Questões da Banca OAB - MG

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Direito Civil / Sucessão Testamentária

É absolutamente incapaz, para atuar como testemunha testamentária,

a) o cego.
b) o testamenteiro.
c) o funcionário do cartório em que se lavra a disposição de última vontade.
d) o estrangeiro.

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Direito Civil / Propriedade

Quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, mediante desvio de águas ou afastamento dessas, que descobre parte do álveo, importando em aquisição da propriedade, por parte do dono do terreno marginal, do solo descoberto pela retração daquelas águas, configura-se

a) aluvião imprópria.
b) avulsão.
c) aluvião própria.
d) acessão por abandono de álveo.

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Direito Civil / Domicílio

O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,

a) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.
b) é único, e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.
c) é único, e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.
d) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.

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Direito Civil / Espécies de Contrato

Sobre o mandato judicial, é INCORRETO afirmar que

a) extingue-se pela renúncia.
b) não admite a revogação.
c) rege-se exclusivamente pelas normas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) não permite que o mandatário retenha valores suficientes ao pagamento do que lhe é devido pelo cumprimento do mandato.

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Direito Civil / Penhor, Hipoteca e Anticrese

Não pode ser objeto de hipoteca:

a) aeronave.
b) navio.
c) imóvel e seus acessórios
d) veículo automotor.

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Direito Civil / Negócio Jurídico

É anulável o negócio jurídico quando

a) for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade.
b) for indeterminável o objeto.
c) ocorrer vício resultante de dolo.
d) for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes.

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Direito Civil / Adimplemento e Extinção das Obrigações

Quanto ao adimplemento e extinção das obrigações, é CORRETO afirmar:

a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto se for mais valiosa.
b) A quitação somente poderá ser dada por instrumento público.
c) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
d) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em benefício dele efetivamente reverteu.

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Direito Civil / Pessoas Naturais

Sobre a personalidade, é CORRETO afirmar que

a) apenas o ser humano é dotado de personalidade.
b) todos os seres humanos, assim como as pessoas jurídicas, são dotados de personalidade.
c) apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade.
d) nem todos os direitos de personalidade são oponíveis erga omnes.

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Direito Civil / Direitos Reais

No sistema do Código Civil brasileiro, não é direito real:

a) a servidão.
b) o condomínio.
c) a propriedade.
d) o penhor.

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Estatuto da OAB / Diversos

. Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime do Estatuto da Advocacia e da OAB, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes dos seguintes órgãos, EXCETO:

a) Procuradoria-Geral do Estado.
b) Procuradoria-Geral de Justiça.
c) Procuradoria-Geral da Fazenda.
d) Procuradoria-Geral do INSS.

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