo nome era João Silva, possuía outro passaporte com o nome de João Marcos da Silva. Duas eram as certidões de nascimento com datas diferentes: uma de 1979 e outra de 1982. João deverá ser indiciado por:

a) Uso de documento ideologicamente falso;
b) Não deverá ser indiciado pois sua postura objetivava o emprego em outro país, portanto encontra abrigo numa causa supra legal de excludente de antijuridicidade;
c) Estelionato;
d) Falsificação de documento público.

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Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

Na nova Lei de Falências, LRE - Lei 11.101/2005, o Comitê de Credores será constituído:

a) Por determinação do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido;
b) Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral;
c) Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil;
d) Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação.

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Direito Penal / Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos

O jazigo perpétuo da família de conhecido traficante da cidade, Lucio Bola Murcha, onde estavam seus restos mortais, foi destruido a tiros de fuzil por Márcio Pelota, adversário do falecido, com claro objetivo de macular a sepultura. Para a hipótese temos:

a) Violação de sepultura;
b) Vilipêndio de cadáver;
c) Crime Impossível;
d) O fato não configura ilícito penal, mas apenas dolo civil.

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Direito Empresarial / Sociedade Empresária e Simples

A constituição da Sociedade Anônima por subscrição particular do capital deverá ser feita por deliberação de subscritores.

a) Em Assembléia Geral ou por contrato particular;
b) Somente em Assembléia Geral;
c) Em Assembléia Geral ou por escritura pública;
d) Somente por escritura pública.

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Direito Penal / Crimes contra o Patrimônio

Adelaide, empregada doméstica, após efetuar o pagamento de Rodrigo pela limpeza da piscina, fica com o troco destinado a sua patroa Lucinda. Considerando o fato de Adelaide trabalhar para Lucinda assinale a opção correta acerca da tipificação dada à sua conduta:

a) Adelaide praticou o delito de furto simples;
b) Adelaide praticou o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança;
c) Adelaide praticou o delito de apropriação indébita;
d) Adelaide praticou o delito de apropriação indébita majorado pelo abuso de confiança.

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Direito Empresarial / Sociedade Empresária e Simples

Na sociedade limitada, se o contrato permitir administradores não sócios, já estando integralizado o capital social, a designação deles dependerá da aprovação dos sócios que representem, no mínimo:

a) 2/3 do capital;
b) 1/4 do capital;
c) 1/2 do capital;
d) 3/4 do capital.

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Direito Civil / Sucessão Legítima

Maria Braz da Silva, casada pelo Regime da Comunhão Universal de Bens com Eduardo da Silva, morreu em 17 de novembro de 2005, deixando considerável patrimônio em bens imóveis e obras de arte. Maria Braz da Silva tem uma neta, Júlia, com três anos de idade, filha de seu filho, Lucas, pré?morto. Quando da abertura do Processo de Inventário dos bens por ela deixados, foi apresentado um Testamento Público datado de 10 de março de 2003, em que é apontada como sua sucessora, Ana, sua afilhada, para quem dispôs 30% de sua parte disponível. Eduardo da Silva contestou tal disposição testamentária e atravessou uma petição onde afirma ser herdeiro necessário de sua esposa, segundo a lei civil brasileira vigente.
Analise e responda:

a) Júlia e Eduardo são herdeiros necessários de Maria;
b) Eduardo é meeiro de Maria e Júlia e Eduardo são herdeiros necessários;
c) Eduardo não tem qualquer direito aos bens deixados por Maria ? nem meação, nem herança;
d) Eduardo é meeiro de Maria.

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